Locação de imóvel comercial por prazo determinado com cláusula de proibição de transferência do bem.
CONTRATO DE LOCAÇÃO
Pelo presente instrumento particular de locação comercial, de um lado .......,
brasileiro, separado judicialmente, funcionário público estadual, inscrita no
CPF/MF sob nº ......., residente e domiciliado junto à ........, nº .........,
Município de ........, neste ato denominado simplesmente como LOCADOR, e de
outro lado ........., brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº
.........., RG nº.........., ..........., brasileira, casada, comerciante,
inscrita no CPF/MF sob nº .........., RG nº ........., ambos residentes e
domiciliados junto à ........, nº .........., município de ......., ........ CEP
..........., neste ato denominados simplesmente como LOCATÁRIOS, cujo objeto
apresenta-se ser imóvel comercial situado junto à.........., nº ..........,
Centro, município de .........., Capital, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
1º - O prazo de locação é de 05 (cinco) anos a partir de ...........º de agosto
de ............. e a terminar em ........... de julho de ......., data em que os
LOCATÁRIOS se obrigam a restituir o imóvel, completamente desocupado.
2º - Quanto ao aluguel mensal convencionado, de acordo com a cláusula
...............º, os LOCATÁRIOS se comprometem a pagar pontualmente ao LOCADOR,
através de depósito bancário, na seguinte conta: Banco ......., agência
........., conta poupança nº ........... - valor de R$ ....................
3º - OS LOCATÁRIOS, salvo as obras que importem segurança do imóvel, obrigam-se
por todas as outras, devendo manter o imóvel locado e seus pertences, que ora
recebe, em perfeito estado de conservação, funcionamento e limpeza, notadamente
os aparelhos sanitários e elétricos, vidros e pinturas, conforme apresentam-se
no ato de entrega das chaves, devidamente atestado pelos Locatários e Fiadores,
sob pena de restituição ou indenização aos Locadores, quando findo ou rescindido
este contrato, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias,
ainda que necessárias, as quais ficarão desde logo incorporadas ao imóvel.
4º - Obrigam-se os LOCATÁRIOS a satisfazerem a todas as exigências dos Poderes
Públicos a que der causa e a não fazer modificações ou transformações no imóvel,
sem autorização escrita do LOCADOR.
5º - OS LOCATÁRIOS, desde já, facultam ao LOCADOR examinarem ou vistoriarem o
imóvel locado, quando entenderem conveniente.
6º - OS LOCATÁRIOS também não poderão transferir este contrato, nem sublocar ou
emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem consentimento por escrito do
LOCADOR.
7º - No caso de desapropriação do imóvel locado, ficara o LOCADOR desobrigados
por todas as cláusulas deste contrato, ressalvados aos LOCATÁRIOS, tão-somente a
faculdade de haver do poder desapropriante a indenização a que, porventura,
tiverem direito.
8º - Nenhuma intimação do Serviço Sanitário será motivo para os LOCATÁRIOS
abandonarem o imóvel ou pedirem a rescisão deste contrato, salvo procedendo a
vistoria judicial que apure estar a construção ameaçando ruína.
9º - Para todas as questões resultantes deste contrato, será competente o foro
da situação do imóvel, seja qual for o domicílio dos contratantes.
10º - Tudo quanto for devido em razão deste contrato e que não comporte
executivo, será cobrado em ação competente, ficando a cargo do devedor, em
qualquer caso, os honorários do advogado que o credor constituir para ressalva
na cláusula seguinte:
11º - No caso de morte, falência ou insolvência do fiador, os LOCATÁRIOS serão
obrigados, dentro de 30 (trinta) dias, a dar substituto idôneo, a juízo do
LOCADOR, sob pena de incorrer na cláusula seguinte:
12º - Fica estipulada a multa de 03 (três) aluguéis vigentes à época da infração
, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer cláusula deste contrato, com
a faculdade, para a parte inocente, de poder considerar simultaneamente
rescindida a locação, independentemente de qualquer formalidade Judicial ou
Extrajudicial. A multa será sempre paga integralmente, seja qual for o prazo
decorrido do presente contrato, ficando claro que o pagamento dos aluguéis
atrasados deverá ser efetuado, além das despesas inerentes ao caso.
