Ação proposta por proprietário de imóvel locado, para fins de revisão de valor de aluguel, face a sua defasagem.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES PELO RITO SUMÁRIO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Requerente é proprietário do apartamento ocupado pela Requerida, sito na Rua
.... nº ...., no Bairro ...., na Cidade de ...., imóvel este locado a Requerida,
para fins residenciais. Atualmente, o aluguel mensal está no valor de R$ ....
(....), convertido conforme dispõe a Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de
1994;
Dita locação, de caráter residencial, e objeto desta revisional vige já há mais
de .... (....) anos e o aluguel atual foi "convertido" para a moeda "real",
conforme disposto na Medida Provisória anteriormente citada, no seu artigo 21
(vinte e um), não tendo havido nenhum tipo de acordo visando atualizar o valor
locatício;
A "conversão" para a nova moeda - real - ocasionou uma defasagem no valor
locatício, comparando-se com os valores de mercado, considerando-se que o imóvel
é de bom acabamento, com área aproximada de .... m² (....), localizado em região
privilegiada, servido de todos melhoramentos públicos, facilidades de
transporte, boa infra estrutura de comércio e outros, contendo as seguintes
dependências: sala, cozinha, WC familiar, .... dormitórios, área serviço;
DO DIREITO
Não tendo havido acordo amigável entre locador e locatário, apesar do esforço
empreendido por parte do locador, e não podendo mais continuar com o mesmo
aluguel mensal em ocorrência da perda do poder aquisitivo e, ainda, com o
locupletamento de parte do locatário, na presente locação, promove-se a presente
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, fundamentada na Medida Provisória nº 542, de 30 de
junho de 1994, no seu artigo 21, o parágrafo 4, e a Lei nº 8.245, de 18 de
outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), nos seus artigos 18, 68, 69, e 70, através
do procedimento sumaríssimo, nos termos da citada Medida Provisória e Lei, e, do
art. 275 I, do CPC;
O Requerente propõe a atualização do valor locatício para R$ .... (....)
mensais;
O valor proposto baseia-se em avaliações anexas, e anúncios de oferta de imóvel
para locação, de jornais desta cidade. O reajuste deverá seguir as disposições
legais vigentes na época da atualização;
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto REQUER:
a) A citação do Requerido, no endereço já anteriormente citado, talvez do
"CORREIO", ou seja, na Rua .... nº ...., Bairro .... para que, querendo,
responda aos termos da presente Ação, sob pena de revelia;
b) Seja arbitrado, desde logo, aluguel provisório, como dispõe a Lei nº
8.245/91, no seu art. 68, II, baseando-se no valor locatício proposto;
c) A produção de prova pericial;
d) Contestada ou não o arbitramento do valor locatício de conformidade com a
proposta, a partir da citação, a condenação do réu no pagamento das custas
processuais e honorários de advogado.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]