Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Ação de restituição de quantia paga

Petição - Imobiliário - Ação de restituição de quantia paga


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de restituição de quantia paga.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente em ........... de ......... de ............, adquiriu do Sr. ............., a parte ideal de .............. % do imóvel identificado pelo Lote n.º ..........., com área total de ....... m2, localizado Rua .........., n.º ..............., bairro .........., cidade ......., estado ............., pela importância de Cr$ ......... (moeda da época) conforme faz prova com recibo (força de contrato), anexo - doc. ............. -;

Os ............. % do mencionado imóvel era legítima propriedade do Sr. ............, conforme matriculado sob o n.º ........................, do Cartório de Registro de Imóveis de ............., estado ............, cuja prova documental segue anexo, inclusive com certidão atualizada - doc. ........... -;

Em ........... de ........................ de ............, o Requerente adquiriu os outros ...................... % do mesmo imóvel que era propriedade legítima dos Senhores .............. e seu marido ............. (25%) e dos Senhores ....... e sua mulher ................. (25%), conforme se vê no Registro de imóveis "ut supra" mencionado -, pagando pela parte ideal do imóvel (50%) a importância de Cr$ ......moeda da época -, conforme Escritura Pública - doc. ...................... -;

O Sr. ..................., faleceu no dia ........... de ......................... de ............, conforme denuncia a Requerida nos autos do inventário n.º ......... - doc. ........... - e desde então o Requerente passou a ter problemas com viúva do mesmo, que afirmou que nunca o Requerente foi "dono de nada". Tendo inclusive sido proibido de cercar a própria terra. Ressalte-se que a Requerida à época do negócio jurídico era separada de fato do Sr. ..............;

A questão foi terminar nos canais judiciais, sendo que surpreendentemente o R. Juízo de Primeira Instância decidiu julgar improcedente a Ação de Reintegração de Posse do ora Requerente, bem como julga procedente a Ação de Usucapião proposta pela ora Requerida dos 50% que adquiriu dos Senhores acima mencionados, conforme se ver na sentença - doc. ................... -;

Ainda com fé e esperança, uma vez que estava acobertado por farta documentação (escritura pública, recibos, etc), buscou a reforma da sentença no Tribunal de Justiça, contudo, mas uma vez viu-se derrotado, uma vez que foi negado provimento ao Apelo - doc. ...... -;

A r. sentença teve o trânsito em julgado em .............. de ........................... de ..............., deixando o Requerente desanimado, pois ficou sem as terras e sem as economias, que juntou com muita labuta durante anos, e logo depois ficou viúvo, com a perda da esposa - doc. ............... -, fatos que deixaram o Requerente um pouco descrente da vida;

Diante de todas essas situações, o Requerente perdeu suas terras, que inclusive já havia sido Registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ., e comprova que pagou por elas, tanto para o Senhor ..........., como também para os Senhores: ........... e ........;

Ora Excelência, o Requerente efetuou o pagamento a todos legítimos proprietários do imóvel, no entanto nunca teve a posse, muito menos o domínio do imóvel, apesar de legalmente registrado, e que hoje parte desse imóvel a Requerida já vendeu para ...... (.........%), ....... (.........%) e..... (.........%), pelo valor total de R$ .........- doc. ................ -;

O Requerente, como se vê no recibo já mencionado, se desfez de seu patrimônio para comprar um "pedaço de terra" para poder trabalhar e dar segurança aos filhos. Contudo, restou ao Requerente labutar na lavoura em .........., onde reside, pois não conseguiu erguer-se pela perda do investimento;

Por outro prisma, a Requerida, foi inventariante no Processo de Arrolamento que tramitou na ........... Vara Cível da Comarca da Capital, sem incluir nas Declarações a dívida de restituição do valor pago ao "de cujus" pela compra do imóvel.

Nobre Julgador, por questão de JUSTIÇA o Requerente pleiteia junto a esse R. Juízo a restituição pelo que efetivamente pagou e não teve o bem adquirido, portanto a devolução é justa e devidamente corrigida, conforme cálculos contates das planilhas anexas - doc. ............ -, no total de R$ .....; e

O Requerente, como não poderia deixar de ser, respeitou a decisão judicial. No entanto, a r. sentença não determinou a devolução da quantia paga pelo Requerente ao de cujus e aos outros ex-proprietários, do qual tirou proveito a Requerida, sendo beneficiada, com a venda do mencionado imóvel, enriquecendo de modo ilícito.

