Escritura pública de adjudicação de direitos e de
benfeitorias proporcionais.
ESCRITURA PÚBLICA DE ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVA E DE BENFEITORIAS
PROPORCIONAIS
NA FORMA ABAIXO.
SAIBAM ete. compareceram, partes entre si justas e contratadas de ..............
de um lado como outorgante e reciprocamente outorgado, o Condomínio do Edifício
..........., em construção, na Rua .............., n.........., nesta cidade,
neste ato representado pela Comissão de representantes, eleitos pela Assembléia
Geral Extraordinária realizada em registrada no...... Ofício de Registro de
Títulos e Documentos, desta cidade, no livro etc., a saber:
1. Fulano de tal (qualificação) enfim, qualificação de todos os representantes
da comissão; e de outro lado como intervenientes:
1. (leiloero que funcionou no leilão, devidamente qualificado);
2. (proprietário do terreno que prometeu vender as frações ideais do terreno,
também devidamente qualificado), e em terceiro lugar, CONSTRUTORA (a firma que
está construindo o edifício, devidamente qualificada, sede da firma, CNPJ e quem
a representa, também devidamente qualificado, nacionalidade, estado civil,
carteira de identidade, CPF etc.) ; os presentes devidamente qualificados etc.
E assim, pelos contratantes me foi dito o seguinte:
1. que por escritura pública de promessa de compra e vencia, lavrada em nota do
Ofício, desta cidade no livro...... fls...... em.......registrada no.....RGI. 0
SEGUNDO INTERVENIENTE(proprietário do terreno) prometeu vender a ......... (o
condômino inadimplente) a fração ideal de.... avos do terreno situado na Rua
.........., n........., nesta cidade onde a 3.a Interveniente está construindo
um prédio nos moldes da Lei n.O 4.591 de 16.12.1964, alterada pela Lei n.O 4.864
de novembro de 1965, e Lei n.O 6.709, de 31.10.1979, conforme consta do Memorial
de incorporação devidamente registrado no........ RGI e correspondendo dita
fração ideal de........avos, ao apartamento sob o nº...... com direito a uma
vaga na garagem.
2. Que realizadas as promessas de venda, foi firmado com a TERCEIRA
INTERVENIENTE (CONSTRUTORA DO EDIFÍCIO), o contrato de construção, pelo regime
de administração, ao preço de custo conforme consta da escritura lavrada em
notas do... Oficio desta cidade, no livro... fls...
3. Que a referida fração ideal de avos do terreno acima descrito, foi prometida
vender ao referido Sr. ........, pelo preço certo e ajustado de R$..... pagável
da seguinte forma: R$... como sinal e principio de pagamento no ato da citada
escritura e R$...... em..... parcelas (a forma pela qual foi ajustada o
pagamento desse saldo da quota do terreno, entre o promitente comprador e o
proprietário do terreno) . Que, com respaldo na citada escritura de promessa de
compra e venda, o citado Sr. ANTONIO passou a integrar ao condômino da
construção do aludido edifício, e vinculando-se, portanto, as obrigações
constantes do mencionado contrato de construção, que passou a fazer parte
integrante e complementar do referido instrumento de promessa de compra e venda.
4. Que, pelo pactuado no citado contrato de construção, ao Sr. ...........,
competia a obrigação de pagar o custo da construção do apartamento nº.......
correspondente a citada fração ideal do terreno, cujo custo foi estimado naquela
época a R$ ..... e sujeito a variação, de acordo com o custo de vida e de
materiais, de conformidade com as OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (OTN),
por meio de depósitos na conta do condomínio aberta no BANCO Nº...... (BANCO DA
REDENÇÃO), agência ..... situado na Rua da Democracia, nº 1985, nesta cidade, e
da seguinte forma: (descrição da forma em que foi ajustado o pagamento das
contribuições do custo da construção, prestações e parcelas) .
5. Que, entretanto, o referido Sr. ................, deixou de cumprir suas
obrigações contratuais, tanto lia parte referente à compra da fração ideal do
terreno, como também na Darte referente ao contrato de construção, computando-se
atualmente seu débito para com o condomínio, em R$..... sendo R$..... relativos
à compra da fração do terreno em R$..... relativos ao contrato de construção.
6. Que, em virtude dessa inadimplência, o Condomínio, fundado na Lei n.0 749, de
7 de agosto de 1969, promoveu a NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, do referido Sr. .......,
para que purgasse a mora, dentro do prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da mesma, e foram decorridos mais de trinta dias, sem que o mesmo
cumprisse as obrigações assumidas Perante o Condomínio do citado Edifício
7. Que, não tendo purgado a mora no devido tempo, Condomínio, ora outorgante e
reciprocamente outorgado, fundado no pactuado no citado contrato de construção,
e no art. 63 da Lei n.O 4.591, de 16.12.1964, parágrafo 3.1), contratou com o 1.
(PRIMEIRO INTERVENIENTE, LEILOEIRO PÚBLICO), para que fosse leiloada a referida
unidade sob o nº..... correspondente a citada fração ..... ideal de ..... avos
do terreno acima descrito, e pertencente ao citado Sr. ............, a fim de
que os demais condôminos não fossem prejudica dos com o atraso da obra, o que
foi feito, através de anúncios em jornais em cumprimento a citada Lei 4.591.
8. Que não havendo licitantes que se habilitassem à compra da citada unidade,
pelo preço mínimo previsto para a arrematação de dita unidade, o que seria o
somatório dos débitos da promessa de compra e venda da fração ideal do terreno,
e as parcelas em atraso do contrato de construção, no total aproximado de
R$....., foi feita a segunda praça no dia ..... depois de nova publicação em
jornais desta cidade, sem que também ocorresse licitantes para a referida
unidade.
9. Que, através de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em .... por
maioria absoluta, o Condomínio do Edifício decidiu usar do direito de
preferência para a aquisição daquela unidade, conforme lhe faculta a Lei nº
4.591, de 16.12.1964, art. 63, parágrafo 3.1), através da ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA, o que foi feito, e nessas condições no sentido de sedimentar ao
direito de preferência exercitado pelo condomínio por ocasião do Segundo Leilão
(Segunda Praça), tendo em vista a ausência de licitantes que oferecessem melhor
preço, a Comissão de Representantes do Condomínio do Edifício usando dessa
forma, das atribuições que lhe foram conferidas no contrato de construção acima
mencionado ... e na Lei nº 4.591, de 16.12.1964,art. 63, § 3.0, pela presente
escritura e nos melhores termos de direito, adjudica, como de fato adjudicado
tem, para o nome do referido condomínio,os direitos aquisitivos detidos pelo
refer:do Sr..........., referente à fração ideal do citado terreno, e
consolidando-se a presente adjudicação, pelo pagamento do condomínio ao segundo
interveniente, da quantia de R$... pelo cheque nº... do BANCO n º ... conferido
e achado certo, perante mim..., Técnico Judiciário Juramentado, e de cujo
recebimento o Segundo Interveniente dá ao condomínio, plena, rasa, geral e
irrevogável quitação, e devendo o restante do preço ajustado para a alienação da
referida fração ideal do terreno, ser pago pelo Condomínio ao Segundo
Interveniente, em ... prestações mensais e sucessivas do valor R$... cada uma,
com vencimento da 1ª ... em ... e as demais sucessivamente, de conformidade com
o pactuado na citada escritura de promessa de compra e venda, e o débito
existente para com a Terceira Interveniente, (Construtora) é absorvido neste ato
pelo Condomínio, que a partir desta data, e em virtude da presente adjudicação,
fica sub-rogado em todos os ônus, obrigações e vantagens constantes do contrato
de promessa de compra e venda e de construção acima referidos, que desta ficam
fazendo parte integrante e complementar, para que juntos, produzam seus devidos
e legais efeitos. Pelo primeiro Interveniente foi dito, que havendo recebido
neste ato, do Condomínio do Edifício, ora outorgante e reciprocamente outorgado,
a importância de R$..... relativa a comissão de 5% pelo leilão realizado da
unidade objeto desta, pela presente e nos melhores termos de direito, dá ao
referido Condomínio, plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais
do mesmo reclamar com fundamento no citado -leilão, e se obriga a fazer esta
quitação, sempre boa, firme e valiosa a todo tempo, por si, herdeiros e
sucessores. Pelo segundo INTERVENIENTE foi dito: na qualidade de proprietário do
terreno onde está sendo edificado o edifício de que trata a presente, e havendo
recebido do Condomínio tudo quanto lhe era devido pelo condômino inadimplente
Sr. ...............,até a presente data, está de pleno acordo com todos os
termos da presente escritura, e reconhece na pessoa do ora outorgante
reciprocamente outorgado, como novo promitente comprador da referida tração
ideal de ..... avos do terreno da Rua..............., em virtude da adjudicação
ora materializada. Pela TERCEIRA INTERVENIENTE por seus representantes foi dito:
que na qualidade de Construtora do Edifício de que trata a presente, está de
pleno acordo com a presente adjudicação feita ao ora outorgante reciprocamente
outorgado. Pelos representantes do outorgante reciprocamente outorgados foi dito
que têm ciência de que deverão recolher o imposto de transmissão de propriedade
devido pela presente, à repartição estadual competente, dentro do prazo máximo
de 90 dias, a contar desta data. Finalmente, por todos os contratantes me foi
dito que aceitam esta escritura como aqui se contém e declara. Certifico o
seguinte: Fecho da escritura.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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INTERESSADOS
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TABELIÃO
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: