Revisão de pensão concedida por acidente de trabalho
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ....ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
....
...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., e inscrita
no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., bairro do
...., Cidade de ...., Estado do ...., por seu advogado adiante assinada,
devidamente inscritas na OAB sob nº .... , com escritório na Rua .... nº ....,
centro, nesta ...., conforme instrumento procuratório incluso, (doc. de nº
....), vêm, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência,
com fundamento nos artigos 274 e 282 do CPC. e com fundamento nos artigos 160,
163, 164, inc. III e parte final do 1º do Decreto 89.312, de 23.01.1984, da CLPS
(Consolidação das Leis da Previdência Social), c.c. com os artigos 41, inc. II e
75, letra "b", da Lei nº 8.213 de 24.07.1991 (Lei que dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social), promover a presente
E1.AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL - INSS - Autarquia Federal, com Superintendência e Procuradoria Regional
na Rua .... nº ...., nesta Cidade, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante
aduzidos:
I - PRELIMINARMENTE
DA JUSTIÇA GRATUITA
1. A autora, pessoa pobre, viúva, mãe de ........ filhos menores, na qualidade
de pensionista de seu falecido marido, vem auferindo a título de pensão
acidentária, o valor referente ao mês de .... de ...., de R$ .... (....), sob o
código ...., a qual somada a renda que percebe como auxiliar administrativo em
empresa privada, visa tão somente atender as necessidades primaríssimas da
autora a de seus quatro filhos menores, não possuindo portanto, condições de
pagar as custas do processo e honorários de advogados; dessa forma, é que se
louva do disposto no artigo 4º da lei 1.060/50 ante a nova redação introduzida
pela Lei nº 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de Justiça,
através desta exordial, na forma estabelecida em Lei, que assim dispõe:
"Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante
simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou
de sua família".
2. Diante da faculdade legal incursa, no artigo em comento, a autora, espera
seja-lhe deferida a gratuidade de justiça, pois efetivamente, não possui
condições para suportar com as custas processuais e honorários de advogados, sob
pena de causar irremediável prejuízo ao sustento próprio e de seus filhos;
3. Nestas condições, espera seja deferida a benesse legal postulada, e, seja
nomeada como advogada a subscritora desta, para prosseguir na defesa de seus
interesses até a ultimação do processo;
II - DOS FATOS E DO DIREITO
4. A autora foi casada com o falecido ...., conforme documento de nº .... em
anexo, e como tal, figura como pensionista do mesmo, consoante se pretenda
adiante explicitar;
5. Com efeito, à luz da fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social,
doc. de nºs. ...., o falecido ...., era empregado da firma - ...., desde a data
de ....;
6. Contudo, em data de ...., durante o percurso do serviço para a sua
residência, o mesmo foi colhido violentamente por outro veículo, sofrendo dessa
forma, acidente automobilístico, vindo ocasionar a sua morte, conforme se
constata do documento de nº.... (atestado de óbito), em consequência, sua
mulher, ora autora, se habilitou na qualidade de pensionista na forma da lei,
vindo-lhe a ser concedida a pensão acidentária pelo ora Requerido, inicialmente,
relativa ao mês de .... de ...., o valor correspondente a R$ .... (....),
conforme documento de nº ....;
7. Como Vossa Excelência pode observar dos contra cheques do "de cujus",
documento de nº ......, o mesmo recebeu no mês de ...., (um mês antes de seu
falecimento), a título de salário base mensal os valores:
1.- salário base (mês) R$ ....
2.- repouso remunerado R$ ....
3.- salário família R$ ....
4.- comissões R$ ....
T O T A L R$ ....
8. Ainda, pelo último aumento salarial, anotado em Carteira de Trabalho e
Previdência Social, doc. de nº ...., pela empresa que trabalhava , em data de
...., era de R$ .... (....) a hora trabalhada, a que o "de cujus" recebia
portanto, R$ .... multiplicado por .... horas, que corresponde a 30 (trinta)
dias, perfaz um total de R$ .... (....);
9. O "de cujus", pertencia à categoria do Sindicato do ___________. Dessa forma,
se estivesse vivo, trabalhando na mesma empresa, com vínculo empregatício pela
CLT, faria jus a todos os aumentos salariais a que estabelece a CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO -.
