Ação revisional de decisão do INSS, o qual revogou a
concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado, declarando-o apto para
o trabalho.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA
FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RITO SUMÁRIO, PARA REVISÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, QUE REVOGOU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
em face de
INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, Autarquia Federal, com
Superintência na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerente foi aposentado, por invalidez, aos .... anos de idade, sob o nº do
benefício NB .... Cumprindo as exigências da Lei 8.213/91. Por determinação do
INSS, o Requerente compareceu para a realização dos exames revisionais.
O requerente foi reexaminado em .... A partir deste momento recebeu a
comunicação de que sua aposentadoria por invalidez foi cancelada, por apresentar
o mesmo condições para o trabalho. A partir do mês de .... de ...., que deveria
receber no início de .... de ...., o segurado não recebeu mais sua aposentadoria
por invalidez.
Não se conformando com o resultado, posto que não possui condições para
trabalhar, o requerente enviou requerimento administrativo ao órgão em
.../.../... e, em .../.../... enviou recurso à Junta de Recursos do INSS,
processo sob nº ....
Inconformou-se ainda o segurado com o exame procedido pelo médico do INSS, já
que o médico do órgão não requereu qualquer outro exame, limitando-se a exame
superficial.
O benefício do autor foi suspenso antes mesmo do julgamento de seu novo
requerimento ou recurso à Junta de Recursos do INSS.
O requerente possui .... anos de idade, estando já aposentado por invalidez há
.... anos. O segurado sofreu acidente que teve como seqüela, traumatismo
craniano, o que lhe impossibilita exercer atividade laboral. Além disso, o
segurado teve como seqüela, também, perda de memória constante, fortes espasmos
não consegue concatenar o raciocínio para qualquer atividade, laboral ou não.
O segurado sofre várias crises, com dores e convulsões e, inclusive, está
residindo com sua mãe na Rua .... nº ...., Bairro ...., em ...., pois não possui
condições de ficar sozinho, seja para manter sua própria higiene pessoal, seja
para alimentar-se ou medicar-se.
O INSS cancelou o benefício do segurado, considerando-o apto para retornar ao
trabalho, o que é totalmente contrário à verdade dos fatos.
O segurado não recebe seu benefício desde o mês de .... de ...., que era no
valor de um salário-mínimo.
O autor recebeu aposentadoria por invalidez até o mês de .... de ...., sempre no
valor de um salário-mínimo nacional. Desde então, vem sendo mantido por suas
irmãs e por sua mãe, não tendo como manter seu próprio sustento ou arcar com as
despesas do processo, principalmente, com o ônus da perícia.
A teor do disposto na Lei nº 1.060/50, sendo o requerente pobre na concepção
jurídica do termo, requer se digne V. Exa. a conceder mesmo o benefício da
Justiça Gratuita.
DO DIREITO
A presente encontra fulcro no artigo 275, inciso I, do CPC e artigos 170 e 177
do Decreto nº 611/92 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer deste Juízo que:
a) Determine perícia médica para que o autor possa realizar novos exames, nos
termos dos artigos 145 e 421 do CPC;
b) Seja declarado o requerente inapto para atividades laborativas, com seu
retorno à condição de APOSENTADO POR INVALIDEZ;
c) Pagamento pelo requerido dos benefícios referentes aos meses posteriores ao
mês de .... de ...., corrigidos à época do efetivo pagamento, nos termos da
fundamentação supra;
d) A teor do artigo 133 da Constituição Federal e da Lei nº 8.906/94 (Estatuto
da Advocacia), honorários advocatícios, pelo requerido, incidentes sobre o valor
deferido e sobre as .... prestações vincendas, considerando a continuidade
indefinida do benefício adquirido, tudo a ser apurado em liquidação de sentença;
e) Diante da falta de condições financeiras, ante o não pagamento dos benefícios
pelo INSS ao segurado, requer a dispensa do pagamento das custas judiciais, com
o deferimento da Justiça Gratuita, bem como seja aplicado à presente demanda o
disposto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe
o artigo 128 da Lei 8.213/91, com a conseqüente liquidação imediata da presente.
Ainda, que sejam recebidos os benefícios com prioridade pelo requerente, por
tratar-se de crédito alimentício, nos termos do artigo 263, do Decreto nº
611/92.
Requer, outrossim, digne-se V. Exa. receber a presente, para determinar a
expedição do mandado de citação do órgão requerido, no endereço declinado no
preâmbulo desta, para responder aos termos da mesma, sob pena de revelia.
Seja julgada PROCEDENTE a presente, nos termos dos pedidos, a fim de ser
reconhecido e declarado o direito do requerente.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente:
perícia médica a ser designada por este Juízo, inspeções judiciais e juntada de
novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]