DO DIREITO

1. Da Legitimidade Passiva

A Requerida, após o falecimento do Sr. ............., foi nomeada inventariante no processo de Inventário n.º ............. que tramitou na ......... Vara Cível - ....................... (........) - doc. ......... - omitindo tanto nas primeiras como nas últimas declarações, o débito junto ao Requerente.

Mesmo o processo estando arquivado, a Sra. ................ é a parte legítima para responder pelo passivo do "de cujus", devendo figurar no polo passivo da presente relação processual.

2. Da legislação

O negócio jurídico realizado entre o requerente e os Senhores ..................,................. e ................ restou tacitamente nulo com o trânsito em julgado da sentença já mencionada, sendo destarte credor dos valores que pagou, requerendo sua restituição fulcrado, principalmente no Código Civil Brasileiro.

3. Código Civil:

"Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renuncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País". - grifei -

"Art. 876. Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição". - grifei -

"Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". - grifei -

O requerente fez o negócio jurídico, utilizando a boa fé, tanto que hoje não dispõe de nenhuma economia, só vindo buscar seus direitos após receber orientações de amigos. Por outro lado a Requerida não pode alegar prescrição do Direito de Ação, uma vez que o Código Civil atual, assim estabelece:

"Art. 206. Prescreve:
.............................................
§ 5º. Em 5 (cinco) anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". - grifei -

Vê-se que o Requerente é portador do instrumento público (escritura pública) e privado (recibo), portanto, com total anteparo na norma material.

Por outra banda, a r. sentença foi publicada sob a égide do Código Civil de 1.916, que previa a prescrição vintenária para ações de direitos reais.

4. Da Prioridade Judicial

O Requerente possui ... anos de idade, conforme faz prova com doc. ........., tendo assim prioridade no trâmite do processo judicial como prevê o Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003.

"Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em qualquer instância.

§ 1º. O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo". - grifei -

5. Do valor do débito

O Requerente pretende receber da Requerida, ora valores pagos pelo imóvel, que nunca tomou posse, nem domínio, no valor pago ao Sr. ............ e aos demais ex-proprietários, por ter a requerida se beneficiado, uma vez que vendeu o imóvel, conforme demonstrativo a seguir:

* ............
* ...........
* ...........
TOTAL ......

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, o Requerente vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, a fim de requerer:

a) A citação da Requerida, pelo Correio, no endereço constante da preambular, para todos os termos da presente, podendo a Requerida contestá-la se quiser, sob pena de revelia e confissão;

b) Seja julgada procedente a presente condenando a Requerida a Restituir a importância de R$ .... - doc. ...... -, já corrigida monetariamente até a presente data e que seja corrigida até a data do efetivo pagamento;

c) Os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Requerente pobre no sentido da lei, conforme declara de próprio punho - doc. ........... -, bem como os benefícios da Lei n.º 10.741 de 1º de Outubro de 2003 em virtude do Requerente ter mais de 65 anos de idade, conforme faz prova - doc. ........ -;

d) Condenação da Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta por todos meios de prova admitidas no Direito, especialmente, documental, pericial, testemunhal, bem como os depoimentos pessoais dos requeridos.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Imobiliário
Compra e venda de fração ideal de solo e contrato de construção de unidade imobiliária
Permuta de partes ideais de terreno por unidades edificadas com confissão de dívida (01)
Pedido de expedição de alvará para escritura de imóvel objeto de compromisso de compra e venda
Locação de imóvel comercial (09)
Custas processuais de prosseguimento da ação
Locação de imóvel para fins comerciais (02)
Pedido de resolução contratual, cumulado com reintegração de posse e indenização por perdas e dan
Contestação à ação de dissolução de condomínio, na qual se impugna o valor venal do bem
Ação de retificação de registro imobiliário, em face de erro na descrição do imóvel
Constituição de condomínio
Direitos sobre imóveis
Interpelação judicial de declaração de caráter irrevogável