Ação ordinária de pensão por morte, tendo em vista
reconhecimento de vínculo empregatício do "de cujus" pela justiça do
trabalho.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA
SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE
em face de
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com sede na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,o que faz com fulcro
no art. 282 e segs. do Código Civil, art. 273, I, do Código de Processo Civil,
art. 12 e segs. da Lei 8.213/91, e pelos motivos de fato e de direito que a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
A requerente foi casada durante mais de 10 (anos) com ............, pelo regime
de comunhão universal de bens, sendo que, da união foi gerado um filho, chamado
............, que hoje se encontra com ........... anos, conforme documentação
comprobatória em anexo.
Em razão da morte do marido da requerente, em ...... de ....... de ......., a
mesma se cadastrou junto ao INSS no ano seguinte, em .... de ...... de ......,
para receber o benefício de pensão por morte.
Ocorre que, conforme as fotocópias do processo junto ao INSS em anexo, foi
negada a concessão de tal benefício, sob o argumento de que não haviam sido
encontradas provas materiais do vínculo empregatício do "de cujus".
No entanto, a requerente, representando o Espólio do "de cujus", propôs uma
Reclamatória Trabalhista perante à .... Junta de Conciliação e Julgamento de
..., contra o empregador do mesmo, Comércio de .............., autos n° ...,
sendo que, neste processo houve um acordo entre as partes, em que foi
reconhecido o vínculo trabalhista do "de cujus", no período de ..... de .......
de ....... a .... de ...... de ......, tendo sido a fotocópia da ata de
audiência juntada no processo administrativo do INSS, ora requerido.
Portanto, verifica-se que não há qualquer razão para o indeferimento da pensão
por morte junto ao INSS, motivo pelo qual a requerente vem através desta
postular seus direitos em Juízo.
DO DIREITO
Houve o indeferimento pelo INSS do benefício de pensão por morte, feito pela
requerente, sob a argumentação de que não fora comprovado o vínculo empregatício
do "de cujus".
No entanto, como demonstrado anteriormente, no processo administrativo junto ao
INSS, para o recebimento de tal benefício, foi juntado Termo de Audiência
homologado pela Juíza da ... Junta de Conciliação e Julgamento de ..., em que
foi reconhecido o vínculo empregatício do "de cujus" com a reclamada, Comércio
de ............, no período de ..../..../.... a ..../..../...., tendo esta
empresa efetuado o seu respectivo registro junto ao Ministério do Trabalho, bem
como os recolhimentos junto ao INSS.
Desta forma, razão não há para que o benefício de pensão por morte deixe de ser
concedido, pois que, a única alegação do INSS quando do indeferimento não tem
qualquer respaldo.
E, conforme o disposto no art. 12, II, "a" da Lei 8.213/91, a requerente, como
dependente do "de cujus", faz jus ao recebimento da pensão por morte.
Pelos fatos anteriormente mencionados, a requerente vem através desta pleitear a
concessão da "pensão por morte", em razão do falecimento de seu marido ..., com
data retroativa ao pedido do benefício junto ao INSS, ou seja, desde .... de
..... de .....
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, para
conceder à requerente o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento
de seu marido ..., com data retroativa a .... de ......... de .......,
citando-se a requerida na pessoa de seu representante legal, para, querendo,
apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia, no prazo legal, com a
condenação desta nas custas processuais e honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, ouvida
de testemunhas e juntada de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]