DIREITO IMOBILIÁRIO - COBRANÇA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALOR
DEPOSITADO DIVERSO DO PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO .............
...................., situado nesta cidade, na Av. .............. nº ..........,
inscrito no CNPJ sob o nº ........., vem, respeitosamente, por seus advogados
regularmente constituídos, com fulcro no artigo 275, inciso II, letra "b", do
Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
contra ........., brasileiro, proprietário, residente na Avenida
............, ........., pelas seguintes razões de fato e de direito:
O requerido é condômino-proprietário da unidade residencial denominada
......., do edifício sito à Av. ..........., .........
Ocorre, porém, que o mesmo não efetuou os pagamentos da cota condominial e
taxa de obra correspondente à sua unidade, referente ao mês de setembro próximo
passado, perfazendo o débito principal equivalente a .......... UFIR´s,
consoante se verifica na planilha abaixo:
VENCIMENTO .......... ...........
DISCRIMINAÇÃO CONDOMÍNIO COTA EXTRA/OBRA
PRINCIPAL .......... ..........
MULTA ........ ..........
JUROS ......... .........
SUBTOTAL .......... .......
VALOR DA UFIR .......... ...........
VALOR EM UFIR .......... ......
CUSTAS JUDICIAIS .........
TOTAL EM R$
TOTAL EM UFIR
O requerido preferiu consignar extrajudicialmente valor diverso do previsto na
convenção condominial, de forma incorreta e insuficiente, contrariando expressa,
e afrontosamente o disposto na lei maior que rege a comunidade comunheira.
Tendo exaurido todos os meios suasórios para o recebimento amigável do seu
crédito, não restou ao requerente outra alternativa senão o ajuizamento da
presente ação, no intuito de receber seu crédito decorrente das despesas
condominiais.
Ex positis, requer a V.Exª se digne de determinar a citação do requerido,
através de diligência do Sr. Oficial de Justiça, para comparecer em audiência a
ser designada, para, querendo, oferecer defesa, sob pena de revelia, sendo, ao
final, julgado PROCEDENTE o pedido, condenando-se o Requerido ao pagamento do
débito corrigido, relativo à cota condominial vencida e as que se vencerem no
decorrer da demanda, acrescido juros de mora de 1% a.m., multa convencional de
20% (vinte por cento), além de custas processuais e honorários advocatícios na
base usual de 20% (vinte por cento).
Protestando por todo o gênero de provas em direito admitidas, dá-se à causa o
valor de R$..................., e declaram os signatários ter escritório nesta
cidade, na Av. ..........., ......./....º andar.
Nestes Termos,
P. deferimento.
............., ......./...../.....
..........................
OAB/........... Fiança, é incompatível tal alegação com o artigo 39 da Lei
8.245 de 18.10.91, que trata das garantias locatícias ao estabelecer que a
garantia firmada no contrato locatício se estenderá até a efetiva devolução do
imóvel, bem como por estipulação contratual, expressamente descrita no contrato
em sua cláusula 10ª