Locação residencial, com respeito às normas do Código de Defesa do Consumidor. Expressa disposição de proibição à sublocação.
CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
Os signatários deste instrumento, de um lado, o locador ........ residente na
........ com o CIC ou CNPJ n° ....... e, de outro, o locatário ....... R.G.
....... CIC ...... têm justo e contratado, por este instrumento e na melhor
forma de direito, o seguinte:
Cláusula 1ª - o primeiro qualificado, aqui chamado "Locador", sendo
proprietário(a) do imóvel situado na Rua ...... n° ...... Bairro ........ loca
ao segundo, aqui chamado "Locatário", mediante as condições estipuladas.
Cláusula 2ª - O prazo de locação é de ....... meses, tendo início em .../... e
terminando em ..../..../.....
Cláusula 3ª - O aluguel mensal é de R$ ...... (.....) a ser reajustado conforme
índice estabelecido por lei, que o locatário se compromete a pagar pontualmente
até o dia ..... subsequente ao vencimento de cada mês no endereço do locador, ou
em outro local que lhe venha a ser informado previamente e por escrito.
Cláusula 4ª - O não pagamento do aluguel no prazo ajustado implicará em multa de
10% (dez por cento) e ainda sujeito a correção monetária .
Cláusula 5ª - Faz parte integrante deste contrato o termo de vistoria em anexo,
descrevendo as reais condições em que o locatário recebe o imóvel;
Cláusula 6ª - O locatário obriga-se a manter o imóvel locado em boas condições
de higiene, limpeza e conservação, mantendo em perfeito estado as suas
instalações elétricas e hidráulicas, a fim de restituí-lo no estado em que
recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal;
Cláusula 7ª - Cabe ao locador entregar em perfeitas condições de habitabilidade,
bem como executar os reparos que o prédio necessite para servir ao uso a que se
destine ;
Cláusula 8ª - Obriga-se ainda o locatário a satisfazer a todas as exigências dos
poderes públicos a que der causa;
Cláusula 9ª - O locatário não poderá transferir este contrato, ou sublocar o
imóvel no todo ou em parte, sem prévia autorização escrita do locador ;
Cláusula 10ª - Todas as despesas que decorrem da locação, ou seja, consumo de
água, luz, telefone, gás, bem como as ordinárias de condomínio ficam a cargo do
locatário, cabendo-lhe efetuar diretamente esses pagamentos nas devidas épocas;
Cláusula 11ª - O locatário desde já faculta ao locador examinar ou vistoriar o
prédio, sempre que o segundo entender conveniente, desde que previamente
acordado dia e hora ;
Cláusula 12ª - No caso de desapropriação do imóvel locado, ficarão o locador e o
locatário automaticamente desobrigados por todas as cláusulas deste contrato;
Cláusula 13ª - Para todas as questões decorrentes deste contrato, será
competente o foro da situação do imóvel, seja qual for o domicílio dos
contratantes ;
Cláusula 14ª - No caso de morte, falência ou insolvência do(s) fiador(es), o
locatário será obrigado, dentro de 30 (trinta) dias, a substituir a garantia
locatícia ;
Cláusula 15ª - Assina(m) também este contrato, solidariamente com o locatário
por todas obrigações firmadas, o(s) fiador(es) Sr.(a)(s) ....... R.G ....... CIC
...... R.G ...... CIC ..... residentes, respectivamente na e na ....... cuja
responsabilidade subsistirá até a entrega efetiva das chaves do prédio locado ;
Cláusula 16ª - Neste ato, o locatário deixa depositada a quantia de R$
........... (no máximo 3 aluguéis) a título de caução, devendo ser colocada em
caderneta de poupança, em conta conjunta, não solidária, que lhe será devolvida
integralmente, com seus rendimentos e correção, quando do término da locação (se
houver fiador(es) não pagar caução, ficando sem efeito esta cláusula) ;
Cláusula 17ª - Encontra-se no imóvel a linha telefônica número ......... que
deverá permanecer até a efetiva entrega das chaves (se tiver telefone);
Cláusula 18ª - Se prorrogado este contrato por tempo indeterminado, o locatário
poderá ressenti-lo, desde que notifique por escrito ao locador, no mínimo 30
(trinta) dias antes da efetiva entrega das chaves.
E por estarem, assim, ajustados, assinam o presente contrato em 3 (três) vias,
juntamente com duas testemunhas que a tudo assistiram, para que possa surtir
seus efeitos legais.
Data Locador
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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LOCADOR
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LOCATÁRIO
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TESTEMUNHAS(1)
RG:
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
RG:
CPF:
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FIADOR(1)
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FIADOR(2)