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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Ação de cumprimento de obrigação cumulada com indenização

Petição - Imobiliário - Ação de cumprimento de obrigação cumulada com indenização


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Ação de cumprimento de obrigação cumulada com indenização.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No mês de ......... de .............., atraída por um anúncio no jornal "........", veiculado pela primeira ré, a autora interessou-se em adquirir o imóvel como segue, pertencente à segunda ré:

"Bairro ....................... - ............. m2 - R$ .....Rua ........, cozinha, sala, lavanderia, BWC social, ótimo apartamento, ref. ................. - fone: ..... ." (cf. as diversas publicações inclusas, quase sempre aos domingos).

Acompanhada de sua filha ............, apanharam as chaves na imobiliária e foram ver o imóvel, tendo chegado a conclusão de que o mesmo atendia às necessidades da autora (que pretendia morar sozinha).

As partes passaram a entabular negociação, concretizando o negócio em ............. de .......... de ............., lavrando a escritura pública naquela mesma data, junto ao ............ Tabelião de Notas da Capital (cf. doc. incluso).

Após o recebimento da documentação, a autora constatou que não se tratava de um imóvel residencial, como anunciado, mas sim, de um conjunto comercial em edifício daquela natureza ...

Indagado sobre essa questão, responderam os réus (a 2ª através de seu procurador) que "não havia problema", pois no condomínio moravam diversas famílias, e que a situação seria regularizada.

A autora insistiu, porém a empresa ré, por conivência ou mesmo desconhecimento, fez a mesma afirmação, negando-se sempre a resolver o problema mediante a troca por um imóvel residencial, como pediu a autora.

A farsa é evidente, pois veiculou-se falsamente anúncio de bem que não correspondência à propaganda, levando e mantendo a autora em erro, mediante fraude. O objetivo era vender o bem a qualquer custo, o que interessava a ambos os réus.

De fato, os réus bem conheciam a condição de comercial relativamente ao bem objeto do negócio: a proprietária, pois o bem era seu, e a imobiliária, porque manuseou toda a documentação do bem (inclusive a Convenção do Condomínio, que é datada de ........../.........../...........!), bem como vistoriou o imóvel antes.

Assim, a má-fé dos mesmos é patente, incidindo em propaganda enganosa por mais de uma vez, conforme a documentação juntada.

O tempo foi passando e em ............./............/.............. o Condomínio ....................................., em Assembléia Geral extraordinária, tomou a decisão de processar judicialmente e multar os moradores que não regularizassem sua situação até ................/.............../..............., ou seja, desocupar o imóvel (de fins comerciais), tudo conforme a inclusa correspondência enviada pela síndica, acompanhada de cópia da referida ata.

Em outra assembléia, em ........../.........../.........., aprovou-se por unanimidade que o valor da multa diária será de ...................... sobre o valor do condomínio mensal, da qual estará isenta apenas os condôminos que provarem a desocupação.

E mais! Aprovaram que doravante as visitas de candidatos a adquirir imóveis tenham que passar pela síndica, que dará formalmente ciência aos mesmos do caráter exclusivamente comercial do prédio, sendo expressamente proibido aos proprietários alienarem seus imóveis como sendo residenciais (cf. doc. incluso).

A autora, vive um sério drama, angustiada, em tratamento médico, por saber que é dona mas não poder fruir e dispor livremente do bem, ainda sujeita a pagar a pesada multa diária e ser processada por algo que não causou, tudo por culpa única e exclusiva das rés, que a ludibriaram.

DO DIREITO

O pleito tem amparo nos artigos 147 e 186 do Código Civil atual, e art. 6º, IV, e artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, além dos arts. 282, 461 e 633 do Código de Processo Civil.

Interpretando os dispositivos que defendem o consumidor, a doutrina é unânime quanto aos seguintes direitos básicos do consumidor:

a) direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificações corretas de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

b) direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

c) qualquer informação prestada, desde que suficientemente precisa, vincula à regra básica do CDC, segundo a qual quem promete deve cumprir. Essa regra vale para qualquer negócio imobiliário: tanto para aqueles ainda a serem construídos ou para aqueles já prontos, novos ou usados.

d) esse compromisso do fornecedor é gerado por todo tipo de comunicação verbal ou escrita, seja através de rádio, televisão, jornal, revista, material promocional de empresa, ou ainda veiculada por seus prepostos e representantes autônomos, tais como corretores, etc.

Resumindo, a publicidade jamais pode induzir a erro o comprador, mostrando ou afirmando inverdades ou omitindo dados importantes.

Destarte, a imobiliária requerida agiu dolosamente, pois conhecia natureza do bem. Dolo, segundo a melhor doutrina, e o artifício pelo qual se leva o declarante a praticar negócio sob uma falsa representação da realidade.