13º - Assina, também, como FIADORES SOLIDÁRIOS com os LOCATÁRIOS em todas as
obrigações deste contrato ............. brasileiro, comerciante, inscrito no
CPF/MF sob nº....................., e ....................... brasileira,
comerciante, inscrita no CPF/MF sob nº ...................., ambos conferindo em
garantia imóvel designado por lote número ................. da quadra
"....................", do loteamento denominado....................,
.................º Subdistrito ..................., em Zona Urbana, no Distrito,
Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo, XXº Cartório de Registro
de Imóveis, com área total de 250 metros quadrados, e devidamente descrito e
confrontado na matrícula ..................... do Cartório de Registro de
Imóveis da......................ª Circunscrição da ................, provida de
construção residencial regularmente erguida, sendo a atual residência dos ora
FIADORES, cujas responsabilidades perdurarão até a entrega em devolução real e
objetiva das chaves do imóvel locado, mesmo que ultrapasse o prazo contratual e
haja reajustamento dos aluguéis.
14º - Quaisquer estragos ocasionados ao imóvel e suas instalações, bem como as
despesas a que os proprietários forem obrigados, por eventuais modificações
feitas no imóvel pelos LOCATÁRIOS, não ficam compreendidas na multa da cláusula
12º, mas serão pagas à parte.
15º - Todas as despesas normais de locação, consumo de água, luz, força, gás e
telefone, ficam a cargo dos LOCATÁRIOS, cabendo-lhes efetuarem diretamente estes
pagamentos, nas devidas épocas.
16º - Correrão por conta dos LOCATÁRIOS todos os impostos e taxas estaduais, ora
existentes, inclusive suas majorações ou novas tributações, assim como todos os
aumentos de impostos municipais e taxas, a partir da data deste contrato.
17º - O imóvel, objeto da locação, destina-se exclusivamente para fins
comerciais, não podendo ser mudada a sua destinação, sem o expresso
consentimento do LOCADOR.
18º - O aluguel mensal é de R$ ..................., sendo reajustado,
anualmente, conforme o índice IPC-FIPE, ou na sua falta pelo índice IGPM-FGV, ou
outro que o Governo Federal autorizar.
19º - O pagamento dos aluguéis será efetuado no dia 05 (cinco) de cada mês
correspondente.
20º - Para os aluguéis e encargos de locação, pagos fora do prazo de vencimento,
será cobrado multa de 20% (vinte por cento), e mais juros de 1% (um por cento)
ao mês, contados sempre a partir do primeiro dia de atraso no pagamento,
inclusive com atualização monetária.
21º - O LOCADOR poderá requerer a devolução do imóvel, bem como os LOCATÁRIOS
poderão devolvê-lo, antes do término do contrato, devendo comunicar, a parte que
der ensejo à finalização da relação jurídica a outra parte, em um prazo de 30
(trinta) dias anteriores à rescisão, de sua decisão. Para tanto, fica
estabelecida multa equivalente ao valor de 06 (seis) aluguéis corrigidos à época
da rescisão, em favor da parte que não der causa à mesma, excetuando-se no caso
de venda do imóvel, por parte do LOCADOR à terceiros, posto que o presente
contrato permanecerá com sua plena vigência.
22º - Tendo em vista e existência de processos judiciais em desfavor de pessoas
de nomes iguais aos dos LOCATÁRIOS e FIADORES, em havendo a constatação de que
as mencionadas medidas judiciais terem em seus pólos passivos um ou uns dos
supracitados integrantes do presente contrato de locação, o presente instrumento
rescinde-se por inteiro, devendo ocorrer a devolução do imóvel ao LOCADOR
imediatamente.
E por estarem as partes, LOCADOR e LOCATÁRIOS, de pleno acordo como disposto
neste instrumento particular, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo
em 03 (três) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das
partes interessadas.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
____________________
LOCADOR
____________________
LOCATÁRIO
____________________
LOCATÁRIA
____________________
FIADOR
____________________
FIADORA
____________________
TESTEMUNHAS(1)
CPF:
____________________
TESTEMUNHAS(2)
CPF: