Ação declaratória cumulada com ação de cobrança contra
o INSS
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM......... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE .......................
......................................(qualificação), residente e domiciliada na
cidade de .........................., na rua................................,por
seu (sua) procurador(a)firmatário (a) com endereço profissional localizado nesta
cidade, na rua..........., nº....., vem, respeitosamente à presença de V. Exa.,
propor,
AÇÃO DECLARATÓRIA, cumulada com AÇÃO DE COBRANÇA contra o,
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA _______, Autarquia _____ de Previdência e Assistência,
com sede estadual na ___________, com base no art. 40, § 7º da Constituição
Federal, combinado com o art. __, da Constituição do Estado do ___________ e com
o art. 12 § único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS:
É a autora pensionista do ________ em decorrência da morte do instituidor da
pensão, _________, falecido em data de ........................
0 instituidor da pensão,.......................... era funcionário da
_____________________, na função de
....................................(classificação)
Como se denota dos recibos de pagamento de pensão em anexo, a autora percebeu no
mês de ............................o mesmo valor no mês
de........................equivalente a .............(percentual
os vencimentos ou proventos que o "de cujus" estaria recebendo se vivo fosse, em
conformidade com o disposto no art. __, da Lei nº _______, quando deveria ter
percebido ' o percentual de 100% dos mesmos, em conformidade com o preceituado
no art. 40 § 7º, da Constituição Federal e no art. _______º da Constituição
Estadual.
Os próprios recibos de pagamento juntados em anexo, do ano de ________ já
demonstram a diminuição considerável que sofreu a autora em sua pensão.
Eis em síntese, a questão posta à prestação jurisdicional de Vossa Excelência.
DO DIREITO:
0 art. 40 § 7º da Constituição Federal de 1988 assim nos diz:
"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial e o disposto neste artigo. (Caput alterado pela Emenda Constitucional
nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003)
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será
igual: (Caput do parágrafo alterado pela Emenda Constitucional nº 41, de
19.12.2003, DOU 31.12.2003)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de
que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este
limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Inciso acrescentado pela Emenda
Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que
se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta
por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do
óbito. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU
31.12.2003)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Parágrafo
alterado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003)
0 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 20 nos diz:
"Art. 20 - Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos
dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e
pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição-."
Em decorrência da Carta Republicana de 1988, dispôs a Constituição do Estado:
"Art. ___ - 0 Estado manterá órgão ou entidade de previdência ou assistência
médica, odontológica e hospitalar para seus servidores e dependentes, mediante
contribuição, na forma da Lei.
§ __º 0 benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos
ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, sendo
revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre que ocorrerem modificações
nos vencimentos dos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu o falecimento ou a
aposentadoria, na forma da lei.
Também o art. __ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do estado do _________, disciplina a matéria em discussão no
presente feito:
("Art. 12 . .......
Parágrafo único: No prazo de noventa dias da promulgação da Constituição, o
Poder Executivo procederá à revisão dos direitos dos servidores públicos
inativos, pensionistas e dependentes, e à atualização dos proventos e pensões a
eles devidos. "
Assim sendo, as pensões decorrentes de óbito de servidores falecidos antes ou
após a Constituição Federal de 1988 correspondem à totalidade da remuneração ou
proventos.
Quanto à vigência da Constituição do Estado, em seu art. __, esta é imediata. 0
prazo de 90 dias estabelecido no parágrafo único, do art. __, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual é mero prazo
para a Administração Pública cumprir o dispositivo constitucional, com pagamento
da pensão em valor correspondente à integralidade da remuneração ou proventos do
servidor falecido, como se em atividade ou aposentado estivesse.
No presente caso, deve o _______, autarquia ___ de previdência e assistência,
com personalidade de direito público, dotada de autonomia administrativa e
financeira, suportar o ônus das diferenças da pensão ora pleiteada.
A matéria para a qual se pretende a prestação Jurisdicional de Vossa Excelência
é essencialmente de direito. Espera-se pelo cumprimento dos arts. 40 § 7º da
Constituição Federal e __ § ____º da Constituição Estadual do _______.
Como suporte analógico de Jurisprudência, citamos algumas a seguir:
Inserir aqui jurisprudência
CONCLUINDO:
É a autora pensionista do _____, onde percebe renda mensal, em percentual
correspondente a 50% dos proventos ou remuneração do instituidor da pensão.
Junta em anexo documentos onde se prova a relação jurídica existente entre as
partes.
Baseia-se o pedido da autora nos arts. 40, § 7º e art. 20, do ADCT, da
Constituição Federal e seus correspondentes da Constituição Estadual .
Forte nos citados dispositivos constitucionais, vem a Juízo pleitear seja
declarado que a pensão corresponda à totalidade dos proventos ou remunerações
que teria o "de cujus" servidor, se vivo estivesse, cobrar as respectivas
diferenças atrasadas, a contar da vigência da carta Estadual ou falecimento do
servidor.
Traz jurisprudência do STF, que embasam ao que é pedido:
a) que o valor da pensão deve corresponder à integralidade dos proventos ou
remuneração;
b) que as normas da Constituição Federal ( art. 40 § 7º) são de vigência e
eficácia imediata
c) que as regras da Constituição Estadual são iguais às da Constituição Federal,
tendo na matéria sua autonomia contida.
Outras unidades da Federação tem, outrossim, julgado no norte apontado pela
Corte Maior.
Assim o valor da pensão corresponde sempre a cem por cento da remuneração do
servidor instituidor do benefício-família.
0 ________ deve suportar o ônus resultante da presente Ação Declaratória
cumulada com Ação de Cobrança das diferenças do benefício.
O PEDIDO:
Diante do Exposto, requer:
1.Seja DECLARADO seu direito de que o valor de sua pensão deva corresponder à
totalidade da remuneração ou proventos que o instituidor do beneficio estaria
percebendo, se vivo fosse, a contar de seu falecimento, com base no art. 40 § 7º
da Constituição Federal e no art. ______ da Constituição do Estado do ________
2. Que seja o _________ CONDENADO a pagar as diferenças mensais resultantes da
sentença, a contar do falecimento do servidor, em................., não
reclamadas as parcelas prescritas, com atualização monetária, juros de mora a
contar da citação, despesas judiciais e honorários advocatícios, estes à razão
de .........% cf. for apurado em perícia, pela qual desde já protesta pela sua
realização;
3.Que seja o Instituto de Previdência _______, condenado a de imediato, após a
sentença transitada em julgado, a implantar o valor correto à pensão da
pensionista em folha;
4.Que seja citado o Instituto de Previdência __________, autarquia pública
_______, com sede na ........................em...............................,
para querendo contestar a presente ação, na forma e sob as penas da Lei;
5.Protesta pela apresentação de todos os meios de provas em direito admitido,
especialmente a documental e pericial. Seja concedido à autora o benefício da
Justiça Gratuita, pois declara nos termos da lei não ter condições de custear a
presente ação sem o comprometimento de seu sustento.
Dá-se à causa o valor de R$____________(__________)
Nestes Termos,
P..E. Deferimento .
...........,............de ........................... de..................
Advogado