Pedido de auxílio-reclusão.
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA PREVIDENCIÁRIA DA CIRCUNSCRIÇÃO DE
.....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO
em face de
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - autarquia federal com sede na
Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
........, esposo da Requerente desde ... de ... de ..., como contribuinte da
Previdência Social recolheu a devida contribuição de SEGURADO até a data de ...
de ... de ..., conforme documentos anexos, quais sejam: Certidão de Casamento,
CPF, RG, CTPS, PIS e Guias da Previdência Social (GPS) que comprovam que era
trabalhador urbano, contribuinte da PREVIDÊNCIA SOCIAL, e encontra-se recolhido
no Presídio Regional de ..., desde o dia ... de ... de ..., cumprindo pena de
prisão de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, em regime fechado, conforme faz
prova a cópia do Mandado de Prisão em anexo.
A Requerente não recebe nenhum tipo de benefício da Previdência Social, nem de
outro regime previdenciário.
O recluso ... está cumprindo a pena que lhe foi imposta pela JUSTIÇA, e possui
05 (cinco) filhos, que são: ... (02), ... (05), ... (07), ... (08), ... (11) e
... (12).
DO DIREITO
O artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, combinado com o artigo 80 da Lei nº 8.213
de 24 de julho de 1991, reza que:
"Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por
morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber
remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria
ou de abono de permanência em serviço.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com
certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção
do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de
presidiário."
O art. 6º da Constituição Federal diz: "São direitos sociais a educação, a
saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a PREVIDÊNCIA SOCIAL, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição."
De conformidade com a legislação vigente, vê-se cristalinamente que são
beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes
do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado,
de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, onde que a
dependência econômica é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Independe de carência o AUXÍLIO-RECLUSÃO, segundo o artigo 26 da Lei nº
8.213/91.
A Requerente, conforme provas documentais, faz jus ao benefício, de conformidade
com a legislação em vigor, e demais legislações pertinentes à matéria, que de
acordo com os nossos Tribunais são pacíficos ao assunto em tela, que conste nos
autos prova material hábil, consubstanciada na Carteira de Trabalho da
Previdência Social (CTPS) a condição de segurado do recluso, a dependência
econômica da esposa em relação ao marido é legalmente presumida, onde o segurado
para recebimento já recolheu mais de doze contribuições mensais e não recebe
qualquer remuneração da empresa.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, após satisfeito o requerimento, vem requerer a citação do Réu,
através de seu Procurador Regional, no mesmo endereço declinado no preâmbulo da
inicial via AR, para os termos da presente Ação, com prazo de 60(sessenta) dias
e as advertências legais, e que V. Exa. se digne julgar procedente a presente
ação, afinal a condenação do Réu na concessão ao Requerente da Ação Sumaríssima
de AUXÍLIO-RECLUSÃO, a partir da data da detenção(.....), bem como emitir o
carnê do benefício corrigido monetariamente, juros de mora e honorários
advocatícios incidentes sobre o valor da conta de liquidação, calculados na
forma da Lei.
Requer a produção de provas testemunhais e pericial, protestando pela outras
provas que se fizerem necessárias, dando ciência da ação ao RMP para que,
querendo, nela intervenha.
Requer, ainda, que V. Exa. conceda de plano os benefícios da ISENÇÃO DE CUSTAS,
nos termos do que dispõe a legislação vigente.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]