Contra-razões de apelação, pugnando-se pela manutenção
da sentença que concedeu ao contribuinte o direito de recolher o que deve
com base nos salários de contribuição da devida época.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ..... -
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa
Excelência apresentar;
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao
Egrégio Tribunal competente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIÃO
ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Previdenciária.
Apelante: INSS
Apelado: ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
CONTRA-RAZÕES
Colenda Corte
Eméritos julgadores
DO MÉRITO RECURSAL
1º "Data venia", a respeitável decisão ora atacada, não merece reforma no que se
refere as alegações do recorrente, eis que foi prolatada com fulcro nas normas
atinentes ao direito que disciplina o assunto enfocado na inicial.
2º Como se observa de todo o processo, a remuneração a ser considerada para o
cálculo da indenização supostamente devida pelo recorrido somente poderia ser o
salário de contribuição correspondente à classe 01, conforme poderá ser
comprovado através de documentos (2ªs vias dos canhotos dos cupons de pagamento)
que fazem parte dos documentos .... a .... No documento número ...., junto a
exordial, Relatório Discriminativo de Cálculo de Retroação de DIC, vê-se que os
valores da contribuição das competências de ../.. a ../.., são todos iguais e
bastante superiores aos valores que seriam devidos à classe 01, na qual o
recorrido vinha contribuindo desde a sua inscrição como autônomo, o que é
deveras estranho e fora de propósito. Vê-se, portanto, que é manifesto o
equívoco ocorrido no cálculo da indenização exigida através do documento nº.....
Tratando-se de indenização por tempo de serviço, parece evidente que esta
somente poderia tomar como referencial o salário-de-contribuição imputável ao
recorrido na época em que exerceu a atividade de autônomo, ainda que, em face da
desvalorização da moeda, este valor fosse considerado na sua expressão vigente à
época do requerimento. A remuneração a ser considerada para o cálculo da
indenização supostamente devida pelo recorrente, somente poderia ser resultante
do salário-de-contribuicão correspondente a um, salário base (classe 01) para a
sua categoria profissional.
Nesta oportunidade, os Eméritos Julgadores jamais poderão aceitar o que pretende
o Apelante, pois contrariamente estarão concorrendo para que a Previdência
Social prossiga no seu nefasto intento de cobrar dívida rotulada de
"indenização", além do devido.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, suplica é no sentido de que a r. sentença atacada, seja
integralmente confirmada por essa Egrégia Corte, no sentido de que se faça a
necessária JUSTIÇA.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]