Pedido de pensão por morte em face do INSS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
PREVIDENCIÁRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ........
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)
advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
em face de
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, localizada na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os Requerentes são pais de ..., e buscaram junto ao INSS a sua pensão por morte
- benefício nº ....., decorrente do falecimento de seu filho.
Após análise da documentação o INSS entendeu que não possuía direito ao
benefício por não possuir a condição de dependente.
Ocorre que a remuneração de .... correspondia a principal fonte de subsistência
da família. O Segurado residia com seus pais em...... e era o único membro da
família que possuía renda fixa.
A Requerente cuida do lar, enquanto seu marido, na condição de lavrador-
bóia-fria, trabalha retirando lenhas com cavalo para pessoas da região.
A Dependente, assim como, seu cônjuge não possuem registro em carteira de
trabalho. Os ganhos da família ficaram reduzidos aos poucos trabalhos que o
cônjuge da Requerente faz com sua carroça.
Além do sofrimento dos pais em terem perdido um filho vítima de homicídio,
atualmente vêm passando por privações, por não ter mais a renda de seu filho que
praticamente mantinha as despesas do lar.
DO DIREITO
O artigo 16 da Lei 8.213/91 arrola os dependentes do segurado, dividindo-os em
classe.
"Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição
de dependentes do segurado:
I - omissis;
II - os pais;
III - omissis;"
Cada um dos incisos do artigo 16 corresponde a uma classe de segurados. A
existência de dependentes de primeira classe excluiu do direito os dependentes
de segunda classe e assim, sucessivamente.
O § 4º do artigo 16 prevê a necessidade de comprovação da dependência econômica
para os irmãos e para os pais. Segundo o dispositivo, o cônjuge, a companheira e
os filhos não emancipados, menor de 21 anos ou inválidos possuem uma presunção
de dependência, sendo desnecessária a produção de provas.
No presente caso o Segurado não deixou dependentes de primeira classe, tendo
deixado tão-somente como dependentes seu pai e sua mãe.
A condição de dependência mencionada na Lei 8.213/91 pode ser verificada pela
ausência de vínculo empregatício da Requerente desde a data de ..... e pelo fato
de seu cônjuge não possuir uma fonte segura de remuneração, vivendo tão somente
de trabalhos esporádicos na condição de carroceiro extraindo/cortando lenhas.
Os pais do Segurado já possuem idade avançada e dificilmente encontrariam
condições de manter a mesma qualidade de vida que possuíam antes do óbito de seu
filho, principalmente tratando-se do cônjuge da Requerente que na condição de
trabalhador rural, sem terras próprias para produzir, depende de pequenos
trabalhos de corte e extração de lenha que só existe em determinadas épocas do
ano (o corte e a extração de lenha é realizado de maio a outubro de cada ano).
A idade avançada do cônjuge do Requerente não permite que realize os trabalhos
com a mesma facilidade que era desempenhada a dez ou vinte anos atrás.
Salienta-se que antes de começar a trabalhar na condição de açougueiro, o
Segurado auxiliava seu pai nos trabalhos com a carroça. O Segurado era jovem e
forte, fato que possibilitava agüentar este pesado trabalho do campo.
Quando deixou o trabalho no campo e passou a estar sujeito ao regime geral de
previdência, o Segurado compensou o fato de não estar mais trabalhando com seu
pai como carroceiro, passando a auxiliar financeiramente com as despesas de casa
com proventos que auferia trabalhando no supermercado.
A morte do Segurado privou seus pais da principal fonte de renda da família, que
era decorrente dos trabalhos de ........, fato que levou os Autores a pleitear
seus direitos perante o Poder Judiciário.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
1) Seja concedido à parte Autora o benefício da justiça gratuita;
2) A citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS na pessoa de seu
representante legal para, querendo, contestar os termos da presente ação;
3) Que, ao final, seja julgado procedente a presente ação, condenando a ré a
conceder pensão por morte;
4) Que seja, ainda, condenada a ré pagar as diferenças desde a data em que foi
requerido o benefício na via administrativa.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]