AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO.
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ....ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ....
.... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., Bairro ....,
nesta Cidade de ...., por suas advogadas adiante assinadas, - devidamente
inscritas na OAB sob nº .... e ....,
com escritório na Rua .... nº ...., nesta capital, conforme instrumento
procuratório incluso, doc. de nº ...., vem, com o devido respeito e acatamento,
à presença de Vossa
Excelência, com fundamento nos artigos 274 e 282 do CPC e com fundamento nos
artigos 160, 164, inc. III e parte final do § 1º do Decreto 89.312, de
23.01.1984, da CLPS
(Consolidação das Leis da Previdência Social), c.c. com os artigos 41, inc. II -
e 75, letra "b", da Lei nº 8.213 de 24.07.1.991 (Lei que dispõe sobre os Planos
de Benefícios da
Previdência Social), promover a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO,
em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Autarquia - Federal, com
Superintendência e Procuradoria Regional na Rua .... nº ...., nesta capital,
pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
I - PRELIMINARMENTE
1. - Eminente Senhor Juiz, a Autora, pessoa pobre, viúva, mãe de .... filhos
menores, na qualidade de pensionista de seu falecido marido, vem auferindo a
título de pensão
acidentária o valor referente ao mês de .... de ...., de R$ .... (....), sob o
código ...., a qual somada a renda que percebe como auxiliar administrativo em
empresa privada, visa tão
somente atender as necessidades primaríssimas da autora e de seus .... filhos
menores, não possuindo, portanto, condições de pagar as custas do processo e
honorários de
advogados. Dessa forma, é que se louva do disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50
ante a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, para postular a concessão
da gratuidade
de Justiça, através desta exordial, na forma estabelecida em lei, que assim
dispõe:
"ART. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante
simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de
pagar as custas do
processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."
2. - Diante da faculdade legal incursa, no artigo em momento, a autora espera
seja-lhe deferida a gratuidade de justiça, pois efetivamente não possui
condições para suportar com
as custas processuais e honorários de advogados, sob pena de causar irremediável
prejuízo ao sustento próprio e de seus .... filhos;
3. - Nestas condições, espera seja deferida a benesse legal postulada, e sejam
nomeadas como advogadas as subscritoras desta, para prosseguir na defesa de seus
interesses até a
ultimação do processo;
II. - DOS FATOS E DO DIREITO
4. - A autora foi casada com o falecido ...., conforme documento de nº .... em
anexo, e como tal, figura como pensionista do mesmo, consoante se pretende
adiante explicitar;
5. - Com efeito, à luz da fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência
Social, doc. de nº ...., o falecido, ...., era empregado da firma - ...., desde
a data de .... de .... de ....
6. - Contudo, em data de .... de .... de ...., durante o percurso do serviço
para a sua residência, o mesmo foi colhido violentamente por outro veículo,
sofrendo acidente
automobilístico, vindo ocasionar a sua morte, conforme se constata do documento
de nº .... (atestado de óbito), em conseqüência , sua mulher, ora autora, se
habilitou na qualidade
de pensionista na forma da lei, vindo-lhe a ser concedida a pensão acidentária
pelo ora Requerido, inicialmente, relativa ao mês de .... de ...., o valor
correspondente a R$ .... (....),
conforme documento de nº ....;
7. - Como Vossa Excelência pode observar dos contra cheques do "de cujus",
documento de nº ...., o mesmo recebeu no mês de .... de ...., (um mês antes de
seu falecimento), a
título de salário base mensal os valores:
1. - salário base (mês) R$ ....
2. - repouso remunerado R$ ....
3. - salário família R$ ....
4. - comissões R$ ....
TOTAL R$ ....
8. - Ainda, pelo último aumento salarial, anotado em Carteira de Trabalho e
Previdência Social, doc. de nº ...., pela empresa que trabalhava, em data de
.... de .... de ...., era de
R$ .... (....) a hora trabalhada, a que o "de cujus" recebia, portanto, R$ ....
multiplicado por .... horas, que corresponde a .... (....) dias, perfazendo um
total de R$ .... (....);
9. - O "de cujus" pertencia à categoria do Sindicato do Comércio Varejista de
Veículos, peças e acessórios para veículos no Estado do .... Dessa forma, se
estivesse vivo,
trabalhando na mesma empresa, com vínculo empregatício pela CLT, faria jus a
todos os aumentos salariais a que estabelece a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO -
CCT;
10. - A pensão inicial paga à autora, pelo Requerido, em data de .... de .... de
..., (doc. de nº ....), foi de R$ .... (....), sendo que o Piso salarial, à
época, era de R$ .... (....);
Ora, a pensão por morte em acidente do trabalho assegura o direito a percepção
integral correspondente ao salário contribuição devido à época do óbito, e o
requerido, à época,
(.../.../...), pagou à autora somente ....% (....) do salário mínimo da época,
sem considerar o salário integral a que o "de cujus" recebia;
11. - Ocorre ainda que, a partir de .... de .... de ...., por força de CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, foi concedido um aumento de ....% (....%) da variação
acumulada do IPC, referente ao período de .... de .... de .... à .... de .... de
.... (cláusula .... da CCT), doc. de nº ...., incidente sobre o valor do
salário-contribuição dos
empregados do comércio de veículos no Estado do ...., valor este, que fora pago
aos funcionários pela empresa na qual trabalhava o falecido;
12. - Ainda, sucessivamente, conforme estabelecido pela CONVENÇÃO COLETIVA DO
TRABALHO - CCT - relativa à vigência de .... de .... de ...., à .... de .... de
...., doc.
nº .... termo aditivo, os salários receberam reajustes determinados pela
política do Governo Federal, mediante a aplicação do percentual de ....%, pagos
em .... de .... de ....,
seguidos de outros reajustes salariais, de acordo com os índices apurados pelo
INPC;
13. - Ora, conforme demonstrado no item .... da presente exordial, o "de cujus"
recebia em .... de ...., um mês antes de seu falecimento, a média de ....
salários mínimos, fato este,
que vem em desacordo com o salário atual recebido pela autora a título de
pensão, a qual recebe apenas o valor correspondente à R$ .... (....);
14. - Registre-se que, os índices aplicados nos anos de .... à .... foram os
seguintes:
- CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO - período de .../.../... à .../.../... cláusula
.... da CCT:
a) - índice de ....% (....), variação acumulada do IPC do período de .../.../...
à .../.../...;
- CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO - período de .../.../... à ..../.../...
cláusula .... da CCT:
a) - índice de ....%, sobre os salários pagos em .../.../...;
15. - A defasagem da pensão que recebe atualmente a autora é resultante da
aplicação de índices diferenciados daqueles determinados por Lei para reajuste
dos salários.
Modalidade básica reduzida, incidiram os reajustamentos subsequentes, achatando
o valor da pensão mensal, que se projeta até a data de hoje, enquanto for
mantido o benefício.
Daí, defluir o progressivo prejuízo à autora;
16. - A autora requereu junto ao ora requerido, revisão de Pensão, tendo-lhe
sido negada, alegando o requerido que a mesma teria sido reajustada por
legislação própria;
Ora, estabelece o artigo 164, inciso III, a saber:
"ART. 164 - O benefício por acidente é calculado, concedido, mantido e
reajustado na forma desta Consolidação, salvo no tocante aos valores dos
benefícios de que trata este
artigo, que são os seguintes:
I - ...
II- Aposentadoria por invalidez: valor mensal igual ao do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao do
salário-de-benefício;
III - pensão: valor mensal igual ao estabelecido no item II, qualquer que seja o
número dos dependentes."
Ainda:
Estabelece o artigo 41, inciso I e II da Lei número 8.213, de 24 de julho de
1.991, que:
"ART. 41 - O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá as seguintes
normas:
I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real da data de sua concessão;
II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com
suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC,
calculado pelo IBGE,
nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta
básica, ou substituto eventual."
Ainda:
Estabelece o artigo 75, letra "b" da Lei acima citada que:
"ART. 75 - O valor da pensão por morte será:
"b" 100% (cem. por cento) do salário de benefício ou do salário de contribuição
vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja
conseqüência de
acidente de trabalho".
17. - Ora, o óbito do marido da ora requerente, foi por acidente de trabalho, e,
em conseqüência, faz jus a viúva pensionista à pensão acidentária, a contar da
data do óbito, no
valor de 100% (cem por cento) do salário de contribuição do "de cujus", inserido
sobre o mesmo os reajustes estabelecidos por lei;
18. - A Autarquia Requerida, quando do primeiro reajustamento, utilizou, pelo
que tudo indica, o coeficiente proporcional ao índice de elevação do parâmetro
legal, e a partir
dessa modalidade básica, reduzida, incidiram os reajustamentos subsequentes,
achatando o valor da pensão mensal, que se projeta a partir desse primeiro
momento, enquanto for
mantido o benefício; daí, defluir o progressivo prejuízo à autora.
19. - Diante das motivações fáticas e jurídicas ora explicitadas,
REQUER
se digne Vossa Excelência,
a) - seja determinada a manutenção do benefício, sempre observando a
equivalência salarial e eventuais reajustamentos decorrentes de CONVENÇÃO
COLETIVA DE
TRABALHO, a que ora juntamos a presente, e que tais valores devidamente
reajustados sejam implantados em carnês de Pagamento;
b) - Seja condenado o referido Instituto a proceder todos os reajustamentos na
forma da lei, em especial o PRIMEIRO, tomando-se por base os mesmos índices de
elevação,
mantendo-se a equivalência salarial e os percentuais de reajustes decorrentes de
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a qual pertencia o "de cujus", condenando-se
ainda a pagar as diferenças resultantes não só do primeiro, como também dos
subsequentes reajustamentos devidamente corrigidos e acrescidos de juros e
correção monetária,
tudo a apurar-se em execução do julgado;
Requer ainda se digne Vossa Excelência, em determinar a citação do
Instituto/Requerido, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - na pessoa de
seu ilustre
Procurador autárquico regional, para que, se quiser, conteste os termos desta
ação, dentro do prazo legal, sob as penas da lei;
Protesta-se pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente
a documental, e que, ao final, seja esta ação julgada procedente, para condenar
o requerido nas
pretensões colimadas, bem como em custas processuais, se houverem, e em
honorários de advogadas.
Atribui-se à causa o valor de R$ .... (....).
Termos em que
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado