Contra-razões de apelação de aposentadoria.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE .... - SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao
Egrégio Tribunal competente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ..... REGIÃO
ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de ....
Apelante: ....
Apelados: .... e outros
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
CONTRA-RAZÕES
Colenda Corte
Eméritos julgadores
DO MÉRITO RECURSAL
"Data venia", a respeitável decisão atacada, não merece reforma como pretende o
Recorrente em suas alegações, eis que foi prolatada com fulcro nas normas
atinentes ao direito que disciplina o assunto enfocado na exordial.
Como se observa de todo o processo, a remuneração a ser considerada para o
cálculo da indenização suportamente devida pelo Recorrido somente poderia ser o
salário-de-contrbuição correspondente à classe 01, conforme poderá ser
comprovado através dos documentos (2ªs vias dos canhotos dos cupons de
pagamento) que fazem parte dos documentos ....e ...., anexos à inicial. No
documento n.º ...., junto à exordial, Relatório Discriminativo de Cálculo de
Retroação de DIC, vê-se que os valores da contribuição das competências de
.../... a .../...., são todos iguais e bastante superiores aos valores que
seriam devidos à classe 01, na qual o Recorrido vinha contribuindo desde a data
de sua inscrição como autônomo, o que é deveras estranho e fora de propósito.
Vê-se, portanto que é manifesto o equivoco ocorrido no cálculo da indenização
exigida através do documento n.º ..... Tratando-se de indenização por tempo de
serviço, parece evidente que esta somente poderia tomar como referencial o
salário-de-contribuição imputável ao Recorrido na época em que exerceu a
atividade de autônomo, ainda que, em face da desvalorização da moeda, este valor
fosse considerado na sua expressão vigente à época do requerimento. A
remuneração a ser considerada para o cálculo da indenização supostamente devida
pelo Recorrente, somente poderia ser resultante do salário-de-contribuição
correspondente a UM salário-base (classe 01), para a sua categoria profissional.
Nesta oportunidade, os Eméritos Julgadores jamais poderão acatar o que pretende
o Apelante, pois contrariamente estão concorrendo para que a Previdência Social
prossiga no seu nefasto intento de cobrar dívida rotulada de "indenização", além
do que seria devido.
Diante do exposto, a súplica é no sentido de que a r. sentença atacada, seja
integralmente confirmada por essa Egrégia Corte, fazendo-se assim a necessária
Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]