AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO
TRABALHO DA COMARCA DE ....
.... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Cidade de
...., Estado de ...., por seu procurador abaixo assinado OAB/.... nº ...., com
escritório profissional na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta Capital, onde
recebe as comunicações de processos, instrumento procuratório em anexo (doc.
....), vem, com respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência para
propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS, pessoa Jurídica de
Direito Público com sede nesta Capital na Rua .... nº ...., com base na lei nº
6.367/76 e demais disposições pertinentes à matéria pelos fatos e fundamentos
que a seguir expõe:
1. O requerente desenvolvia a sua atividade laborativa como empregado junto à
...., endereço comercial na Rua .... nº ...., nesta Capital, sendo admitido em
.../.../..., com rescisão contratual ocorrida em .../.../... (doc. ....).
2. Além das funções de encanador, típica do seu trabalho profissional, o
requerente acumulava ao seu trabalho a função de motorista para o atendimento
dos clientes às visitas do trabalho rotineiro, o que nem por isso percebia
alguma remuneração.
3. No dia-a-dia do seu trabalho, nas atribuições da sua atividade, o requerente
desempenhava o seu ofício com inteira responsabilidade, pois, era exclusivamente
daquela tarefa que obtinha o sustento para a sua família.
4. No transcorrer do desenvolvimento da sua atividade o requerente, dentro da
sua jornada de trabalho em data de .../.../... aproximadamente às .... horas,
acabou se envolvendo num acidente de trânsito o qual resultaram lesões em sua
pessoa, culminando em internamento hospitalar e conseqüente afastamento da sua
atividade profissional (Boletim do BPTRAN e anotações em CTPS, fls. .... - doc.
....).
5. Em decorrência, foi assistido a partir da .... dia pelo INSS (INSTITUTO
NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS) - AT nº .... permanecendo em tratamento até
.../.../..., oportunidade em que lhe foi concedida alta para posteriormente
submeter-se a exame pericial (doc. ....).
6. Tendo em vista o requerente ter-se apresentado naquela oportunidade e, ainda
encontrar-se, completamente debilitado e sem condições para o desempenho normal
da sua atividade laborativa, o requerente continuou afastado da sua atividade
profissional até que fosse realizada a perícia médica, percebendo auxílio doença
no período de .../.../... à .../.../... (doc. .....).
7. Submetido à nova perícia médica em .../.../..., foi considerado,
injustamente, apto para o trabalho, conforme Comunicação de Resultado de Exame
Médico, em anexo (doc. ....).
8. Ora, como se depreende dos documentos acostados, o requerente encontrava-se
legalmente afastado das suas funções face a um acidente ocorrido no transcorrer
de sua jornada de trabalho. A Empregadora, simplesmente, bem antes da realização
da perícia médica, sem o mínimo respeito pelo seu funcionário, quer a anos
dignificava o seu trabalho honrando o nome da Empresa, foi colocado às margens
do infortúnio, como se vê do termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (doc.
....).
9. O requerente teve como conseqüência do acidente a fratura dos dois (2)
membros inferiores, fratura de costela e todas as conseqüências advindas do
evento e que permanecem traumatizadas, acompanhando o requerente até o momento.
10. Internado no hospital ...., nesta Capital, esteve sob os cuidados dos
médicos Dr. ...., como chefe clínico e Dr. .... (auxiliar assistente).
11. Fraturas desta natureza para uma perfeita reabilitação requer-se no mínimo
.... (....) a .... (....) dias, fato este que não ocorreu, pois, para o
requerente não lhes foram dado mais do que .... (....) dias para a retirada
daquelas ataduras de gesso (doc. ....).
12. O requerente, até a presente data, encontra-se desempregado e incapacitado
para o trabalho, face às fortes dores e seqüelas que o acidente lhe ocasionou e
pela falta de amparo do órgão previdenciário.
Diante do exposto, propõe a presente perante este R. Juízo, consoante ao artigo
109, inciso I, parte final da Constituição Federal, e Súmula 501, do STF, para
requerer o que segue:
a. Inicialmente, a gratuidade da Justiça face ao estado de desemprego e
miserabilidade do requerente, nos termos da Lei nº 1060/50;
b. Seja o requerido citado no endereço supra, na pessoa de seu representante
legal, para, querendo, contestar a presente, por tratar-se de lei de Ação de
Rito Sumário, de conformidade com o disposto no artigo 19, inciso II, da Lei
6.367/76;
c. Seja a presente ação julgada procedente, condenando-se o requerido a conceder
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-ACIDENTÁRIA, desde .../.../..., ou seja, a partir do
.... dia da ocorrência do acidente.
d. Seja o requerido também condenado:
d.1. ao pagamento dos benefícios devidos a título de Aposentadoria por
Invalidez-Acidentária, a contar de .../.../..., pois não se encontram prescritos
pelo pagamento do benefício auxílio-suplementar depois do auxílio-acidente e a
seguir, aposentadoria por invalidez, mês a mês;
d.2. sendo a aposentadoria por invalidez-acidentária igual ou superior a ....%
do benefício, no pagamento do pecúlio disposto no artigo 6º inciso II, da Lei nº
5.316/67, combinado com os artigos 81, 82 e 83, da Lei nº 8.213/91;
d.3. no pagamento de abono anual, como disposto no artigo 40 e parágrafo único,
da Lei, nº 8.213/91;
d.4. no pagamento de juros e correção monetária incidente sobre benefícios não
pagos, ou seja, aposentadoria por invalidez-acidentária e abono anual nos termos
da Lei nº 6.899/81;
e. Finalmente, seja o requerido condenado ao pagamento de custas processuais e
verba honorária, ora tomando-se por base as prestações vencidas até sentença e
um ano das vincendas, incidindo sobre tudo juros e correção monetária que se
incorporam à vantagem econômica auferida pelo requerente.
Requer-se pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas,
especialmente a pericial, pelo que requer-se de imediato, e testemunhal.
Dá-se à presente, em consideração às prestações vencidas e vincendas tomando-se
por base o valor do salário-mínimo de .... do ano de .... e, conforme o disposto
no artigo 260, do CPC, o valor de R$ .... (....).
Nestes Termos
P. E. Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado