Ação revisional de benefício previdenciário.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA FAZENDA
PÚBLICA DA SUBSEÇÃO DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
em face de
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - autarquia federal, com
superintendência na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores são beneficiários da Previdência Social tendo como Renda Mensal
Inicial (RMI) um certo e determinado índice quantitativo em percentual, em
relação ao limite máximo do salário-de-contribuição, conforme comprovam os
inclusos demonstrativos de cálculo da Renda Mensal Inicial.
Entretanto, quando os autores obtém o direito ao reajustamento de seus
benefícios, nos termos do artigo 41 e incisos da Lei 8.213/91, passam a sofrer
prejuízos em seus benefícios, vez que não lhes é preservado em caráter
permanente, o valor real destes.
Ocorre esse prejuízo quando verifica-se que o requerido estabelece um
determinado percentual para os salários-de-contribuição, e outro para os
salários-de-benefícios, gerando assim uma grande defasagem nos
salários-de-benefícios reajustados com relação àqueles obtidos através do
cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI).
Ressalte-se que quando da concessão dos benefícios, a Renda Mensal Inicial
correspondia a um determinado percentual em relação ao salário-de-contribuição,
ao passo que após efetuado o reajuste, este valor atinge um percentual muito
inferior em relação ao mesmo salário de contribuição.
Dessa forma, uma vez mais sofrem prejuízos os beneficiários da Previdência
Social, com os critérios por ela adotados, pois esses sempre são em prejuízo dos
autores. No caso em tela, verifica-se que existe um limite para os
salários-de-contribuição e um outro limite para o salário-de-benefício.
Consuma-se a redutibilidade dos benefícios dos autores, posto que o critério
proporcional de reajuste praticado pelo requerido, é totalmente prejudicial aos
seus beneficiários, visto que seus benefícios ao sofrerem o reajustamento,
recebem somente parte do reajuste aplicado para os demais benefícios em
manutenção, bem como aos salários de contribuição. Senão vejamos:
...., benefício nº ...., espécie ...., dada aposentadoria em ..../.../...,
obteve reajuste em .../..., de .... %, ao passo que os demais benefícios de
manutenção obtiveram .... %, sofrendo um prejuízo de .... %.
Em assim agindo, o requerido vem causando prejuízos aos autores que, dependendo
do mês de inicio de seus benefício, recebem reajustes proporcionais, sendo que
outros beneficiários da previdência social recebem o reajuste integral, da mesma
forma que efetuado o reajustamento dos salários de contribuição. Dissente-se
então, que não se respeita a determinação constitucional de irredutibilidade de
vencimentos e da garantia de preservação do valor real dos benefícios.
DO DIREITO
A Constituição Federal assegura aos beneficiários da Previdência Social,
reajustes que lhe assegurem permanentemente o valor real de seus benefícios:
"ART. 201 - Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão,
nos termos da lei, a:
§ 2º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei."
Ainda, na Carta Magna, temos o artigo 194, IV que assegura a irredutibilidade do
valor dos benefícios:
"ART. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo Único - Compete ao Poder Público, nos termos da Lei, organizar a
seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
IV- irredutibilidade do valor dos benefícios."
Dispõe a lei 8.213/91 em seu artigo 41 e incisos que:
"ART. 41 - O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá às seguintes
normas:
I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real da data de sua concessão;
II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com
suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC,
calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado,
pelo índice da cesta básica ou substituto eventual."
Não obstante, temos que o artigo 20, parágrafo único da Lei 8.212/91, que
determina o critério e época do reajustamento dos salários-de-contribuição,
conforme abaixo transcrito:
"Art. 20. - A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e a do
trabalhador avulso, é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota,
de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, observado o
disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:
Parágrafo Único - Os valores do salário de contribuição serão reajustados, a
partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos
índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada."
Ressalte-se por oportuno, que o parágrafo único supra mencionado determina com
clareza, que o reajuste do salário-de-contribuição será reajustado na mesma
época e com os mesmos índices, que o reajuste verificado nos benefícios de
prestação continuada.
Nesse sentido, a Lei 8.213/91 em seu artigo 134 assim dispõe:
"ART 134 - Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a
partir de maio de 1991, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados
para o reajustamento dos benefícios."
Verifica-se então, que ,nesse artigo, também existe a vinculação entre a época e
índice dos reajustes dos benefícios, desprezando-se destarte, a
proporcionalidade prevista no artigo 41, inciso II da Lei 8.213/91. Nota-se que
o inciso II do artigo 41, estabelece que os valores dos benefícios em manutenção
serão reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, de onde é
fácil perceber os prejuízos diretos que refletem nos benefícios dos autores.
Depreende-se dessas normas, que a Lei prevê um limite para os
salários-de-contribuição, e após, um novo limite para o salário-de-benefício. É
contra este último que ora se insurge. Porém, a Constituição Federal garante a
manutenção do valor real do benefício, mas a existência de duplo limitador não é
previsto no texto constitucional, gerando enorme prejuízo aos autores.
Ainda, o nosso sistema previdenciário baseia-se sempre na correspondência entre
contribuição e benefício, de onde se conclui que o valor do salário de
contribuição serve de base para a obtenção do salário-de-benefício, o que, se
devidamente cumprido pelo requerido, garantiria a preservação, em caráter
permanente, do valor real dos benefícios dos autores.
A observância e manutenção do artigo 41, II, gera aos beneficiários da
Previdência Social prejuízos cumulados e contínuos, lesando destarte o princípio
atuarial, sempre em detrimento dos autores e demais beneficiários.
Esse aspecto confronta diretamente com o texto constitucional (arts. 201 e 202),
pois como já fora dito, ao abalar o critério de atualização, causa prejuízo aos
autores em prol da autarquia requerida, sendo que esse sistema deve defender
tanto os autores como o requerido.
Portanto, a causa de pedir prende-se ao fato de que o inciso II do artigo 41, ao
estabelecer que os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de
acordo com suas respectivas datas de início, pois nos demais artigos citados na
inicial que ora se emenda conforme determinação de Vossa Excelência, percebe-se
que predomina a vinculação dos critérios de reajuste dos benefícios em
manutenção, bem como dos salário de contribuição, quais sejam estes artigos,
art. 20, parágrafo único da Lei 8.212/91 e 134 da Lei 8.213/91.
Destarte, resta prejudicado o critério de reajustamento conferido aos
aposentados ao aplicar-se a proporcionalidade. Trata-se da aplicação de dois
critérios antagônicos, pois para se reajustar o salário de contribuição,
aplicação o índice em sua integridade e, para se reajustar os benefícios em
manutenção aplica-se somente parte do índice.
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação do requerido, na pessoa de seu representante legal, para que
querendo conteste a presente ação, no prazo legal, sob pena de confissão e
revelia;
b) seja julgada totalmente procedente a presente ação, determinando ao INSS.,
que efetue a revisão dos benefícios dos autores, para que estes sejam
reajustados com a aplicação do índice integral do período, para se preservar, em
caráter permanente, o valor real destes.
c) a produção de todos meios de provas em direito admitidas, tais como
documental e outras que se fizerem necessárias;
d) seja condenado o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, sendo estes na base usual de 20% (vinte por cento).
Requer-se finalmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em
vista o estado de precariedade dos autores e o caráter alimentar da pretensão.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]