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Petição
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Trabalhista
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Liquidação de sentença por artigos (02)
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Em sucessão trabalhista a liquidação de sentença deve
ser feita via arbitramento, aos quais, discriminam-se os artigos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ....ª JCJ DE ....
........................................... e outros, por seu procurador
judicial, infra-assinado, nos autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº ...., que movem
contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (BNH), vêm, mui respeitosamente perante
V. Exa. com fundamento no artigo 878 da CLT (execução de ofício) e artigos 608 a
611 do CPC, entre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, promover a
liquidação da r. sentença de fls. .... a ...., confirmada às fls. .... e ....
dos autos, oferecendo os respectivos artigos.
Requer, outrossim, seja por V. Exa. determinada a CITAÇÃO da Caixa Econômica
Federal para responder os termos da presente, sob pena de revelia. Requer-se,
ainda o depoimento da Ré-executada sob pena de confesso, inquirição de
testemunhas, exibição de documento (CPC, art. 359) e outras provas. Requer, por
fim, a junção da presente nos autos, com os artigos de liquidação que se seguem:
ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO
Por Artigos de Liquidação dizem .... e outros
contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por esta e melhor forma de direito, o
seguinte:
E sendo necessário:
PROVARÁ:
- I -
Os oras Liquidantes propuseram reclamação trabalhista contra o BNH - BANCO
NACIONAL DE HABILITAÇÃO e contra BSB - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, sendo que a
empresa BSB foi excluída da relação jurídica, ficando reconhecida a relação de
emprego (CLT, art. 2º) dos reclamantes com o BNH, que foi sucedido pela CEF -
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CLT, artigos 10 e 448), como se vê na r. sentença às
fls. .... confirmada às fls. ...., nestes termos:
"45. Desse modo, preenchidos os requisitos da relação de emprego (art. 2º, da
CLT), como demonstrado nos itens 42, 43 e 44, supra, sem dúvida, o BNH é o
empregador e deve assumir os ônus dessa qualidade pouco importando o nome que
pretenda dar à relação que possui com os reclamantes." (fls. .... dos autos)
Assim, foi admitida a existência da relação de emprego dos Liquidantes com a CEF
e, em conseqüência foi determinado que a CEF retificasse as anotações feitas nas
CTPS e assumisse os ônus trabalhistas, incluindo os Liquidantes no Quadro
Suplementar de Pessoal (QS), senão vejamos:
"4º. No que diz respeito a seu próprio regulamento, os que desrespeitarem devem
assumir a responsabilidade pessoal da sua violação (Const. art. 107; Cód. Civil,
art. 15 ou 1.521, IV), nunca os Reclamantes, pelo que deve a CEF assumir os (no
plural) ônus trabalhistas, ANOTANDO AS CTPS E SUPORTANDO CONSEQÜÊNCIAS DA
ANOTAÇÃO." (fls. 211, dos autos)
Excluindo do QS os Liquidantes nominados no item nº 51, da r. sentença, por
serem ex-empregados do BNH. Não obstante a clareza da r. sentença, por
incompreensão da CEF, que recebeu na herança do BNH essa decisão, foi, para
efeitos declaratórios, proferida a decisão de fls. .... que também passou em
julgado, declarando, em síntese, que "é inadmissível querer dizer que a única
obrigação a liquidar é a anotação na CTPS. E como ficam os outros ônus
decorrentes do contrato de trabalho?" (fls. ....).
- II -
Pergunta-se:
E quais são os ônus decorrentes do contrato de trabalho?
Responde-se: os ônus do empregador que anota a CTPS são os seguintes, entre
outros:
a) obrigação de pagar os salários (sempre reajustados) como contra-prestação do
serviço (CLT/2º);
- ou quando o empregado estiver à sua disposição (CLT/4º);
b) pagar férias gozadas (CLT/129);
c) pagar o 13º salário (Lei nº 4.090/62);
d) recolher 8% do salário, na conta vinculada do FGTS, ou pagar a indenização
equivalente:
e) cadastrá-lo no PIS ou indenizá-lo;
f) recolher as contribuições devidas à Previdência Social;
g) não pagar o salário-família;
h) pagas as horas extraordinárias habituais (En. TST nº 76) vigente na ocasião;
i) pagar as verbas decorrentes de Dissídios Coletivos de Trabalho ou Convenções
Coletivas do Trabalho, como seja salário produtividade;
- III -
Em face do exposto, deve a CEF anotar as CTPS dos seguintes Liquidantes: ...;
...; ...; ...; ...; ...; ...;
- IV -
E deve a CEF anotar as CTPS; incluir no seu Quadro Suplementar (QS) e satisfazer
a obrigação de pagar as verbas discriminadas no item nº III, retro, dos
seguintes Liquidantes:
1. ....
2. ....
3. ....
4. ....
- V -
Estes Liquidantes inseridos no item V "retro" têm a receber o salário e
consectários, reajustados, no período em que permaneceram à disposição da CEF,
isto é, a partir de 01.06.80 até o efetivo pagamento e inclusão do QS.
Assim, "data venia", o Sr. Contador ou perito contábil deverá calcular, com
reajuste e 1% de juros mensais capitalizados:
a) Segundo os anotações feitas nas CTPS dos Liquidantes, qual é o valor do
salário, reajustado, a cada um deles devidos no período de .... até .... e
valores vincendos?
b) Incluindo-se nesse salário, as horas extraordinárias habituais?
c) Qual é o valor de 13º salário devido nesse período, a cada Liquidante?
d) Qual é o valor da indenização do PIS devida a cada Liquidante?
e) Qual é o valor dos depósitos pertinentes à conta vinculada do FGTS, devidos a
cada um Liquidante nesse período de .... até .... e vincendos, reajustados e com
juros?
- VI -
Tome-se como base para os cálculos o maior salário anotado nas CTPS, adotando-se
esse mesmo valor (maior salário) para os Liquidantes, que deixaram retidas suas
CTPS na BSB.
- VII -
Diante do exposto e da prova insofismável que ora se exibe, pede-se e espera-se
seja CITADA a CEF e julgados líquidas as anotações nas CTPS bem como a inclusão
no Quadro Suplementar, e o pagamento do salário e consectários a partir de
01.06.80, com correção monetária e juros de 1% capitalizados.
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ...
..................
Advogado OAB/...
ANEXO:
CTPS nº ...., de .... R$ ...., em .../.../...
CTPS nº ...., de .... R$ ...., em .../.../...
CTPS nº ...., de .... R$ ...., em .../.../...
CTPS nº ...., de .... R$ ...., em .../.../...
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