Contra-razões de apelação, sob alegação de que o laudo
pericial não foi impugnado pelo INSS.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ......., SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao
Egrégio Tribunal competente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ..... REGIÃO
ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara da Justiça Federal de ....
Apelante: INSS
Apelado: ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
CONTRA-RAZÕES
Colenda Corte
Eméritos julgadores
DO MÉRITO RECURSAL
A r. sentença atacada pelo INSS, não merece ser reformada, posto que foi
prolatada à vista da legislação vigente e de fartíssima documentação probatória
da atividade na atividade especial de motorista autônomo, inclusive com
fundamento em laudo pericial (não contestado pelo Apelante quando da contestação
de fls.....a .....).
Difícil o motorista autônomo atender as exigências do INSS quanto a apresentação
do laudo técnico. No presente caso, o Apelado precisou recorrer a engenheiro do
trabalho para a elaboração do laudo técnico, fato que não chegou a ser
contestado pelo INSS na sua peça contestatória acima citada.
A prova testemunhal foi satisfatória para a comprovação do exercício da
atividade de motorista pelo Apelado, o que deverá ser considerado como especial
para a concessão da Aposentadoria pleiteada.
Não poderá, portanto, este Tribunal acatar as infundadas alegações do Apelante
devendo, isto sim, manter a r. sentença, sem quaisquer alterações.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto e de tudo que consta do processo, requer seja NEGADO
provimento ao Recurso do INSS, mantendo-se a sentença de 1º grau inalterada,
fazendo-se com isto a necessária JUSTIÇA !
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]