Na lição de CLÓVIS BEVILÁCQUA, é o emprego de um artifício ou expediente astucioso, usado para induzir alguém à prática de um ato que prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiros.

Tocante à tutela específica das obrigações de fazer, é a seguinte a lição do Douto processualista CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:

"Consubstanciado, porém, na forma das tendências metodológicas do direito processual civil moderno, deve-se, sempre que possível, assegurar a devida tutela específica da obrigação inadimplida, proporcionando ao credor a atuação natural e lógica de toda a espécie de obrigação, ou seja, seu real cumprimento e, com isso, dar ao processo executivo exata efetividade" (in Execução Civil, p. 97).

E acrescenta, para o caso da execução especifica,

"Os meios executivos aplicam-se direta e especificamente sobre a coisa devida. Tendem a oferecer ao credor precisamente o bem (coisa ou serviço) que por ato do devedor deveria ter-lhe sido proporcionado" (obra e local citado).

Vê-se claramente que está provada a conduta ilícita dos réus, exsurgindo a correspectiva obrigação aqui pedida, da qual já estão os mesmos devidamente constituídos em mora (cf. notificação também ora acostada).

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, é a presente ação proposta, com fundamento nos dispositivos legais retro citados, requerendo a procedência da mesma para condenar as rés, a entregar à autora um imóvel residencial na região central desta Capital, com as mesmas especificações anunciadas na propaganda inclusa, arcando ainda os mesmos com todas as despesas de transferência, ou alternativamente que devolva o valor do negócio corrigido, fixando-lhes um prazo razoável para o cumprimento do preceito, sob pena de ser-lhes imputada multa diária, conforme disciplinado pelo § 4º do artigo 461 do CPC.

Caso não seja cumprida a obrigação no prazo fixado, requer ainda a condenação da requerida nas seguintes cominações:

I) arcar com as multas diárias impostas à autora pelo condomínio à partir de .........../.........../............;

II) pagar as taxas condominiais do imóvel (que é comercial mas vem sendo habitado pela autora), a contar da data em que esta tiver que mudar para outro imóvel, enquanto perdurar a desocupação;

III) pagar as despesas de mudança, tais como frete, taxas de mudança, água, luz e telefone, por terem dado causa à situação em que se encontra a autora;

IV) condenação em perdas e danos, com fulcro no artigo 461, 1º, combinado com artigo 633, ambos do CPC, que forem apuradas em liquidação, incluindo-se todos os valores pagos, devidamente corrigidos, com juros moratórios, bem como honorários advocatícios e custas processuais.

Para tanto, requer:

a) a citação da executada, por "AR" postal, para que responda à presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

b) seja a autora admitida a provar o alegado por testemunhas, novos documentos, depoimento pessoal dos réus, pena de confissão, além de outros meios de prova em direito admitidos e idôneos ao esclarecimento da verdade (CPC, art. 332);

c) Excelência: a Autora não tem qualquer condição financeira de arcar com o pagamento de custas processuais. Conforme faz prova os inclusos documentos, está tentando se aposentar por não possuir condições de trabalhar em razão da perda da capacidade funcional decorrentes de problemas de saúde. Sua única filha já a mantém sob seus cuidados, e seria oneroso dispender valores que são usados para outros fins, como alimentação, remédios e outras despesas.

Oportunamente, invoca-se o disposto no art. 4º. da Lei 1.060/50 (com a nova redação que lhe deu a Lei n.º 7.510, de 04.07.86, conforme cópia em anexo), "verbis":

"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º. - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos dessa lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais";

Por esta razão, ou seja, porque não dispõe de meios que lhe permita financiar a demanda, requer à V. Exª. os benefícios da Justiça Gratuita no presente feito.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

ROL DE DOCUMENTOS que instruem a presente ação:

1. Procuração;

2. Declaração da Autora justificando o pedido de justiça gratuita;

3. Atestado médico;

4. Comprovante do requerimento ao INSS, solicitando aposentadoria por invalidez;

5. Cópias do Caderno Imobiliário do jornal "........." com as seguintes publicações: ......... - pág.: ............; ............. - pág.: ...........; ......... - pág.: ............; ........... - pág.: .....;

6. cópia da escritura Pública de Compra e Venda;

7. cópia da Matricula n.º ........... ;

8. cópia da Escritura Pública de Instituição e Convenção do Condomínio;

9. cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício ........, realizada em ......... de ... de ............;

10. cópia da carta da Síndica aos condôminos;

11. cópia da Ata da Assembléia do Condomínio Edifício .............................. realizada em ............ de .......................... de ............;

12. cópia da Notificação à ........


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