10. A pensão inicial pago à autora, pela ré, em data de ...., (doc. de nº ....),
foi de R$ .... (....), sendo que o Piso salarial à época, era de R$ .... (....);
Ora, a pensão por morte em acidente do trabalho assegura o direito a percepção
integral correspondente ao salário contribuição devido à época do óbito, e o
requerido à época (..............), pagaram a autora somente .... (....) do
salário mínimo da época, sem considerar o salário integral a que o "de cujus"
recebia;
11. Ocorre ainda, que a partir de ...., por força de CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO, foi concedido um aumento de .......% (...............%) da variação
acumulada do IPC, referente ao período de ........................ à
..................... (cláusula .... da CCT) doc. de nº ..., incidente sobre o
valor do salário contribuição dos empregados do comércio de veículos no Estado
do Paraná, valor este, que fora pago aos funcionários pela empresa a que
trabalhava o falecido;
12. Ainda, sucessivamente, conforme estabelecido pela CONVENÇÃO COLETIVA DO
TRABALHO - relativa à vigência de ...., à ...., doc. nº ........., os salários
receberam os reajustes determinados pela política do Governo Federal, mediante a
aplicação do percentual de ...........% pagos em ...., seguidos de outros
reajustes salariais, de acordo com os índices apurados pelo INPC;
13. Ora, conforme demonstrado no item 7 da presente exordial, o "de cujus",
recebia em .... antes de seu falecimento a média de quatro e meio salários
mínimos, fato este, que vem em desacordo com o salário atual recebido pela
autora a título de pensão, a qual recebe apenas o valor correspondente à R$ ....
(....);
14. Registre-se, de que os índices aplicados nos anos de ........ à ........,
foram os seguintes:
- CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO: período de .......... à .................
Cláusula ...... da _____:
a) índice de .......% (...........), variação acumulada do IPC do período de ...
de ...... de ........;
- CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO: período de ........... à........ Cláusula ....
da CCT:
15. A defasagem da pensão a que recebe atualmente a autora, é resultante da
aplicação de índices diferenciados daquele determinado por Lei para reajuste dos
salários; Modalidade básica reduzida, incidiram os reajustamentos subsequentes,
achatando o valor da pensão mensal, que se projeta até a data de hoje, enquanto
for mantido o benefício; daí, refluir o progressivo prejuízo à autora; alegando
o requerido, que a mesma teria sido reajustada por legislação própria;
Ora, estabelece o artigo 164, inciso III, a saber:
"Art. 164. o benefício por acidente é calculado, concedido, mantido e reajustado
na forma desta Consolidação, salvo no tocante aos valores dos benefícios de que
trata este artigo, que são os seguintes:
I- ....
II - Aposentadoria por invalidez: valor mensal igual ao do
salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao
do salário-de-benefício;
III - pensão: valor mensal igual ao estabelecido no item II, qualquer que seja o
número dos dependentes."
Ainda:
Estabelece o artigo 41, inciso I e II da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991,
que:
"Art. 41. O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá as seguintes
normas:
I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real da data de sua concessão;
II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com
suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC,
calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado,
pelo índice da cesta básica, ou substituto eventual."
Ainda:
Estabelece o art. 75, letra "b" da Lei acima citada:
"Art. 75. O valor da pensão por morte será:
"b" 100% (cem por cento) do salário de benefício ou do salário de contribuição
vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja
consequência de acidente de trabalho."
17. Ora, o óbito do marido da ora autora, foi por acidente de trabalho, e, em
consequência, faz jus a viúva pensionista à pensão acidentária, a contar da data
do óbito isto no valor de 100% (cem por cento) do salário de contribuição do "de
cujus", inserido sobre o mesmo, os reajustes estabelecidos por lei;
18. A autarquia ré, quando do primeiro reajustamento, utilizou, pelo que tudo
indica, o coeficiente proporcional ao índice de elevação do parâmetro legal, e a
partir dessa modalidade básica, reduzida, incidiram os reajustamentos
subsequentes, achatando o valor da pensão mensal, que se projeta a partir desse
primeiro momento, enquanto for mantido o benefício; daí defluir o progressivo
prejuízo à autora.
19. Diante das motivações fáticas e jurídicas ora explicitadas,
R E Q U E R,
se digne Vossa Excelência, determinar, por sentença que:
a) seja determinada a manutenção do benefício, sempre observando a equivalência
salarial e eventuais equivalência salarial e eventuais reajustamentos
decorrentes de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a que ora juntamente a presente e
que tais valores devidamente reajustados, sejam implantados em carnês de
Pagamento;
b) seja condenado o referido Instituto a proceder todos os reajustamentos na
forma da lei, em especial o PRIMEIRO, tomando-se por base os mesmos índices de
elevação, mantendo-se a equivalência salarial e os percentuais de reajustes
decorrentes de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a que pertencia o "de cujus",
condenando-se ainda, a pagar as diferenças resultantes não só do primeiro, como
também, dos subsequentes reajustamentos devidamente corrigidos, e acrescidos de
juros e correção monetária, tudo a apurar-se em execução do julgado;
Requer ainda, se digne Vossa Excelência, em determinar a citação da ré, INSS -
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - na pessoa de seu ilustre Procurador
autárquico regional, para que, se quiser, conteste os termos desta ação, dentro
do prazo legal, sob as penas da lei;
Protesta-se pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente
a documental, e que afinal, seja ação julgada procedente, para ponderar o
requerido nas pretensões colimadas, bem como em custas processuais, se houverem
e, em honorários de advogados.
Dar-se à causa o valor de R$ .... (....);
Termos em que
Pede deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado