Ação ordinária de cobrança em face do INSS, ante à
falta de aplicação de correção monetária no pagamento de aposentadoria por
tempo de serviço.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA
FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
em face de
INSS, autarquia federal, com superintendência estadual na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., com fulcro nos artigos 282 e seguintes
do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo suportar as
despesas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento e
da própria família, razão pela qual requer-se o benefício da assistência
judiciária gratuita, nos termos do artigo 3º da Lei 1060/50 .
DO MÉRITO
DOS FATOS
Em .../.../..., o Autor requereu sua Aposentadoria por Tempo de Serviço - doc.
anexo, e, por atraso exclusivo do ...., vez que o mesmo não aceitou o período de
trabalho rural do autor, recorrendo até o CRPS - Conselho de Recurso da
Previdência Social, na Comarca de ...., e, somente em .../... é que o Conselho
devolveu o processo ao .... de .... para que fosse concedida a Aposentadoria por
Tempo de Serviço e, conseqüentemente, o pagamento.
Sendo que o benefício foi concedido somente em .../.../..., depois de todos os
obstáculos opostos pelo próprio ....
Inobstante esse fato, conforme carta de concessão/memória de cálculo expedida
pelo ...., foram pagas as parcelas desde a data do requerimento do benefício,
contudo, os valores estão errados, pois, como é de direito, o pagamento das
parcelas do benefício deveriam, todas, terem sido corrigidas desde .... de ....,
como determina a Lei.
Ocorre que a Previdência, por seu critério, pagou todos os valores de .../... a
.../... sem a devida correção monetária - doc. anexo.
DO DIREITO
Por ter sido concedida a aposentadoria somente em .../..., todos os valores dos
salários benefícios retroativos à data do requerimento deveriam ter sido
atualizadas monetariamente. Porém, em detrimento ao beneficiário, a Autarquia
pagou os valores sem a devida correção monetária.
Conforme o artigo 41, § 7º da Lei nº 8.213/81, o autor tem o direito a receber
todos os valores pagos à menor, com a devida correção monetária, desde a data do
requerimento até a data da concessão e efetivo pagamento, senão vejamos:
"Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes
normas:"
§ 6º - O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por
responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período
compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo
pagamento."
Conforme já manifesto por nossos Tribunais, os valores dos benefícios, pagos com
atraso, deverão ser corrigidos em suas épocas respectivas conforme a Súmula 71
do STF e após, pela Lei nº 6.899/91, por tratar-se de benefício de natureza
alimentar.
"In BONIJURIS 289/79
SÚMULA 8/TRF 3ª Reg. (ÍNTEGRA) - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO - CORREÇÃO
MONETÁRIA a partir do VENCIMENTO.
Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir
do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em
consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período
compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido
pagamento." (Fonte: DJU II, 14.03.95, pág. 13.244).
"In BONIJURIS 28755
SÚMULA 13/TRF - 4ª Reg. (CANCELADA) - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO
MONETÁRIA - Revisão de CÁLCULO inicial - SÚMULA 71/TFR - LEI 6899/81. A
atualização monetária de diferenças resultantes de revisão dos cálculos iniciais
e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários é devida a
partir do primeiro pagamento a menor, sendo sua contagem feita de acordo com a
Súmula nº 71, do Tribunal Federal de Recursos, até o ajuizamento da ação e, após
este, consoante o disposto na Lei nº 6.899/81." (Fonte: DJU II, 05.08.93, pág.
30.128).
NOTA BONIJURIS: Súmula 71/TFR: "A correção monetária incide sobre as prestações
de benefícios previdenciários em atraso, observado o critério do salário mínimo
vigente na época da liquidação da obrigação."
"In BONIJURIS 28749
SÚMULA 19/TRF - 1ª Reg. (ÍNTEGRA) - BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO -
PROVENTOS - VENCIMENTOS - MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA.
O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos,
soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a
correção monetária desde o momento em que se tornou devido." (Fonte: DJU II, 11,
16 E 17.02.94).
"In BONIJURIS 24874
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO com delonga injustificável -
Inadmissibilidade - Configuração de ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do INSS - Cabimento
de CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 8.213/91, art. 41, § 7º.
1. Sendo o benefício pago com delonga injustificável, cabível é a imposição da
correção monetária, a teor do que reza o artigo 41, § 7º, da Lei nº 8.213/91, a
fim de que se obste o enriquecimento indevido da autarquia, em detrimento do
empobrecimento do segurado. 2. Recurso a que se nega provimento." (TRF/3ª Reg. -
Ap. Cível n. 94.03.035931-5 - São Paulo - Ac. 2ª T. - unân. - Rel. Juiz Souza
Pires - j. em 21.02.95 - Fonte: DJU II, 22.03.95, pág. 14.967).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pleitea-se:
1) Condenação do Instituto Réu:
a) ao pagamento de todas as parcelas com a devida correção monetária, do
benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, devidas a partir da data
inicial do pedido, acrescidos juros moratórios, com incidência dos planos de
reajustes de benefícios conforme a lei;
b) ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento)
sobre o valor total da condenação, custas processuais e demais cominações
legais.
"Ex positis", requer a Vossa Excelência se digne em:
1) Conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da
fundamentação;
2) Receber a presente ação, determinando a citação do Réu, na pessoa de seu
representante legal, para, querendo, no prazo legal, contestá-la, sob pena de
revelia;
3) Ao final, julgar procedente a presente ação em todos os seus termos,
condenando-se o Réu ao pagamento do principal, atualizado monetariamente e
acrescido dos juros moratórios, custas processuais e demais cominações legais,
bem como os honorários advocatícios;
4) Provar o alegado, por todos os meios probantes em direito admitidos, como o
documental, requisitando o processo administrativo.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]