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Contratos - Imobiliário - Locação de imóvel para fins comerciais (02)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Contrato de locação para fins comerciais.

 

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

Pelo presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, e na melhor forma de direito, as partes contratantes abaixo qualificadas, têm entre si, justo certo e livremente avençado o seguinte :

1º) DAS PARTES CONTRATANTES :

a-) LOCADOR :- ....., brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade sob. nº ..... e inscrito no CPF/MF nº ....., com escritório profissional na Av: Bandeirantes, nº ..... – sala ....., nesta cidade de ...../ Estado do .....

b-) LOCATÁRIO :- ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ ....., com sede na Rua: ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., neste ato representada pelo sócio gerente ....., brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade ..... e inscrito no CPF/MF .....

2º) DO IMÓVEL LOCADO :- O objeto do presente CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, é o imóvel sito na Rua ....., nº ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ......, sendo particularizado por uma sala, com ..... m2, com ..... garagens privativas, sendo de n. ..... e .....

3º) DO PRAZO DA LOCAÇÃO :- O prazo da presente locação é de ..... Meses - a iniciar-se em ..... e a terminar em ....., impreterivelmente, cessando de pleno direito nessa última data, independentemente de avisos, notificações ou interpelações, tudo consoante regra do art. 575, e de comum acordo, o artigo 576 ambos do Novo Código Civil Brasileiro, podendo contudo, ser renovado mediante nova contratação.

4º) DO ALUGUEL MENSAL :- O aluguel mensal inicial, livremente ajustado é de R$..... (..... reais) com vencimento todo dia ..... de cada mês. Não sendo pago até a data do vencimento, sofrerá uma multa de ...% (..... por cento), acrescida da atualização monetária pela variação do INPC e juros de .....% ao mês, sem prejuízo, a critério do LOCADOR da imediata propositura de Ação Judicial de Despejo.

a - ) O CRITÉRIO DE REAJUSTE do valor locatício será reajustado de acordo com a variação indicada pelo INPC, e ocorrerá de forma anual, a não ser que os Órgãos Federais competentes admitam menor prazo no que concerne à periodicidade. Caso assim seja possível, os reajustes ocorrerão sempre no menor prazo permitido, de acordo com a lei vigente. Os pagamentos serão efetuados diretamente ao LOCADOR, mediante comprovação através de Recibo.

5º) DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO :- Tanto na vigência deste contrato, como em sua eventual prorrogação, a que título for, ficará a encargo exclusivo do LOCATÁRIO, o pagamento da totalidade dos IMPOSTOS (IPTU), TAXAS e TRIBUTOS já incidentes, ou que venham a incidir sobre a atividade a que se destina a locação, bem como, fica ainda a conta exclusiva do LOCATÁRIO as contas de consumo e uso de luz/força e condomínio, sendo responsável inclusive pelas eventuais multas e infrações a que der causa, respondendo pelo extravio de avisos, pelos quais deverá diligenciar. Os encargos aqui transmitidos para o LOCATÁRIO, serão pagos por ele, á vista, quando apresentados, mesmo que incidentes com o vencimento do aluguel mensal e incluídos no recibo de aluguel, quando com este coincidente em vencimento, tudo à critério do LOCADOR . Fica também á cargo do LOCATÁRIO, em qualquer tempo de locação e ou ocupação do imóvel, seja a que título for, as despesas, taxas, previdências, cauções, depósitos, instalações adicionais, ligações, re-ligações de água, luz/força, calefação, esgotos e respectivas contas de consumo, não respondendo o LOCADOR, em hipótese alguma, pela falta, falha ou interrupção de fornecimento, ou prestação desses serviços públicos, eventuais particulares, etc.

6º) Fica convencionado entre as parte, que o valor do FUNDO DE RESERVA, será pago pelo LOCATÁRIO.

7º) DA FORMA DA CONTRATAÇÃO - DO USO DO IMÓVEL :- O presente contrato rege-se pelas leis em vigor na data de sua assinatura, especialmente pelos arts. 51, 52 e 71/75 da Lei 8.245/91. Seu fim específico é para o LIVRE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS DO LOCATÁRIO, atinente ao seu ramo, ou seja, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. Fica vedado ao LOCATÁRIO, a sublocação, cessão, ou empréstimo do imóvel que ora lhe foi locado, quer no todo ou em parte ou sob qualquer título, sob pena de rescisão do presente.

a - ) O presente contrato não é transferível a terceiros, a não ser que autorizado pelo LOCADOR e desde que sejam pessoa(s) idôneas e solventes, bem como, seu(s) fiador(es) que, necessariamente deverão preencher os requisitos básicos para tal fim, tudo a critério do LOCADOR.

b - ). Em caso de necessitar, para suas atividades comerciais, de alterações na estrutura do imóvel, desde que legais, far-se-á tão somente através consentimento escrito do LOCADOR. Obriga-se ainda o LOCATÁRIO, a não praticar, e a proibir a prática dentro do imóvel, de jogos de azar, leilões, manutenção de objetos que constituam perigo público ou risco ao imóvel (ácidos, explosivos, armamentos, drogas, etc.) ainda quaisquer atos que sejam contrários aos bons costumes, conduta moral e á ordem pública (crimes/contravenções). Quaisquer infrações praticadas pelo LOCATÁRIO, (ou assim entendido como tal) dará ensejo a critério do LOCADOR a pronta e imediata rescisão do presente contrato, com as penalidades avençadas previstas e de estilo.

