ALIENAÇÃO JUDICIAL - INICIAL - IMÓVEL USO COMUM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO
....
.... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., e sua esposa ...., ambos
inscritos no CNPF/MF sob nº ...., residentes e domiciliados na Comarca de ....,
na Rua .... nº ...., por intermédio do advogado constituído nos termos do
incluso instrumento de mandato (doc. nº ....), inscrito na OAB/...., sob nº
...., com escritório profissional na Praça .... nº ...., vêm respeitosamente
perante Vossa Excelência para, com especial fundamento nos artigos 1.322, do
Código Civil, e 1.112, inciso IV, do Código de Processo Civil, promover
PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM
através do Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária, o que faz pelas
razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
Os Requerentes adquiriram, por sucessão de ...., em condomínio com ...., o
imóvel constituído de um apartamento residencial sob nº ...., com a área
construída exclusiva de .... m2, área comum de .... m2 e a área global de ....
m2, localizado no andar .... do bloco nº .... do Edifício denominado ....,
situado na Av. .... nº ...., na Comarca de .... e a fração ideal de .... que lhe
corresponde nas partes comuns e no terreno onde o dito prédio está construído,
terreno este foreiro à Prefeitura Municipal de ...., constituído do lote nº
...., quadra ...., setor ...., ....ª zona do Cadastro Municipal, medindo .... m
(.... metros) de frente para a aludida Av. ...., por .... m (.... metros) de
extensão da frente aos fundos de um lado, .... m (.... metros) de outro lado e
.... m (.... metros) de largura na linha de fundos, confrontando do lado direito
de quem da Rua olha o imóvel com o lote nº ...., quadra ...., setor ...., sendo
contribuinte o Sr. ...., do lado esquerdo com os lotes nºs ...., quadra ....,
setor ...., sendo contribuinte o Sr. ...., lote nº ...., quadra ...., setor
...., sendo contribuinte o Sr. .... e o lote nº ...., quadra ...., setor ....,
sendo contribuinte o Sr. .... e nos fundos com os lotes nº ...., quadra ....,
setor ...., sendo contribuinte o Sr. .... e lote nº ...., quadra ...., setor
...., sendo contribuinte o Sr. .... Ao referido apartamento está incluído o
direito a uma vaga para estacionamento de automóvel localizada no .... subsolo
do mencionado Edifício; imóvel este devidamente registrado sob nº R-...., ....,
do Registro de Imóveis da ....ª Circunscrição da Comarca de .... (doc. nº ....,
anexo).
O referido imóvel encontra-se atualmente ocupado por ...., esposa do
condômino ...., que ali reside em companhia de seus filhos menores, já que o
casal se encontra separado de fato.
O casamento foi celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, o que
implica em ser a esposa também condômina no imóvel, pela meação que lhe
corresponde.
Não tendo mais interesse na manutenção do condomínio, que lhes é extremamente
prejudicial, porque, diante das circunstâncias, não podem usar, gozar ou mesmo
dispor do bem imóvel, os Requerentes notificaram os demais condôminos, através
do ...º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de ....,
ofertando-lhes sua cota-parte pelo preço resultante da avaliação que mandaram
realizar, bem como lhes concedendo o prazo de .... (....) dias para que
exercessem o direito de preferência, ou, não havendo interesse dos mesmos na
aquisição, para que anuíssem na venda do bem a terceiros interessados (docs. nºs
.... a ....).
Em resposta, o condômino .... manifestou seu desinteresse na aquisição da
cota-parte dos Requerentes, não se opondo à venda do imóvel para terceiros, por
preço justo, praticado no mercado imobiliário (doc. nº ....).
Entretanto, sua esposa e também condômina, ...., deixou de responder aos
termos da notificação, inviabilizando, assim, qualquer acordo, tanto no sentido
de adjudicar todo o imóvel a um deles, quanto para vendê-lo a terceiro,
repartindo o preço de acordo com as respectivas partes ideais.
Prescreve o artigo 1.322, do Código Civil:
"Quando a coisa for indivisível ou se tornar pela divisão, imprópria ao seu
destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros,
será vendida e repartido o preço, preferindo-se, na venda, em condições iguais
de oferta, o condômino ao estranho, entre os condôminos o que tiver na coisa
benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior."
Não há dúvida sobre a indivisibilidade do bem imóvel objeto da comunhão, nos
termos do artigo 88, do Código Civil.
Assim sendo, e considerando que aos Requerentes não interessa adquirir a
parte ideal dos outros condôminos, e nem estes manifestaram a intenção de
adquirir a parte ideal que lhes pertence, o destino do imóvel deverá ser a venda
em leilão (artigo 1.117, inciso II, do Código de Processo Civil), com repartição
do preço de acordo com as respectivas cotas, deduzidas as despesas, que deverão
ser rateadas entre todos os interessados, conforme o artigo 24, do Código de
Processo Civil.
Diante do exposto, e dos suprimentos que advirão de eventual instrução
processual complementar, requerem se digne Vossa Excelência receber a presente
para o fim de determinar:
- a citação dos condôminos ...., na Rua .... nº ...., apto. ...., e ...., na
Av. .... nº ...., apto. ...., ambos na Comarca de ...., para responderem no
prazo legal;
- a intimação do representante do Ministério Público para todos os termos do
processo;
- a avaliação do imóvel objeto do condomínio, por avaliador judicial, bem
como sua posterior alienação em leilão, observada a preferência estabelecida nos
incisos do artigo 1.118, do Código de Processo Civil.
Requerem a produção de provas por todos os meios admitidos em direito,
especialmente depoimento pessoal dos demais interessados, ouvida de testemunhas
e juntada de novos documentos.
Atribuindo o valor de R$ .... (.... reais).
N. Termos,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
................
Advogado
ALIENAÇÃO JUDICIAL - INICIAL
EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE
............................... - ESTADO DO ....
................................................. (qualificação,com cédula de
identidade nº RG,nº CPF,), , e sua esposa ...., ambos residentes e domiciliados
nesta cidade , na Rua ................ nº ...., por seu procurador firmatário
,com endereço profissional, localizado nesta cidade, na rua....nº........
(doc.anexo),onde recebe as intimações, vem a presença de V.Exa.,promover PEDIDO
DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM, com fulcro no CPC, art. 1112, inciso IV, através do
Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária, o que faz pelas razões de fato e
direito a seguir aduzidas.
I - DOS FATOS
1º) Por sucessão, os requerentes, adquiriram
de........................................................., em condomínio com
.........................., o apartamento localizado nesta cidade, na rua
.............nº.................,com matrícula de nº..............do Registro de
Imóvel da cidade de ............................, e a fração ideal de
............ que lhe corresponde nas partes comuns e no terreno onde o dito
prédio está construído, terreno este foreiro à Prefeitura Municipal de ...., ,
medindo .... m (.... metros)............................(confrontações). Ao
referido apartamento está incluído o direito a uma vaga para estacionamento de
automóvel localizada no .... subsolo do mencionado Edifício; imóvel este
devidamente registrado sob nº R-...., ...., do Registro de Imóveis da cidade
de............(conforme doc. anexo).
2º) Atualmente o imóvel está ocupado pela esposa do
condômino......................., onde reside em companhia de seus filhos
menores, já que o casal se encontra separado de fato.
O casamento foi celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, o que
implica em ser a esposa também condômina no imóvel, pela meação que lhe
corresponde.
3º) Por razões de manutenção, não há mais interesse no condomínio, extremamente
prejudicial, porque, diante das circunstâncias, não podem usar, gozar ou mesmo
dispor do bem imóvel, os Requerentes notificaram os demais condôminos, através
do Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de .........,
ofertando-lhes sua cota-parte pelo preço resultante da avaliação que mandaram
realizar, bem como lhes concedendo o prazo de .... (....) dias para que
exercessem o direito de preferência, ou, não havendo interesse dos mesmos na
aquisição, para que anuíssem na venda do bem a terceiros interessados (docs.anexo)
4º) Em resposta datada de................, o condômino Sr............(fulano de
tal). demonstrou expressamente seu desinteresse na aquisição da cota-parte dos
Requerentes, não se opondo à venda do imóvel para terceiros, por preço justo,
praticado no mercado imobiliário (doc. nº ....).
5º) Destarte, sua esposa e também condômina,Sra............ ...., deixou de
responder aos termos da notificação, inviabilizando,dessa forma, qualquer
acordo, tanto no sentido de adjudicar todo o imóvel a um deles, quanto para
vendê-lo a terceiro, repartindo o preço de acordo com as respectivas partes
ideais.
II - O DIREITO
a) Estatui no CCB, art. 1.322, "verbis":
"Quando a coisa for indivisível ou se tornar pela divisão, imprópria ao seu
destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros,
será vendida e repartido o preço, preferindo-se, na venda, em condições iguais
de oferta, o condômino ao estranho, entre os condôminos o que tiver na coisa
benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior."
b). O CCB, art. 88, não há dúvida sobre indivisibilidade do bem imóvel objeto da
comunhão,
Assim sendo, e considerando que aos Requerentes não interessam adquirir a parte
ideal dos outros condôminos, e nem estes se manifestaram a intenção de adquirir
a parte ideal que lhes pertence, o destino do imóvel deverá ser a venda em
leilão (CPC, art.1.117, inciso II), com repartição do preço de acordo com as
respectivas cotas, deduzidas as despesas, que deverão ser rateadas entre todos
os interessados, conforme o que estabelece no CPC, art. 24)
III - O PEDIDO
Face ao Exposto,Requer a V.Exa., de:
- determinar a citação dos condôminos ..(fulano de
tal)........................., na Rua .... nº ...., apto. ...., e ...., na Av.
.... nº ...., apto. ...., ambos na Comarca de .....(cidade)...., para
responderem no prazo legal;
- a intimação do representante do Ministério Público para todos os termos do
processo;
- determinar proceder na avaliação do imóvel objeto do condomínio, por avaliador
judicial, bem como sua posterior alienação em leilão, observada a preferência
estabelecida no CPC, art. 1118, incisos
- a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente
depoimento pessoal dos demais interessados, ouvida de testemunhas e juntada de
novos documentos, ainda forma de mão.
Valor da Causa:...............................
N. Termos,
P.E.Deferimento
...........................,de.................................de
Advogado