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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Ação com pedido revisional de aluguel residencial

Petição - Imobiliário - Ação com pedido revisional de aluguel residencial


 Total de: 15.244 modelos.

 

LEI 8245 91 - VALOR IRRISÓRIO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DESTA ....


.... (qualificação), inscrito na OAB/.... sob o nº ...., residente e domiciliado nesta ...., na Rua .... nº ...., bairro ...., litigando EM CAUSA PRÓPRIA, com escritório profissional na Rua ..... nº ...., nesta ...., onde recebe habitualmente intimações e notificações, vem com o devido acatamento e estilo, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 21, parágrafo 4º, da Medida Provisória 542/94, artigos 19 e 68 e incisos da Lei 8.241/91, e artigos 276 e 282 do Código de Processo Civil, para promover a presente

AÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL DE ALUGUEL RESIDENCIAL

contra ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., bairro ...., nesta ...., em decorrência dos seguintes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. como se depreende da documentação em anexo, o Requerente mantém contrato de locação com o Requerido, onde reside, tendo por objetivo um imóvel residencial, apartamento de área aproximada com .... m² de área útil.

2. O contrato de locação, de natureza residencial, é ordinário de .... de .... de ...., e por força do artigo 21, parágrafo 4º, da Medida Provisória 542/94, deverá ser revisto, a fim de adequá-los ao preço de mercado, tendo em vista o desequilíbrio econômico-financeiro em que se encontra o valor do locatício.

O aluguel atualmente pago pelo Requerido, no valor de R$ .... (....) para o apartamento, chegando tal valor a ser considerado ridículo, irrisório, vexatório e humilhante.

O apartamento compreende a metragem aproximada de .... m² - Garagem, individualizada e coberta. Apartamento com .... (....) dormitórios, sala para .... ambientes, corredor, cozinha completa, banheiro (....) com ...., área de serviço espessa, enjanelada, com piso em ...., com tanque, tudo azulejado até o teto, com azulejos ...., apartamento de ...., com ótima localização, em prédio moralmente e socialmente ótimo, à proximidade ...., conforme demonstrado em documento anexo, com ajardinamento exuberante, com farta condução e próximo a todos os serviços essenciais como ....

3. É evidente que o aluguel se encontra complemente desatualizado, fora do valor de mercado, já tendo sido feito acordo entre locador e outro inquilino de apartamento semelhante, em valores aproximados ao do presente pedido (documento anexo), e ainda, há contratos de apartamentos locados recentemente que demonstram o valor atualizado do aluguel, conforme se comprova com documento incluso.

4. Finalmente esclarece o requerente que todos os recursos das vias suasórias já foram esgotados, não lhe restando outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicinal.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 275, inciso I, do Código de Processo Civil, confia o Requerente que Vossa Excelência, imprimindo à causa o procedimento humaníssimo determinará:

a - A realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, para tanto sendo citado o Sr. ...., no endereço já indicado, para nela oferecer, sob pena de revelia e a subsequente presunção de veracidade dos fatos articulados;

b - A fixação do aluguel provisório, nos termos do artigo 68, inciso II, da Lei 8.245/91, no valor de R$ .... (....), correspondente a ....% de R$ .... (....), valor líquido; do aluguel já foi descontado a bonificação de ....% para pagamento pontual, onde poderão ser aferidos pelas ofertas de imóveis conforme apenas e comprovadas no final locadas.

c - Contestada ou não a ação, que seja o pedido ao final julgado procedente, com a fixação do aluguel definitivo para vigir a partir da data da citação, conforme artigo 69 da Lei 8.245/91, sendo ainda condenado o Requerido ao pagamento das diferenças, mês a mês, tudo corrigido monetariamente e inseridos os juros moratórias, como também lhe seja imposto o pagamento de honorários advocatícios, fixados em .... (.... por cento) sobre o valor da causa, em respeito à cláusula 15ª (décima quinta) do contrato locatício e custas processuais em respeito à sucumbência.

Outrossim, para fins do artigo 276 do Código de Processo Civil, indica o Autor o rol de testemunhas, as quais comparecerão independente de intimação.

Finalmente, dando à causa o valor de R$ ..... (....), correspondente à .... (....) meses de aluguel, conforme inciso III do artigo 58 da Lei 8.245/91.

Requer provar o alegado, através de todo o gênio de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, ouvida de testemunhas, realização de perícia, se necessário, especialmente se existir impugnação ao valor aqui apresentado para o locatício em vigência.

Termos em que pede e
Espera deferimento


....,.... de .... de ....


..................
Advogado


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