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Petição - Previdenciário - Revisão de pensão concedida por acidente de trabalho


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Revisão de pensão concedida por acidente de trabalho

 

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ....ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ....


...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., e inscrita no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., bairro do ...., Cidade de ...., Estado do ...., por seu advogado adiante assinada, devidamente inscritas na OAB sob nº .... , com escritório na Rua .... nº ...., centro, nesta ...., conforme instrumento procuratório incluso, (doc. de nº ....), vêm, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 274 e 282 do CPC. e com fundamento nos artigos 160, 163, 164, inc. III e parte final do 1º do Decreto 89.312, de 23.01.1984, da CLPS (Consolidação das Leis da Previdência Social), c.c. com os artigos 41, inc. II e 75, letra "b", da Lei nº 8.213 de 24.07.1991 (Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social), promover a presente

E1.AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Autarquia Federal, com Superintendência e Procuradoria Regional na Rua .... nº ...., nesta Cidade, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:

I - PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

1. A autora, pessoa pobre, viúva, mãe de ........ filhos menores, na qualidade de pensionista de seu falecido marido, vem auferindo a título de pensão acidentária, o valor referente ao mês de .... de ...., de R$ .... (....), sob o código ...., a qual somada a renda que percebe como auxiliar administrativo em empresa privada, visa tão somente atender as necessidades primaríssimas da autora a de seus quatro filhos menores, não possuindo portanto, condições de pagar as custas do processo e honorários de advogados; dessa forma, é que se louva do disposto no artigo 4º da lei 1.060/50 ante a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de Justiça, através desta exordial, na forma estabelecida em Lei, que assim dispõe:

"Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

2. Diante da faculdade legal incursa, no artigo em comento, a autora, espera seja-lhe deferida a gratuidade de justiça, pois efetivamente, não possui condições para suportar com as custas processuais e honorários de advogados, sob pena de causar irremediável prejuízo ao sustento próprio e de seus filhos;

3. Nestas condições, espera seja deferida a benesse legal postulada, e, seja nomeada como advogada a subscritora desta, para prosseguir na defesa de seus interesses até a ultimação do processo;

II - DOS FATOS E DO DIREITO

4. A autora foi casada com o falecido ...., conforme documento de nº .... em anexo, e como tal, figura como pensionista do mesmo, consoante se pretenda adiante explicitar;

5. Com efeito, à luz da fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nºs. ...., o falecido ...., era empregado da firma - ...., desde a data de ....;

6. Contudo, em data de ...., durante o percurso do serviço para a sua residência, o mesmo foi colhido violentamente por outro veículo, sofrendo dessa forma, acidente automobilístico, vindo ocasionar a sua morte, conforme se constata do documento de nº.... (atestado de óbito), em consequência, sua mulher, ora autora, se habilitou na qualidade de pensionista na forma da lei, vindo-lhe a ser concedida a pensão acidentária pelo ora Requerido, inicialmente, relativa ao mês de .... de ...., o valor correspondente a R$ .... (....), conforme documento de nº ....;

7. Como Vossa Excelência pode observar dos contra cheques do "de cujus", documento de nº ......, o mesmo recebeu no mês de ...., (um mês antes de seu falecimento), a título de salário base mensal os valores:

1.- salário base (mês) R$ ....
2.- repouso remunerado R$ ....
3.- salário família R$ ....
4.- comissões R$ ....
T O T A L R$ ....

8. Ainda, pelo último aumento salarial, anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nº ...., pela empresa que trabalhava , em data de ...., era de R$ .... (....) a hora trabalhada, a que o "de cujus" recebia portanto, R$ .... multiplicado por .... horas, que corresponde a 30 (trinta) dias, perfaz um total de R$ .... (....);

9. O "de cujus", pertencia à categoria do Sindicato do ___________. Dessa forma, se estivesse vivo, trabalhando na mesma empresa, com vínculo empregatício pela CLT, faria jus a todos os aumentos salariais a que estabelece a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO -.

10. A pensão inicial pago à autora, pela ré, em data de ...., (doc. de nº ....), foi de R$ .... (....), sendo que o Piso salarial à época, era de R$ .... (....);
Ora, a pensão por morte em acidente do trabalho assegura o direito a percepção integral correspondente ao salário contribuição devido à época do óbito, e o requerido à época (..............), pagaram a autora somente .... (....) do salário mínimo da época, sem considerar o salário integral a que o "de cujus" recebia;

11. Ocorre ainda, que a partir de ...., por força de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, foi concedido um aumento de .......% (...............%) da variação acumulada do IPC, referente ao período de ........................ à ..................... (cláusula .... da CCT) doc. de nº ..., incidente sobre o valor do salário contribuição dos empregados do comércio de veículos no Estado do Paraná, valor este, que fora pago aos funcionários pela empresa a que trabalhava o falecido;

12. Ainda, sucessivamente, conforme estabelecido pela CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO - relativa à vigência de ...., à ...., doc. nº ........., os salários receberam os reajustes determinados pela política do Governo Federal, mediante a aplicação do percentual de ...........% pagos em ...., seguidos de outros reajustes salariais, de acordo com os índices apurados pelo INPC;

13. Ora, conforme demonstrado no item 7 da presente exordial, o "de cujus", recebia em .... antes de seu falecimento a média de quatro e meio salários mínimos, fato este, que vem em desacordo com o salário atual recebido pela autora a título de pensão, a qual recebe apenas o valor correspondente à R$ .... (....);

14. Registre-se, de que os índices aplicados nos anos de ........ à ........, foram os seguintes:
- CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO: período de .......... à ................. Cláusula ...... da _____:
a) índice de .......% (...........), variação acumulada do IPC do período de ... de ...... de ........;
- CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO: período de ........... à........ Cláusula .... da CCT:

15. A defasagem da pensão a que recebe atualmente a autora, é resultante da aplicação de índices diferenciados daquele determinado por Lei para reajuste dos salários; Modalidade básica reduzida, incidiram os reajustamentos subsequentes, achatando o valor da pensão mensal, que se projeta até a data de hoje, enquanto for mantido o benefício; daí, refluir o progressivo prejuízo à autora; alegando o requerido, que a mesma teria sido reajustada por legislação própria;
Ora, estabelece o artigo 164, inciso III, a saber:

"Art. 164. o benefício por acidente é calculado, concedido, mantido e reajustado na forma desta Consolidação, salvo no tocante aos valores dos benefícios de que trata este artigo, que são os seguintes:
I- ....
II - Aposentadoria por invalidez: valor mensal igual ao do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao do salário-de-benefício;
III - pensão: valor mensal igual ao estabelecido no item II, qualquer que seja o número dos dependentes."
Ainda:
Estabelece o artigo 41, inciso I e II da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que:
"Art. 41. O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá as seguintes normas:
I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão;
II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica, ou substituto eventual."
Ainda:
Estabelece o art. 75, letra "b" da Lei acima citada:

"Art. 75. O valor da pensão por morte será:
"b" 100% (cem por cento) do salário de benefício ou do salário de contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja consequência de acidente de trabalho."

17. Ora, o óbito do marido da ora autora, foi por acidente de trabalho, e, em consequência, faz jus a viúva pensionista à pensão acidentária, a contar da data do óbito isto no valor de 100% (cem por cento) do salário de contribuição do "de cujus", inserido sobre o mesmo, os reajustes estabelecidos por lei;

18. A autarquia ré, quando do primeiro reajustamento, utilizou, pelo que tudo indica, o coeficiente proporcional ao índice de elevação do parâmetro legal, e a partir dessa modalidade básica, reduzida, incidiram os reajustamentos subsequentes, achatando o valor da pensão mensal, que se projeta a partir desse primeiro momento, enquanto for mantido o benefício; daí defluir o progressivo prejuízo à autora.

19. Diante das motivações fáticas e jurídicas ora explicitadas,
R E Q U E R,
se digne Vossa Excelência, determinar, por sentença que:

a) seja determinada a manutenção do benefício, sempre observando a equivalência salarial e eventuais equivalência salarial e eventuais reajustamentos decorrentes de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a que ora juntamente a presente e que tais valores devidamente reajustados, sejam implantados em carnês de Pagamento;
b) seja condenado o referido Instituto a proceder todos os reajustamentos na forma da lei, em especial o PRIMEIRO, tomando-se por base os mesmos índices de elevação, mantendo-se a equivalência salarial e os percentuais de reajustes decorrentes de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a que pertencia o "de cujus", condenando-se ainda, a pagar as diferenças resultantes não só do primeiro, como também, dos subsequentes reajustamentos devidamente corrigidos, e acrescidos de juros e correção monetária, tudo a apurar-se em execução do julgado;
Requer ainda, se digne Vossa Excelência, em determinar a citação da ré, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - na pessoa de seu ilustre Procurador autárquico regional, para que, se quiser, conteste os termos desta ação, dentro do prazo legal, sob as penas da lei;
Protesta-se pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental, e que afinal, seja ação julgada procedente, para ponderar o requerido nas pretensões colimadas, bem como em custas processuais, se houverem e, em honorários de advogados.
Dar-se à causa o valor de R$ .... (....);
Termos em que
Pede deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado


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