8º) DAS BENFEITORIAS - DA FACULDADE DE VISTORIA :- Somente as obras que importem na segurança do imóvel serão executadas pelo LOCADOR, desde que o LOCATÁRIO, não lhe der causa, e cientifique o LOCADOR em tempo hábil, a fim de evitar-se a exacerbação, cujas conseqüências serão de responsabilidade exclusiva do LOCATÁRIO. Todos os demais, como aqueles concernentes á conservação e manutenção das instalações hidráulicas e elétricas, notadamente :- aparelhos de iluminação, lustres, luminárias (internas e externas), trincos, fechaduras, vidros, portas e janelas, serão de responsabilidade única e exclusiva do LOCATÁRIO, e por ele e às suas expensas serão efetuados quando se fizerem necessários (trocas, reposições, consertos, manutenções, etc.) sem quaisquer direitos á indenizações e ou retenções, comprometendo-se a manter o imóvel e suas instalações em perfeita condição, como o locou, para assim o restituir, quando finda ou rescindida a presente locação .

a) Todos os eventuais danos materiais deverão ser reparados pelo LOCATÁRIO, permanecendo responsável pelo aluguel e encargos, enquanto os mesmos estiverem sendo efetuados e até sua conclusão. Caso não o faça, ou abandone o imóvel, fica desde já, o LOCADOR investida no direito de providenciar os reparos e reposições necessárias, correndo da mesma forma, reparos/reposições/alugueres e encargos, por conta do LOCATÁRIO, sem prejuízo de ações penais ou cíveis .

b) Ainda, e na melhor forma de direito, o LOCATÁRIO concede ao LOCADOR a faculdade de VISTORIAR ( por si ou seu procurador ) o imóvel locado. Se, efetuada dita vistoria constatar-se quaisquer irregularidades ou danos no imóvel ou em seus pertences, o LOCADOR (ou seu procurador) dará ciência ao LOCATÁRIO, para que no prazo de 10 (dez) dias, inicie a sua regularização, proceda aos reparos ou reposições necessários. Não cumprido nesse prazo, estará caracterizada grave infração contratual, geradora da rescisão do presente, com as penalidades atinentes.

09º) AS PARTES CONTRATANTES obrigam-se a respeitar o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições, tal qual se encontram redigidas, sob pena do infrator incorrer na multa pecuniária de valor igual a três (3) alugueres mensais vigentes, há época da infração, sempre por inteiro, qualquer que seja o tempo decorrido da locação, ressalvando-se direito de rescisão do presente.

10º) DA GARANTIA :- Comparece e assina o presente contrato, solidariamente com o LOCATÁRIO, em todas as suas cláusulas, condições e obrigações, na qualidade de FIADORES ANUENTES e DEVEDORES SOLIDÁRIOS,

A-) FIADOR :- ....., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade nº ....., e inscrito no CPF/MF ......

B-) FIADORA: - :- ....., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da Cédula de Identidade sob. nº ....., e inscrito no CPF/MF ......

a) Os Fiadores acima estendem suas responsabilidades até a final e efetiva entrega das chaves, com o adimplemento dos valores devidos pelo LOCATÁRIO, declarando ainda neste ato, que efetuará a direta fiscalização sobre o fiel cumprimento do presente, dispensando dessa forma, a notificação por parte da LOCADORA.

b) No caso de insolvência, o LOCATÁRIO e os FIADORES, morte ou mudança deste município, obriga-se, desde já o LOCATÁRIO a apresentação nova GARANTIA, através de fiança, dentro de dez (10) dias, com as características de idôneo(s) e proprietário(s) de imóvel(eis) registrado(s) na cidade de Londrina - Pr., de valor suficiente, sob pena de rescisão do presente por falta de garantia.

11º) DA GARANTIA DE BEM IMÓVEL DOS FIADORES:

O bem dado em garantia, está anexo a este contrato em forma de certidão de ônus com toda descrição do imóvel.

12º) DAS CONDIÇÕES GERAIS E CONCLUSÃO:- Obriga-se ainda o LOCATÁRIO a satisfazer quaisquer exigências dos Poderes Públicos, bem como suas intimações, sendo responsável às que der causa.

Em caso de desapropriação, fica o LOCADOR desobrigado ao cumprimento do presente, ressalvando o direito do LOCATÁRIO, a defesa de seus interesses junto ao Poder expropriante. Todas as multas (Poderes constituídos, etc) a que o LOCATÁRIO der causa, por ele serão pagas integralmente, sendo também responsável por qualquer retenção indevida de avisos, cartas, notificações e demais, responsabilizando-se integralmente por sua falta, na forma pecuniária, ou de grave infração contratual, à critério da LOCADORA.

Todas as questões atinentes e controversas ao presente contrato deverão ser dirimidas, pelo fórum de situação do imóvel locado (Cidade de ....., Estado do ......), desde já eleito pelas partes, incorrendo na multa pecuniária de .....% (..... por cento) sobre o total da causa, aquele que sair vencido, além das cominações legais, multas contratuais, custas, verba honorária advocatícia desde já fixadas em 20% (vinte por cento) com suas atualizações monetárias legais.

Comparecem no presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, lavrado em (5) cinco laudas e (2) vias de igual teor e para uma só finalidade, as partes CONTRATANTES e os FIADORES, tudo na presença de duas testemunhas Instrumentárias, dando tudo por bom, firme e valioso.

E, por estarem firmados

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

____________________
LOCADOR

____________________
LOCATÁRIO

____________________
FIADORES

____________________
TESTEMUNHAS(1)
CPF:
____________________
TESTEMUNHAS(2)
CPF:


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