Pedido de revisão de aposentadoria.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA
CIRCUNSCRIÇÃO DE .....- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....
(Nome), (qualificação), aqui postulando em causa própria, com apoio nos
permissivos dos arts. 36 e 254, I, ambos os Código Processo Civil, com endereço
na Rua .... nº ...., onde receberá intimações, vem à presença de Vossa
Excelência atendido o preceituado no art. 282, do CPC, para propor
REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA
em face de
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - superintendência do ...., com sede
...., com fundamento nos artigos 58, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), art. 41 inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.91, e pacífica
jurisprudência, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de serviço, a partir de
.../.../..., com renda mensal inicial de R$ ...., equivalente a .... salários
mínimos, à época (doc. ....).
Os valores acima apontados sofreram achatamento de monta, a partir da
competência de ...., como faz prova os documentos juntados (docs. ....).
O ente pagador, ao reduzir os ganhos para valores inferiores a .... salários
mínimos, feriu normas da Constituição Federal, que é a base do nosso ordenamento
jurídico, sendo que regra nenhuma pode contrariar os princípios ali esculpidos,
respaldados pela jurisprudência como adiante transcrito:
"O art. 58 do ADCT, de 1988, ao garantir a atualização dos benefícios
previdenciários, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão
consagrado nesse preceito transitório, deslocou, para o sétimo mês contado da
promulgação da Lei Fundamental, o início de atuação do novo critério revisional
das prestações mensais dos benefícios previdenciários" (STF - Ac. unân. da 1ª
T., publ. em 17.07.94 - RE 170.136-6-SP, Rel. Min. Celso de Mello - INSS x .....
- 41/94, nº 66.963).
"O que previsto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
tem como termo inicial o mês de abril de 1989. Assim, somente cabe a
equivalência quanto às prestações que tenham se tornado vencidas após tal data.
Precedentes: recurso extraordinário nº 142.391-9-SP. Relatado pelo Min. Ilmar
Galvão, perante a Primeira Turma com decisão unânime, cujo acórdão foi publicado
no Diário da Justiça de 17.12.93, à página 28.033, e recurso extraordinário nº
153.852-0-SP, relatado pelo Min. Carlos Veloso na 2ª Turma, no dia 16.11.93"
(STF - Ac. unân. da 2ª T., publ. em 05.08.94 - RE 171.908-7-SP - Rel. Min. Marco
Aurélio - 42/94 n º 67.037).
4º) Com base nas considerações acima expendidas, o autor considera
inconstitucional qualquer critério adotado para a correção da aposentadoria
vinculada ao salário mínimo, que venha divergir do preceituado no artigo 58, do
ADCT.
DOS PEDIDOS
Isto posto, pede a condenação do réu nas diferenças representadas pelos valores
pagos, conforme os documentos juntados, e os valores realmente devidos - ....
salários mínimos mensais, conforme quadro demonstrativo juntado, a partir da
competência de ...., inclusive quanto ao 13º salário do referido período.
Por fim, requer a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 213 e seguintes do
CPC, se digne de mandar citar o réu, a fim de vir responder aos termos desta
ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta, sendo, finalmente,
reconhecido o direito do autor no pedido e a condenação do réu, na forma do
pleiteado, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios.
Protesta por provas que em direito sejam admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]