Requerimento de pensão por morte, junto ao INSS, por
parte de companheira supérstite
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE .... -
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
em face de
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da sua agência estabelecida
na Rua ...., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos
de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Tendo ocorrido a morte do seu concubino ................., brasileiro, viúvo,
aposentado, com quem a requerente estabeleceu uma entidade familiar duradoura,
pública e contínua, por cinco anos seguidos, está formulou o requerimento de
pensão por morte, na forma dos direitos que lhe confere o artigo por quase cinco
anos seguidos, relacionamento que foi interrompido pela morte do concubino.
É segurada do Instituto-réu na modalidade de Aposentadoria Mensal Vitalícia por
Invalidez de nº........ deferida em 28/09/94, na conformidade da inclusa Carta
de Concessão datada de ........ (doc. 02);
A requerente foi casada pelo regime da comunhão universal de bens com .........,
falecido no dia ........., que era segurado do Instituto-réu na modalidade
Aposentadoria Por Tempo de Serviço de nº ............. (doc. 03);
Em razão do falecimento do seu marido, a requerente solicitou e lhe foi deferida
a Pensão por Morte, cujo benefício recebeu o nº ........., na conformidade da
Carta de Concessão datada de ........ (doc. 04/ 07);
Ocorre que, sem qualquer notificação judicial ou extrajudicial, o Instituto-réu
suspendeu o pagamento das parcelas mensais do referido benefício, que seriam
depositados na Agência do Banco do Estado do .......... da cidade de .......,
situada na Praça ...............
Inquirida a dar explicações através da via administrativa, o Instituto-réu não
cuidou de oferecer sequer uma resposta quanto ao motivo da suspensão do
pagamento do benefício da modalidade Pensão Por Morte;
DO DIREITO
Deve ser considerado que o artigo 124 da Lei 8.213/91 não obsta a cumulatividade
entre percepção do benefício Aposentadoria Por Invalidez com o benefício Pensão
Por Morte.
Além disso, o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que regulamenta a Lei de
Benefícios da Previdência Social, não impõe qualquer condição para a concessão e
o exercício do direito de cumulação entre os referidos benefícios, a não ser a
condição de dependente;
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer a citação do INSS - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa do seu representante legal, para que
responda aos termos da presente ação, sob as penas do artigo 285 do Código de
Processo Civil, acompanhando-a até final decisão, quando deverá ser julgada
procedente com a condenação do Instituto-réu na continuidade do pagamento do
benefício previdenciário nº ..........., que são devidos desde a data do
falecimento do marido da requerente em ......, na conformidade da Lei 8.213/91 e
do Decreto nº 2.172/97, além dos demais dispositivos aplicáveis à espécie,
acrescidos dos juros de mora, reembolso de todas custas e despesas processuais,
além dos honorários advocatícios de 15% sobre o montante das prestações vencidas
mais 01 (um) ano das prestações vincendas;
Requer, ainda, que todas as prestações vencidas sejam atualizadas nos moldes do
RR 9859/97 em concomitância com o artigo 58 das Disposições Transitórias da
Constituição Federal e também da Súmula nº 260 do E. Tribunal Federal de
Recursos;
Por oportuno, protesta pelo oficiamento ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, para que preste informações sobre o benefício previdenciário da
modalidade Pensão Por Morte nº ........;
Requer, outrossim, deferimento de justiça gratuita, uma vez que a requerente é
pobre na acepção que a lei empresta ao termo, não podendo arcar com as custas e
demais despesas processuais sem comprometimento da sua subsistência e da de seus
familiares;
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]