Ação revisional de pensão previdenciária, em face do
INSS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO
em face de
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Autarquia Federal, com
Superintendência e Procuradoria Regional na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado .....,pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
Eminente Senhor Juiz, a Autora, pessoa pobre, viúva, mãe de .... filhos menores,
na qualidade de pensionista de seu falecido marido, vem auferindo a título de
pensão acidentária o valor referente ao mês de .... de ...., de R$ .... (....),
sob o código ...., a qual somada a renda que percebe como auxiliar
administrativo em empresa privada, visa tão somente atender as necessidades
primaríssimas da autora e de seus .... filhos menores, não possuindo, portanto,
condições de pagar as custas do processo e honorários de advogados. Dessa forma,
é que se louva do disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50 ante a nova redação
introduzida pela Lei nº 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de
Justiça, através desta exordial, na forma estabelecida em lei, que assim dispõe:
"ART. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante
simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou
de sua família."
Diante da faculdade legal incursa, no artigo em momento, a autora espera
seja-lhe deferida a gratuidade de justiça, pois efetivamente não possui
condições para suportar com as custas processuais e honorários de advogados, sob
pena de causar irremediável prejuízo ao sustento próprio e de seus .... filhos;
Nestas condições, espera seja deferida a benesse legal postulada, e sejam
nomeadas como advogadas as subscritoras desta, para prosseguir na defesa de seus
interesses até a ultimação do processo;
DO MÉRITO
A autora foi casada com o falecido ...., conforme documento de nº .... em anexo,
e como tal, figura como pensionista do mesmo, consoante se pretende adiante
explicitar;
Com efeito, à luz da fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social,
doc. de nº ...., o falecido, ...., era empregado da firma - ...., desde a data
de .... de .... de ....
Contudo, em data de .... de .... de ...., durante o percurso do serviço para a
sua residência, o mesmo foi colhido violentamente por outro veículo, sofrendo
acidente automobilístico, vindo ocasionar a sua morte, conforme se constata do
documento de nº .... (atestado de óbito), em conseqüência , sua mulher, ora
autora, se habilitou na qualidade de pensionista na forma da lei, vindo-lhe a
ser concedida a pensão acidentária pelo ora Requerido, inicialmente, relativa ao
mês de .... de ...., o valor correspondente a R$ .... (....), conforme documento
de nº ....;
Como Vossa Excelência pode observar dos contra cheques do "de cujus", documento
de nº ...., o mesmo recebeu no mês de .... de ...., (um mês antes de seu
falecimento), a título de salário base mensal os valores:
1. - salário base (mês) R$ ....
2. - repouso remunerado R$ ....
3. - salário família R$ ....
4. - comissões R$ ....
TOTAL R$ ....
Ainda, pelo último aumento salarial, anotado em Carteira de Trabalho e
Previdência Social, doc. de nº ...., pela empresa que trabalhava, em data de
.... de .... de ...., era de R$ .... (....) a hora trabalhada, a que o "de
cujus" recebia, portanto, R$ .... multiplicado por .... horas, que corresponde a
.... (....) dias, perfazendo um total de R$ .... (....);
O "de cujus" pertencia à categoria do Sindicato do Comércio Varejista de
Veículos, peças e acessórios para veículos no Estado do .... Dessa forma, se
estivesse vivo, trabalhando na mesma empresa, com vínculo empregatício pela CLT,
faria jus a todos os aumentos salariais a que estabelece a CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO - CCT;
A pensão inicial paga à autora, pelo Requerido, em data de .... de .... de ....,
(doc. de nº ....), foi de R$ .... (....), sendo que o Piso salarial, à época,
era de R$ .... (....);
Ora, a pensão por morte em acidente do trabalho assegura o direito a percepção
integral correspondente ao salário contribuição devido à época do óbito, e o
requerido, à época, (.../.../...), pagou à autora somente ....% (....) do
salário mínimo da época, sem considerar o salário integral a que o "de cujus"
recebia;
Ocorre ainda que, a partir de .... de .... de ...., por força de CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, foi concedido um aumento de ....% (....%) da variação
acumulada do IPC, referente ao período de .... de .... de .... à .... de .... de
.... (cláusula .... da CCT), doc. de nº ...., incidente sobre o valor do
salário-contribuição dos empregados do comércio de veículos no Estado do ....,
valor este, que fora pago aos funcionários pela empresa na qual trabalhava o
falecido;
Ainda, sucessivamente, conforme estabelecido pela CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO
- CCT - relativa à vigência de .... de .... de ...., à .... de .... de ....,
doc. nº .... termo aditivo, os salários receberam reajustes determinados pela
política do Governo Federal, mediante a aplicação do percentual de ....%, pagos
em .... de .... de ...., seguidos de outros reajustes salariais, de acordo com
os índices apurados pelo INPC;
Ora, conforme demonstrado no ítem .... da presente exordial, o "de cujus"
recebia em .... de ...., um mês antes de seu falecimento, a média de ....
