ACORDO PARA DESOCUPAÇÃO - LIMINAR - LEI 8245 91 - IMOBILIÁRIA - PRAZO
INDETERMINADO - ALIENAÇÃO - IMÓVEL - ACORDO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., portador
da Cédula de Identidade/RG sob o nº ....,inscrita no CGC/MF sob o nº ...., neste
ato representado pela sócia gerente, ...., por intermédio de seu procurador
judicial, infra-assinado (conforme procuração em anexo, doc. I), inscrito na
OAB/.... sob o número ...., com escritório na Cidade de ...., Estado do ...., na
Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante V.
Exa., propor
AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO
com fundamento no art. 9º, inciso I e art. 59, parágrafo 1º, inciso I da Lei
8.245, de 18 de outubro de 1991, dentre outras disposições legais aplicáveis à
espécie, contra
...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ....,
inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado nesta Cidade na Rua
.... nº ...., o que faz pelas seguintes razões de fato e direito adiante
expostas:
I. Encontra-se locado ao requerido, o imóvel de propriedade da ora requerente,
adquirido em ...., situado nesta cidade, na Rua .... nº ...., mediante o
pagamento mensal atual de R$ .... (....), mais encargos através de contrato de
locação devidamente formalizado, em anexo.
II. Ocorre que, o requerido ...., quando da alienação do referido imóvel, após
declarar que não tinha nenhum interesse na compra do conjunto, o novo
proprietário, ora requerente, procurou-o, onde formalizaram, em .... de .... de
..., TERMO DE ACORDO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM PRAZO DE SEIS MESES,
ajustando os alugueres doravante devidos até o mês de .... de ...., onde então o
locatário deveria entregar o imóvel devidamente desocupado.
III. Entretanto, decorrido mais de sete meses da data da entrega das chaves, o
locatário não desocupa o imóvel, apesar de devidamente notificado para fazê-lo.
ISTO POSTO, requer a V. Exa., se digne conceder a LIMINAR, independente de
ouvida da parte contrária, para que desocupe o imóvel no prazo máximo de 15
dias, sob pena de não o fazendo, seja expedido mandado despejo forçado.
Requer seja julgada procedente a presente ação e o requerido condenado ao
ressarcimento das custas judiciais por ocasião da ação, honorários de
sucumbência na base usual de 20%.
Requer, outrossim, que a citação e demais atos processuais sejam realizados, se
necessário, com a faculdade contida no artigo 172, parágrafo 2°, do Código de
Processo Civil.
Estima-se à causa o valor de R$ ....
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado