Notificação judicial para desocupação de imóvel por locatário inadimplente.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor;
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS:
As partes celebraram entre si contrato de locação (doc. anexo) do imóvel sito na
Rua ........, n.º ........- FUNDOS, Bairro ......., nesta Capital, em data de
........., tendo prazo de vigência o período de .........
Residem no referido imóvel locado a notificada, seu convivente ............ e a
filha do casal.
Ocorre que a locação acima mencionada, como adiante se demonstra, está
implicando inaceitáveis constrangimentos morais à notificante e sérios riscos à
sua própria integridade física, gerando o inadimplemento das cláusulas
contratuais e, conseqüentemente, a rescisão da referida locação.
Durante o primeiro mês, a locação transcorreu de forma tranqüila, porém, no
final do ano de ...., iniciou-se um ingente tormento à notificante, que
constatou ser ............ um drogadito, viciado em álcool e dependente de
cannibis sativa, vulgarmente conhecida como "maconha".
Os problemas dia após dia aumentaram. No presente ano, ......... passou a se
drogar toda semana. Alterado pelas substâncias entorpecentes, surge um indivíduo
muito agressivo e perigoso.
........., alheio aos pedidos de sua convivente, ora notificada, e de sua
própria genitora para que largue os seus vícios, continua se drogando. Chega
durante a madrugada gritando e incomodando o sossego da autora e dos vizinhos.
Prejudicando a segurança da casa da notificante, sempre deixa aberto o portão,
levando consigo o cadeado, quando não entra e sai do imóvel pulando o muro.
Ademais, destruiu a porta da edícula em que reside, empregando ponta-pés.
A situação se tornou insustentável quando, em abril deste ano,
..................., consumido pela "maconha", passou a ter uma conduta
altamente truculenta. Ao chegar em casa, encontrou o pedreiro
..................., que havia prestado serviços para a notificante. Sem motivo
nenhum, ................... agrediu fisicamente o pedreiro, afirmando que queria
matá-lo pelo simples prazer de vê-lo morto. Como se não bastasse, atentou também
contra a vida da notificante, afirmando que também iria matá-la. Alertada por
......... a notificante procura manter-se distante, escondendo-se de
....................
A própria genitora de ................... ................... constatou a
situação precária de seu filho, encontrando-o totalmente intoxicado. Em
desespero, compareceu a referida genitora ao comando da polícia militar e
registrou uma ocorrência (SisCOp/RCD - OCORRÊNCIA Nº ......., doc. incluso).
Policiais conduziram ................... até o 'CPM', local onde foi medicado.
Ocorre que ................... encontra-se ainda em liberdade, residindo no
imóvel da notificante. Tal fato, por ofender a paz e segurança da requerente,
motivou a rescisão do contrato locatício ajustado com a notificada, por esta
permitir que seu convivente continue a residir no imóvel em questão.
DO DIREITO:
A presente notificação é motivada pelo disposto no art. 867, do CPC, que reza:
"Art.867 - Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a
conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo
formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida o juiz, e
requerer que do mesmo se intime a quem de direito."
A Lei de Inquilinato (Lei n.º 8245/91) estatui de forma expressa a seguinte
hipótese de recisão contratual:
"Art. 9º A locação também pode ser desfeita:
(...)
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
(...)".
Evidentemente, houve in casu uma infração à lei, tendo em vista que a conduta de
elevada periculosidade de ................... ............., convivente da
notificada, caracteriza ilícitos civis e penais.
Além dos crimes de ameaça e de lesões corporais cometidos por
................... e anteriormente relatados, ocorreu ofensa aos deveres do
locatário prescritos na Lei de Inquilinato, senão vejamos:
"Art. 23. O locatário é obrigado a:
(...)
II - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a
natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo
cuidado como se fosse seu;
(...)".
A edícula, objeto do contrato de locação, não está sendo tratada com o devido
cuidado pela locatária-notificada e por seu convivente ..................., pois
são constantes as avarias ao imóvel que culminaram com a destruição da porta de
entrada. A utilização da moradia de forma nociva, como bem se vê, desrespeita a
sua destinação pacífica e serena como residência familiar.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 5º,
LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1060/50, alterada pela Lei n.º 7510/86,
por se tratar a autora de pessoa economicamente carente, na acepção jurídica do
termo, de tal forma a não pode arcar com as despesas referentes a honorários
advocatícios e custas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme
declaração anexa;
b) Seja expedida notificação à locatária no endereço indicado no preâmbulo desta
exordial, a fim de que desocupe o imóvel no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, contados do recebimento desta e, conseqüentemente, tenha como rescindido o
contrato de locação em apreço, sob pena de ser constituída em mora, devendo
pagar a multa estabelecida no cláusula 12ª. do contrato de locação realizado
entre as partes, acrescido do valor locatício mensal equivalente a R$
..........., reajustáveis conforme o índice oficial de atualização monetária
vigente, durante o tempo em que se mantiver no imóvel, conforme preceitua o art.
575 do Novo Código Civil;
c) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a
ouvida de testemunhas, as quais serão arroladas, se necessário, em futura ação
de despejo;
d) Seja julgado procedente o presente pedido, condenando o notificado a
restituir o imóvel à notificante, assim como a pagar as custas processuais e
honorários advocatícios, devidamente arbitrados por Vossa Excelência;
e) Finalmente, requer a Vossa Excelência que, feita a notificação por despacho,
decorrido o prazo de 48 horas, sejam os autos entregues à Requerente,
independentemente de translado, tudo na forma e para os fins de direito.
Dá-se à causa o valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]