salários mínimos, fato este, que vem em desacordo com o salário atual recebido
pela autora a título de pensão, a qual recebe apenas o valor correspondente à R$
.... (....);
Registre-se que, os índices aplicados nos anos de .... à .... foram os
seguintes:
- CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO - período de .../.../... à .../.../... cláusula
.... da CCT:
a) - índice de ....% (....), variação acumulada do IPC do período de .../.../...
à .../.../...;
- CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO - período de .../.../... à ..../.../...
cláusula .... da CCT:
a) - índice de ....%, sobre os salários pagos em .../.../...;
A defasagem da pensão que recebe atualmente a autora é resultante da aplicação
de índices diferenciados daqueles determinados por Lei para reajuste dos
salários. Modalidade básica reduzida, incidiram os reajustamentos subsequentes,
achatando o valor da pensão mensal, que se projeta até a data de hoje, enquanto
for mantido o benefício. Daí, defluir o progressivo prejuízo à autora;
A autora requereu junto ao ora requerido, revisão de Pensão, tendo-lhe sido
negada, alegando o requerido que a mesma teria sido reajustada por legislação
própria;
Ora, estabelece o artigo 164, inciso III, a saber:
"ART. 164 - O benefício por acidente é calculado, concedido, mantido e
reajustado na forma desta Consolidação, salvo no tocante aos valores dos
benefícios de que trata este artigo, que são os seguintes:
I - ...
II- Aposentadoria por invalidez: valor mensal igual ao do
salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao
do salário-de-benefício;
III - pensão: valor mensal igual ao estabelecido no ítem II, qualquer que seja o
número dos dependentes."
Ainda:
Estabelece o artigo 41, inciso I e II da Lei número 8.213, de 24 de julho de
1.991, que:
"ART. 41 - O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá as seguintes
normas:
I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real da data de sua concessão;
II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com
suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC,
calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado,
pelo índice da cesta básica, ou substituto eventual."
Ainda:
Estabelece o artigo 75, letra "b" da Lei acima citada que:
"ART. 75 - O valor da pensão por morte será:
"b" 100% (cem. por cento) do salário de benefício ou do salário de contribuição
vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja
conseqüência de acidente de trabalho".
Ora, o óbito do marido da ora requerente, foi por acidente de trabalho, e, em
conseqüência, faz jus a viúva pensionista à pensão acidentária, a contar da data
do óbito, no valor de 100% (cem por cento) do salário de contribuição do "de
cujus", inserido sobre o mesmo os reajustes estabelecidos por lei;
A Autarquia Requerida, quando do primeiro reajustamento, utilizou, pelo que tudo
indica, o coeficiente proporcional ao índice de elevação do parâmetro legal, e a
partir dessa modalidade básica, reduzida, incidiram os reajustamentos
subsequentes, achatando o valor da pensão mensal, que se projeta a partir desse
primeiro momento, enquanto for mantido o benefício; daí, defluir o progressivo
prejuízo à autora.
DOS PEDIDOS
Diante das motivações fáticas e jurídicas ora explicitadas, REQUER se digne
Vossa Excelência:
a) - seja determinada a manutenção do benefício, sempre observando a
equivalência salarial e eventuais reajustamentos decorrentes de CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, a que ora juntamos a presente, e que tais valores
devidamente reajustados sejam implantados em carnês de Pagamento;
b) - Seja condenado o referido Instituto a proceder todos os reajustamentos na
forma da lei, em especial o PRIMEIRO, tomando-se por base os mesmos índices de
elevação, mantendo-se a equivalência salarial e os percentuais de reajustes
decorrentes de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a qual pertencia o "de cujus",
condenando-se ainda a pagar as diferenças resultantes não só do primeiro, como
também dos subsequentes reajustamentos devidamente corrigidos e acrescidos de
juros e correção monetária, tudo a apurar-se em execução do julgado;
Requer ainda se digne Vossa Excelência, em determinar a citação do
Instituto/Requerido, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - na pessoa de
seu ilustre Procurador autárquico regional, para que, se quiser, conteste os
termos desta ação, dentro do prazo legal, sob as penas da lei;
Protesta-se pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente
a documental, e que, ao final, seja esta ação julgada procedente, para condenar
o requerido nas pretensões colimadas, bem como em custas processuais, se
houverem, e em honorários de advogadas.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]