Ação ordinária de pensão previdenciária.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE .....,
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
em face de
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS- autarquia federal, com sede na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A requerente viveu em concubinato, durante mais de ....... anos, com o falecido
segurado ......., portador do benefício n.º ....... (aposentadoria por tempo de
serviço). Seu companheiro era casado, porém, separado de fato de sua esposa,
durante todo o período da união concubinária, da qual não nasceram filhos.
A requerente, na data de.... requereu, em Juízo, o processamento de uma
justificação judicial, através da qual comprovou o alegado período de
convivência more uxório, a caracterizar união estável.
Ao postular o benefício previdenciário, na esfera administrativa, teve seu
pedido indeferido, alegando o Réu que o benefício já houvera sido concedido à
legítima mulher e que a requerente não fora, em vida, designada companheira pelo
de cujus.
Inexiste dúvida quanto ao propósito do ex-segurado em amparar a requerente, sua
companheira nos últimos ....... anos e que lhe assistiu em sua doença, como
verdadeira mulher, quando sua esposa legítima não detinha com o de cujus
qualquer laço de convivência ou dependência econômica.
DO DIREITO
A presente encontra fulcro nos arts. 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e 282,
do Código de Processo Civil.
É uniforme e reiterada a jurisprudência no sentido de conceder à companheira a
pensão providenciaria, independentemente de designação expressa pelo segurado em
vida, mormente com a entrada em vigor da Lei n.º 8.213, que suprimiu a
exigência.
Uma vez concedido o benefício à requerente do seu gozo deve ser excluída a
esposa do segurado, comprovada a falta de dependência econômica.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, vem requerer a citação do requerido assim como de ....... (nome,
qualificação e residência), na condição de litisconsorte necessária, para os
termos da presente ação e para que a contestem, nos prazos de 60 a 15 dias, com
as advertências legais (CPC, art. 285) e, a final, requer seja o Instituto
Nacional do Seguro Social condenado a conceder à requerente pensão
previdenciária, a partir da citação, com as prestações em atraso corrigidas na
forma da lei, excluída a requerida litisconsorte do gozo do benefício,
condenando-se, ainda, ambos os réus, nas custas processuais e honorários
advocatícios.
Requer, ainda, a produção da prova testemunhal e protesta pela produção de
outras que se fizerem necessárias, dando-se ciência da ação ao Ministério
Público para que, querendo, nela intervenha.
Dá-se à causa o valor de R$......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]