Impugnação à contestação em ação que visa o pagamento
de aposentadoria por tempo de serviço.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA
FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE .....
Autos nº .............
Autor ..................
Réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com o INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL - INSS, sito à Rua....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência apresentar
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A contestação apresentada em nada pode repelir a pretensão inicial, pois traz
fundamentos jurídicos inaplicáveis ao pedido do Autor.
A Ré contesta a presente ação alegando, em síntese, a inexistência de exposição
a agentes nocivos, a ausência de prova material suficiente para comprovação de
todo período rural alegado, a necessidade de recolhimento das contribuições
previdenciárias para que seja realizada a averbação do período de trabalho rural
em regime de economia familiar.
O Autor apresentou ao caderno processual formulário DSS-........, bem como laudo
técnico pericial demonstrando a exposição ao agente nocivo ruído durante o
período que laborou nas empresas ...... e ....
Sustenta o INSS que a exposição ao agente nocivo não ficou devidamente
comprovada em razão do uso de EPIs que reduziam ou neutralizavam o agente
nocivo.
No entanto, conforme doc. de fls. 36 a empresa afirma que o segurado fez uso de
EPIs, os quais contribuíram para redução, porém não os eliminavam.
Já a empresa .... em nenhum momento afirmou que os agentes nocivos eram
reduzidos ou neutralizados pelo uso de EPIs.
Nas duas empresas além do ruído o Segurado estava exposto a outros agentes
nocivos, conforme docs. de fls. ......., ratificando o exercício de atividade
especial.
Quanto à atividade rural o INSS sustenta que não existe prova material
suficiente para os doze anos alegados e que se comprovado a atividade esta
somente poderá ser averbada mediante recolhimento das contribuições
correspondentes.
No entanto, para que fique caracterizado o início de prova material, não é
necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da
atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos
imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho no
campo a escassez de documentos.
DO DIREITO
A contagem do tempo de serviço rural para fins de deferimento do benefício
previdenciário independe de contribuição, pois a parte dispositiva da Medida
Provisória nº 1.523/96 que exigia a contribuição não restou convertida em lei.
Conforme jurisprudência se depreende o que segue.
"REsp. PREVIDENCIÁRIO - RURÍCOLA - APOSENTADORIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
A jurisprudência da 6º Turma, STJ consolidou-se no sentido de não ser necessária
a contribuição à seguridade social para o rurícola ter direito a aposentadoria.
Basta a comprovação do tempo de serviço." Resp. nº 176.493/SP, STJ Rel. Min.
Luiz Vicente Cernichiaro, 6º T. Un., DJU 17.02.99, p. 174)
Por fim, alega o INSS que não está presente o requisito da idade mínima de 53
anos. Todavia, como trata-se de pedido de aposentadoria integral (por tempo de
contribuição) não se faz necessário o requisito etário.
DOS PEDIDOS
Para fins de instrução processual, requer-se a produção de prova testemunhal
para comprovação do período rural alegado, bem como a designação de perícia
junto às empresas ...... para verificação da exposição ao agente nocivo ruído.
Em cumprimento ao despacho de fls. ..., comunica-se que as empresas encontram-se
em atividade e no mesmo endereço.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]