HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ....ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE .... - ESTADO DE ....
.... (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... n.º
...., através de sua procuradora infra-assinada, inscrita na OAB/...., sob o n.º
...., com escritório profissional localizado na Rua .... n.º ...., na Comarca de
...., onde recebe intimações para o foro em geral, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência pedir
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
para fins previdenciários, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. PRELIMINARMENTE
O Autor é funcionário da .... situado na Rua .... n.º ...., por mais de ....
anos, trabalhando sempre em regime de insalubridade, em caráter de trabalho
permanente, não ocasional, exercendo funções que prejudicaram a sua saúde e
integridade física, comprovando tal alegação através de Laudo Técnico Pericial,
estando exposto a agentes nocivos físicos (químicos ou biológicos), pelo período
equivalente ao exigido para a concessão do benefício da Aposentadoria Especial,
da Lei n.º 9.032 da seguridade social, subseção IV, arts. 62 e seguintes, Lei
n.º 8.212 e 8.213. Ainda conforme o art. 189 e seguintes da CLT.
O tempo mínimo exigido para fins de aposentadoria especial de "trabalho" segundo
tabela fornecida pelo INSS é de "25 anos". Ocorre que, tendo o empregado
trabalhado por .... anos em local insalubre, na realidade, multiplica-se seu
número de anos por 1,4; tabela do INSS, ou 1,75 da mesma legislação (a ser
arbitrado por Vossa Excelência). Na realidade o Autor trabalhou .... anos e ....
meses (no mínimo), que somado ao tempo de trabalho comum lhe concede o direito
da aposentadoria especial.
Passível é de que por lógica o Autor já preencheu os requisitos para a concessão
do benefício, devendo portanto ser aposentado desta forma, e tal cientificado ao
Instituto da Seguridade Social.
2. DA FUNÇÃO INSALUBRE EXERCIDA
Exerceu a função de .... durante o prazo de .... anos, .... meses e .... dias.
Muito embora tal não seja reconhecida pelo INSS, o ...., documento
indispensável, exigido junto ao mesmo órgão, é claro quanto às atribuições do
Autor, que sempre esteve exposto à intempéries e condições alusivas à
insalubridade, o que conferem o direito ora pleiteado.
3. DAS OUTRAS ATIVIDADES
Além das atividades exercidas pelo Autor nas funções de ...., o mesmo também
exerceu as funções de: .... no período de ..../..../.... a ..../..../.... na
....; .... no período de ..../..../.... a ..../..../.... na ...., conforme faz
prova com inclusos documentos, devidamente comprobatórios, dentro da Lei de
Seguridade Social e nos termos requisitados pelo INSS, devendo o tempo ser
computado na íntegra e aceitos para fins de aposentadoria especial junto ao
Instituto de Seguridade Social, conforme predisposto no Art. 64 da mesma
legislação.
4. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Consubstancia o art. 3º, Capítulo III - Da Previdência Social, que o fim desta é
assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo
de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, etc.
Ante a dificuldade que o Autor vem sofrendo em haver seus direitos reconhecidos,
não teve outra alternativa senão adentrar com a presente.
5. DA DOENÇA OCUPACIONAL
Alternativamente, devido ao fato da doença, adquirida pelo Autor nas suas
ocupações, não mais podendo encontrar serviço face à diminuição de sua
capacidade auditiva, o que pode ser constatado através de exame de audiometria
por perito competente a ser nomeado por esse Juízo (sendo que para os
ferroviários da classe de estação e manutenção tal prerrogativa é concedida com
18 anos de serviços prestados).
Ainda, haja vista a idade avançada em que se encontra, requer a homologação e
justificação judicial para fins de aposentadoria por Doença Ocupacional,
conforme dispõe a CLT.
O que na realidade não é o ideal para o Autor, ante aos parcos vencimentos que
receberá e com a qual terá de prover a sobrevivência de sua família.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ante ao exposto, e o caráter emergencial, direito líquido e certo do Autor
diante da necessidade alimentar, preenchidos os requisitos de tempo, somando ao
tempo comum por fora, perfazendo um total de aproximadamente mais de .... anos,
é de direito que o mesmo se aposente, da forma prevista e cumprida em lei.
7. DO PEDIDO
Requer sejam os pedidos supra recebidos por Vossa Excelência, analisados,
justificados, e homologados na íntegra, para fins previdenciários, sendo ao
final devidamente homologados, com ciência ao órgão INSS, para que surta os
efeitos legais e consequentemente a aposentadoria do pleiteante.
8. DOCUMENTOS
Instruem o processo, os documentos comprobatórios dos fatos alegados,
relacionados ao final, bem como pedido e documentação exigida pelo INSS, que
após analisados, e com devida homologação, sejam desentranhados,
independentemente da homologação do feito.
9. NO MÉRITO
Comprovados estão os requisitos materiais de direito adquirido, requerendo
portanto o reconhecimento por Vossa Excelência da Homologação, para fins de
aposentadoria especial junto ao INSS, que simplesmente deverá ser cientificado
de tal, expedindo-se mandado judicial para a devida averbação em CTPS, a qual
será encaminhada juntamente com os demais documentos desentranhados dos autos e
que serviram como prova, que deverão ficar à disposição da procuradora, após os
trâmites de praxe para evitar a morosidade do processo junto ao INSS, bem como
em auxílio ao Poder Judiciário e ao próprio Autor, que tanto necessita de tal
benesse.
10. REQUERIMENTOS FINAIS
1. Seja a presente recebida por Vossa Excelência.
2. Deferidos os pedidos de conversão conforme item 1.
3. Sejam computados para fins de aposentadoria o tempo de serviço, na função
exercida pelo Autor, conforme item 2.
4. As atividades exercidas pelo Autor nas outras funções sejam justificadas para
fins de aposentadoria em soma final, no tempo apresentado na íntegra conforme
item 3.
5. Alternativamente sejam conferidos ao Autor os benefícios da aposentadoria por
Doença Ocupacional, conforme item 5.
6. Sejam deferidos os pedidos formulados no item 7.
7. Seja deferido o desentranhamento dos autos dos documentos do Autor, conforme
item 8, bem como entregue a homologação a sua procuradora para os procedimentos
de aposentadoria junto ao INSS.
8. Seja deferido o pedido de Mandado Judicial, para posterior juntada, bem como
de Laudo Técnico para prova do alegado.
9. Requer-se os benefícios da gratuidade para o pleiteante, haja vista o mesmo
não estar auferindo verbas suficientes para as custas processuais sem prejuízo
próprio e da família.
Requer, a procedência do pedido de Homologação, na íntegra, para que surta os
efeitos legais junto ao INSS, expedido o competente mandado judicial de
homologação, nos termos dos itens apontados.
Dá-se à causa, para fins de efeitos fiscais, valor de alçada.
N. Termos,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
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Advogada