Mandado de segurança em face de ausência de pagamento
de aposentadoria por parte do INSS.
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DE ...
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
em face de
ato COMISSIVO-OMISSIVO do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia
Federal, com endereço à Rua.................., ............, em ......., com
base no artigo 6º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e no disposto pela lei 1.533 de 31 de
dezembro de 1951; demais dispositivos legais aplicáveis à espécie e pelos
motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Impetrante ingressou na Justiça em .............. de ..............., conforme
documentos em anexo, e através de sentença proferida nos autos de nº
..................., teve justificado o tempo necessário para requerer
aposentadoria perante o INSS por tempo de serviço, o que fez em data de
.................., conforme protocolos em anexo.
Ocorre que, até o presente momento, o INSS não fez um pagamento sequer da
aposentadoria devida, o que vem causando grande transtorno a Requerente.
Saliente-se que a mesma é pessoa pobre e doente, e que não está tendo condições
de arcar com despesas de tratamento médico e dos medicamentos, o que traz sérios
transtornos para a mesma. Não fosse a ajuda de seus filhos, certamente já teria
sucumbido.
Faz-se necessário ressaltar novamente que tal conduta injustificada por parte do
impetrado, está a causar problemas na saúde da Requerente, uma vez que mesmo com
a ajuda de seus filhos, há determinados procedimentos médicos que são
necessários e que não há recursos para bancá-los, o que certamente põe em risco
a vida da Requerente.
DO DIREITO
Assegurado está o Direito da Impetrante de receber auxílio do INSS, uma vez que
há uma sentença transitada em julgado, o que por si já deveria garantir o
direito da Impetrante. Porém, infelizmente no final do mês de dezembro foi
comunicado verbalmente à Impetrante que seu pedido não teria prazo para ser
homologado pelo INSS, o que evidentemente é um absurdo, uma vez que uma pessoa
não pode ficar esperando a boa vontade do Instituto de Seguros do nosso país
resolver pagar.
É evidente que o sistema está totalmente distorcido, pois há uma preocupação
maior com prazos e valores do que com vidas, e a partir do instante que a vida
de uma pessoa tiver que estar sujeita à assinatura de uma pessoa, e esta pessoa
não pratica tal ato por qualquer motivo, somente a Justiça poderá restaurar o
que é de Direito, no caso, o pagamento imediato e urgente dos valores aos quais
a Impetrante tem direito de receber mensalmente, e que deverá ser fixado por V.
Excelência em pelo menos R$ ................. por mês, tendo ainda acesso aos
benefícios de tratamento médico e de farmácia do INSS, pois caso contrário
estará V. Excelência pondo em risco a vida da Impetrante. Tal valor é
necessário, pois além de arcar com as despesas da sua casa, deverá arcar com a
locomoção constante para tratamento, o que só é possível na cidade
de................, que está a cerca de 50 km. donde reside a Impetrante.
A Constituição Federal garante, em seu Art. 5º, no caput a inviolabilidade do
direito à vida, e em seu Art. 6º, o direito à previdência social e à
assistência.
E é somente com base nestes dois artigos, que somados garantem à pessoa o
direito a tentar viver e sobreviver, através da assistência que a nossa Carta
Magna garante a todos os brasileiros cidadãos no uso pleno de seus direitos, o
que é o caso da Impetrante.
Excelência deve garantir à Impetrante o direito de acesso aos valores retro
mencionados mensalmente, através do pagamento de benefício a ser pago pelo INSS,
assim como acesso aos benefícios médicos e farmacêuticos oferecidos pelo INSS,
sob pena de colocar em risco ainda maior a vida da Impetrante.
Não devemos, e não podemos jamais, sob pena do caos social e jurídico colocar os
interesses do Estado à frente do cidadão, e em especial, do direito deste
cidadão à vida.
Qualquer delonga neste caso poderá significar risco de vida, o que revela, sem
sombra de dúvida, o "periculum in mora" o qual, afiliado ao "fumus boni juris "
acima demonstrado afiguram-se suficientes para autorizar a concessão liminar dos
pagamentos dos benefícios solicitados.
DOS PEDIDOS
Primeiramente, requer a Impetrante o direito à justiça gratuita, garantida pela
legislação, pois é pessoa de poucas posses e está justamente requerendo o
pagamento de um valor destinado à sua sobrevivência.
Á vista do exposto, é a presente para rogar digne-se V.Ex.a. de conceder
LIMINARMENTE o pedido ao efeito de determinar ao Sr. Chefe do INSS de
............, ao qual o município de ................ está sujeito, o pagamento
do valor de R$ ........) mensalmente, ainda liberando o acesso da Impetrante aos
benefícios de assistência médica e de saúde, bem como ao benefício da
assistência farmacêutica.
Em sentença final, seja confirmada a liminar, mantendo-se em definitivo a
segurança, face à flagrante ilegalidade dos atos apontados.
Requerem ainda, seja condenada a autoridade coatora ao pagamento das custas
judiciais e honorários advocatícios (art. 133 da Constituição Federal).
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]