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Petição
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Imobiliário
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Ação de adjudicação compulsória de recusa da escritura após a quitação
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A aquisição de imóvel foi realizada por prestações.
Após a quitação total da dívida, o réu se recusa a outorgar a escritura
pública.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA ....
.................................., (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº
............. e CPF nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº
...........,), por seu procurador judicial ...., adiante assinado, com
escritório profissional na Rua .................... nº ...., onde recebe
intimações, vem requerer a V. Exa. a seguinte
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
de terreno de loteamento, contra ............................., (qualificação),
CPF nº ...., Cédula de Identidade/ RG nº .................., e sua esposa
............., (qualificação), ambos no endereço na Rua .... nº ...., Bairro
...., CEP ...., (cidade/estado), com fundamento nos Artigos 16 e 22 do
Decreto-Lei nº 58, com as alterações da Lei 6.014 de 27/12/73, pelos seguintes
fatos e razões de direito que passa a expor:
DOS FATOS
I). A Requerente adquiriu ...., conforme contrato particular de Cessão de
Direitos de Compromisso de Compra e Venda, (documento anexo nº ....), o terreno
identificado como Lote nº ...., Quadra ...., da planta ...., no Município de
...., (estado).
ll). A Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda é referente ao
Contrato de Compra nº .... (doc. anexo nº ....) para venda de um lote em
prestações, lote este acima especificado, cujo loteamento foi registrado sob nº
.... do livro ...., no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de .... e
firmado pela imobiliária ...., que intermediou a venda e representou o
requerido, e que recebeu as prestações e ao final emitiu a CARTA DE QUITAÇÃO do
contrato (doc. anexo nº ....).
III). Apesar de quitado o referido contrato, a Requerente não consegue obter a
escritura definitiva do imóvel, por razões alheias a sua vontade, obrigando-se,
portanto, a propor a presente ação de Adjudicação Compulsória.
DO DIREITO
A presente ação tem como base legal o Artigo 16 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de
dezembro de 1937, com a nova redação dada pela Lei nº 6.014 de 27 de dezembro de
1973, que prevê para o caso concreto a adoção do rito sumário, conforme Art. 275
e seguintes do CPC.
"EX POSITIS"
Tendo em vista o acima exposto, pede-se em corolário:
l)- A citação dos requeridos, por carta registrada, através dos Correios,
conforme art. 222 e 223 do CPC, para a audiência de instrução e julgamento, no
termos do Art. 278 do CPC sob pena de revelia.
II)- Julgada procedente a ação, seja adjudicado à Requerente, o imóvel constante
do Compromisso de Compra e Venda, objeto dessa ação, para o posterior e devido
REGISTRO IMOBILIÁRIO.
III)- Seja deferida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito,
principalmente a testemunhal, para o que se indica o seguinte rol de
testemunhas:
....................., (qualificações); ...., (qualificações), que comparecerão
a audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor R$ .... (....).
Nestes Termos
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
Advogado OAB/.........
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