AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE
EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE ... - Seção Judiciária do
Estado do ...
......................., brasileira, viúva, do lar, por seus advogados
infra-assinados, com escritório profissional sito à (endereço), conforme
instrumento de mandato incluso, vem
respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE
contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com sede
na Rua ..........., o que faz com fulcro no art. 282 e segs. do Código Civil,
art.
273, I, do Código de Processo Civil, art. 12 e segs. da Lei 8.213/91, e pelos
motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I. DOS FATOS
A requerente foi casada durante mais de 10 (anos) com ............, pelo regime
de comunhão universal de bens, sendo que, da união foi gerado um filho, chamado
............, que hoje
se encontra com ........... anos, conforme documentação comprobatória em anexo.
Em razão da morte do marido da requerente, em ...... de ....... de ......., a
mesma se cadastrou junto ao INSS no ano seguinte, em .... de ...... de ......,
para receber o benefício de
pensão por morte.
Ocorre que, conforme as fotocópias do processo junto ao INSS em anexo, foi
negada a concessão de tal benefício, sob o argumento de que não haviam sido
encontradas provas
materiais do vínculo empregatício do "de cujus".
No entanto, a requerente, representando o Espólio do "de cujus", propôs uma
Reclamatória Trabalhista perante à .... Junta de Conciliação e Julgamento de
..., contra o
empregador do mesmo, Comércio de .............., autos n° ..., sendo que, neste
processo houve um acordo entre as partes, em que foi reconhecido o vínculo
trabalhista do "de
cujus", no período de ..... de ....... de ....... a .... de ...... de ......,
tendo sido a fotocópia da ata de audiência juntada no processo administrativo do
INSS, ora requerido.
Portanto, verifica-se que não há qualquer razão para o indeferimento da pensão
por morte junto ao INSS, motivo pelo qual a requerente vem através desta
postular seus direitos
em Juízo.
II. DO DIREITO
Houve o indeferimento pelo INSS do benefício de pensão por morte, feito pela
requerente, sob a argumentação de que não fora comprovado o vínculo empregatício
do "de cujus".
No entanto, como demonstrado anteriormente, no processo administrativo junto ao
INSS, para o recebimento de tal benefício, foi juntado Termo de Audiência
homologado pela
Juíza da ... Junta de Conciliação e Julgamento de ..., em que foi reconhecido o
vínculo empregatício do "de cujus" com a reclamada, Comércio de ............, no
período de
..../..../.... a ..../..../...., tendo esta empresa efetuado o seu respectivo
registro junto ao Ministério do Trabalho, bem como os recolhimentos junto ao
INSS.
Desta forma, razão não há para que o benefício de pensão por morte deixe de ser
concedido, pois que, a única alegação do INSS quando do indeferimento não tem
qualquer
respaldo.
E, conforme o disposto no art. 12, II, "a" da Lei 8.213/91, a requerente, como
dependente do "de cujus", faz jus ao recebimento da pensão por morte.
Pelos fatos anteriormente mencionados, a requerente vem através desta pleitear a
concessão da "pensão por morte", em razão do falecimento de seu marido ..., com
data
retroativa ao pedido do benefício junto ao INSS, ou seja, desde .... de ..... de
.....
III. DO REQUERIMENTO
Pelo exposto, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, para
conceder à requerente o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento
de seu marido ...,
com data retroativa a .... de ......... de ......., citando-se a requerida na
pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar a defesa que
tiver, sob pena de revelia, no
prazo legal, com a condenação desta nas custas processuais e honorários
advocatícios.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, ouvida
de testemunhas e juntada de documentos.
IV. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ .......
N. Termos,
P. Deferimento.
.........., ...../...../.....
.............
Advogado