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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Direito imobiliário de compromisso de compra e venda

Petição - Imobiliário - Direito imobiliário de compromisso de compra e venda


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DIREITO IMOBILIÁRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SUB-ROGAÇÃO - HIPOTECA - CEF - INADIMPLÊNCIA - ART 1092 CC - ART 867 CPC - ART 475 NCC - ART 476 NCC - ART 477 NCC - LEI 10406 02


EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................


........... e ........., brasileiros, casados entre si, ele gerente financeiro, portador da Carteira de Identidade n.º ................e inscrito no CPF/MF sob n.º..............., ela do comércio, portadora da Carteira de Identidade n.º ................e inscrita no CPF/MF sob n.º.............., residentes e domiciliados na rua ................., n.º........., ap. ....., ..........., nesta Capital, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ..........., brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-..... sob n.º.........., com escritório na rua ..........., n.º ........., ............, Estado do ........., onde recebe intimações e notificações, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fulcro no artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

de ..........., brasileira, solteira, do comércio, portadora da Carteira de Identidade n.º .......... e inscrita no CPF/MF sob n.º ........., com endereço na Casa n.º ....., Bloco ...., do Conjunto Residencial ........., localizado na rua .........., n.º ...., Bairro ..........., nesta Capital, passando, para tanto, a expender as seguintes razões de fato e de direito:

1. As partes celebraram contrato particular de compromisso de compra e venda com sub-rogação de ônus, em ..... de ......... de ......... (doc. ...), através do qual os Requerentes alienaram um imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal, constituído de uma casa sob n.º ........., tipo ........, do Bloco n.º ........., componente do Conjunto .........., com área do terreno de ....... m2, área construída de ..........m2 e direito de uso exclusivo numa área não construída do terreno, equivalente a ...........m2, localizada de frente para a rua ........, n.º ......., com os demais dados constantes da matrícula n.º ..........., do Cartório do Registro de Imóveis da ......ª Circunscrição desta Capital (doc. ...).

2. Quitado o preço combinado, a Requerida tomou posse do imóvel em ....... de ........ de ........., encontrando-se, desde então, obrigada ao pagamento das prestações junto ao Agente Financeiro, assim como das taxas de condomínio e do IPTU (Cláusula Décima Primeira).

3. Ocorre que a partir de ......... de ........ de .........., a Requerida deixou de efetuar os pagamentos junto ao Agente Financeiro, totalizando 15 (quinze) prestações em atraso até ....... de ....... último, correspondente a R$ ........., valor este já corrigido e acrescido de juros moratórios (doc. ....).

4. No que concerne às taxas de condomínio, a Requerida também encontra-se inadimplente desde ..... de ........ de ........, totalizando ......... meses de atraso (até o mês de ......... último), correspondente a R$ .........., já acrescido de correção monetária e juros moratórios, além das custas processuais e honorários advocatícios devidos pelo ajuizamento de Ação de Cobrança pelo Condomínio contra os ora Requerentes, perante a ......... Vara Cível (doc. .....).

5. A Cláusula ....... do contrato estabelece que "A falta de pagamento de 3 (três) prestações junto ao Agente Financeiro, antes de se ultimar a transferência definitiva para a ora compradora, é motivo de rescisão e de imediata execução do presente contrato, na forma da lei [...]".

6. E o parágrafo único do artigo 1.092 do Código Civil, combinado com o artigo 1.056 do mesmo Diploma Legal, concede ao contraente lesado a faculdade de pleitear a rescisão do contrato cumulativamente com as perdas e danos daí advindas.

7. Isto posto, objetivando prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de seus direitos, é a presente para requerer, com fundamento no artigo 867 do Código de Processo Civil, a notificação da Requerida, através de Oficial de Justiça, a fim de que a mesma efetue os pagamentos acima indicados, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, contados da data da notificação, sob pena de sofrer as sanções legais cabíveis à espécie.

Dá-se à causa o valor de R$ ..........

N. Termos,
P. Deferimento.
 

.............., .... de ......... de ...........


................
Advogado


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