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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Previdenciário Ação de cobrança de correção no benefício desde a sua concessão

Petição - Previdenciário - Ação de cobrança de correção no benefício desde a sua concessão


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de cobrança de correção no benefício desde a sua concessão.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ....ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ....


.... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., através de seu procurador (...., OAB/..., CPF/MF ....), com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

E>1AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA

contra o ...., autarquia federal, com superintendência estadual na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.

1 - PRELIMINARMENTE

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O Autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo suportar as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento e da própria família, razão pela qual requer-se o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 3º da Lei 1060/50 .

2 - MÉRITO

DOS FATOS

Em .../.../..., o Autor requereu sua Aposentadoria por Tempo de Serviço - doc. anexo, e, por atraso exclusivo do ...., vez que o mesmo não aceitou o período de trabalho rural do autor, recorrendo até o CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social, na Comarca de ...., e, somente em .../... é que o Conselho devolveu o processo ao .... de .... para que fosse concedida a Aposentadoria por Tempo de Serviço e, conseqüentemente, o pagamento.
Sendo que o benefício foi concedido somente em .../.../..., depois de todos os obstáculos opostos pelo próprio ....
Inobstante esse fato, conforme carta de concessão/memória de cálculo expedida pelo ...., foram pagas as parcelas desde a data do requerimento do benefício, contudo, os valores estão errados, pois, como é de direito, o pagamento das parcelas do benefício deveriam, todas, terem sido corrigidas desde .... de ...., como determina a Lei.
Ocorre que a Previdência, por seu critério, pagou todos os valores de .../... a .../... sem a devida correção monetária - doc. anexo.

3 - DO DIREITO

Por ter sido concedida a aposentadoria somente em .../..., todos os valores dos salários benefícios retroativos à data do requerimento deveriam ter sido atualizadas monetariamente. Porém, em detrimento ao beneficiário, a Autarquia pagou os valores sem a devida correção monetária.
Conforme o artigo 41, § 7º da Lei nº 8.213/81, o autor tem o direito a receber todos os valores pagos à menor, com a devida correção monetária, desde a data do requerimento até a data da concessão e efetivo pagamento, senão vejamos:

"Art. 41. O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas:
§ 6º - O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento."
Conforme já manifesto por nossos Tribunais, os valores dos benefícios, pagos com atraso, deverão ser corrigidos em suas épocas respectivas conforme a Súmula 71 do STF e após, pela Lei nº 6.899/91, por tratar-se de benefício de natureza alimentar.

(ELENCAR JURISPRUDÊNCIA - SÚMULAS )

4 - DO REQUERIMENTO

Diante do acima exposto, requer a V. Exa; de:

1) A procedência da presente ação com a consequente condenação do Instituto Réu:

a) ao pagamento de todas as parcelas com a devida correção monetária, do benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, devidas a partir da data inicial do pedido, acrescidos juros moratórios, com incidência dos planos de reajustes de benefícios conforme a lei;

b) ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, custas processuais e demais cominações legais.

4.1 - DO REQUERIMENTO FINAL

"Ex positis", requer a Vossa Excelência se digne em:

1) Conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação;

2) Receber a presente ação, determinando a citação do Réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo legal, contestá-la, sob pena de revelia;

3) Ao final, julgar procedente a presente ação em todos os seus termos, condenando-se o Réu ao pagamento do principal, atualizado monetariamente e acrescido dos juros moratórios, custas processuais e demais cominações legais, bem como os honorários advocatícios;

4) Provar o alegado, por todos os meios probantes em direito admitidos, como o documental, requisitando o processo administrativo.

Dá-se à presente ação, o valor de R$ .... (....)

Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado


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