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Petição
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Imobiliário
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Ação de desapropriação
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O Município expropriante ingressa com a ação visando a
desapropriação de imóvel de propriedade dos expropriados para fins de
construir obra de utilidade pública.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ....
O Município de .............................., pessoa jurídica de direito
público inscrita no CGC/MF sob nº ..., neste ato representado pelo Prefeito em
exercício, Sr. ............................., (qualificação), portador da
Carteira de Identidade/RG nº .... e o CPF/MF sob o nº ...., residente e
domiciliado na Rua .... nº ...., por seu procurador adiante assinado, ....
(qualificação), advogado inscrito na OAB/.... sob o nº .... e CPF/MF nº ....,
estabelecido na Rua .... nº ...., vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor, com base no que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/41, a presente
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO,
em face dos HERDEIROS DE ...., e SEUS SUCESSORES, o que faz nos seguintes
termos.
I - Objetivando a construção de “Estádio” o requerente, através do Decreto nº
...., (publicado no DOE nº ....) declarou de utilidade pública, para fins de
desapropriação, seguinte imóvel: "Terreno Urbano", situado ...., nesta cidade,
com área de ...., faz frente de .... m para na Rua ...., lado ....., divisa pelo
lado direito .... m com terras de ...., divisa pelo lado esquerdo .... m com
terras de sucessores de .... e faz fundos de ... m com terras do Colégio ....
(conforme planta e memorial descritivo firmado pelo Engº Agrônomo .... -
inscrito no CREA sob nº .... Reg. e .... Reg., em ....).
II - Buscas efetuadas junto ao Cartório de Registros de Imóveis da Comarca
indicam que o imóvel objeto desta Desapropriação encontra-se registrado sob nº
.... - às fls. .... do livro ...., em comum com área maior de ...., em nome de
...., já falecido.
III - Dos Autos de inventário nº ...., julgado nesta Comarca em ...., onde foram
levados a partilha os bens deixados por falecimento de ...., não constou da
relação de bens o imóvel sob o registro nº ...., objeto desta Desapropriação.
IV - Sobre o imóvel declarado de utilidade pública pretende o Expropriante
edificar um "Estádio", e considerando a necessidade do início das obras, invoca
a "IMISSÃO NA POSSE", nos termos do Artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, para o
que deposita, nesta data, sua oferta de preço, apurada por Comissão
especialmente nomeada, e que avaliou o imóvel em .... (....).
V - Após a publicação do Decreto de Utilidade Pública, compareceu à Prefeitura
Municipal o Sr. ............., que alegou que parte do imóvel ele adquiriu
mediante recibo de herdeiros de ...., que por sua vez havia adquirido de ....
Diante do exposto, e com base no Artigo 5º alínea do Decreto-Lei nº 3.365 de 21
de junho de 1941, REQUER:
1) - Seja o Expropriante "imitido provisoriamente na posse", independente da
citação dos réus (Artigo 15).
2) - Seja aceito o depósito da oferta do preço no valor apurado por Comissão
Especial, conforme laudo anexo. Para tanto,n apresenta o cheque nº ...., o valor
de .... (....), emitido em favor desse MM. Juízo contra o Banco ...., Agência
....
3) Sejam citados, por mandado, os herdeiros e sucessores de ...., conforme
nominata a seguir, com os respectivos endereços:
a) - .... e seu marido ....
Rua .... nº ....
b) - .... e seu marido ....
Rua .... nº ....
c) - .... e seu marido ....
Rua ..... nº ....
para que contestem a oferta do preço, querendo, no prazo legal.
REQUER finalmente seja julgado procedente o presente pedido de Desapropriação,
imitindo o Expropriante na posse, e posteriormente seja adjudicado ao Município
.... o imóvel descrito no item I.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos,
especialmente pela prova documental, a qual fica, desde já, requerida,
testemunhal e pericial, se necessárias.
Para efeitos fiscais, dá-se à presente o valor de R$ .... (....).
Termos em que
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
OAB/..
ANEXOS: Exemplar D.O.E. nº ....; Mapa e Memorial Descritivo, Portaria nº ....,
laudo de avaliação, Certidão CRI-REg. Nº ....
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