Impugnação ao valor da causa em embargos de terceiros, sob alegação de que o valor da causa não pode ultrapassar o valor da dívida.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos da ação de EMBARGOS DE TERCEIRO propostos por ....,
sob o nº ......, à presença de Vossa Excelência propor
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O ora peticionário ........., ingressou perante esse douto Juízo, com ação de
execução de título extrajudicial, contra os ............. e sua mulher
............., visando o recebimento da importância líquida, certa e exigível
descrita nos autos da execução de título extrajudicial, em apenso, oriunda da
relação "ex locato" firmada entre o Peticionário e o ex-locatário ........., na
qual os devedores ........ e sua mulher........... se responsabilizaram como
fiadores e principais pagadores.
Devidamente citado os devedores .......... e sua mulher ............ e após
declarada a fraude à execução foi procedida a constrição judicial no bem
descrito no auto de penhora de fls......., dos autos de execução de título
extrajudicial, em apenso.
Irresignados com a penhora realizada os embargantes .............. e sua mulher
................... ingressaram com embargos de terceiro, sob o argumento de que
são proprietários do imóvel objeto da constrição judicial realizada e que
adquiriam o imóvel de boa-fé, pois por ocasião da compra realizada a penhora não
estava registrada no registro de imóveis.
Pretendem os Embargantes, na ação de embargos de terceiro, em apenso,
desconstituir a penhora realizada pelo ora Peticionário, nos autos da execução
de título extrajudicial, em apenso, aforada contra ........... e sua mulher
........, na qualidade de fiadores do ex-locatário ........... Atribuíram à
causa o valor de R$ .............
Ocorre, todavia, que o valor atribuído à causa pelos Embargantes NÃO é o
correto, pois o valor da causa deveria corresponder ao benefício patrimonial que
se procura ver assegurado, não podendo porém ultrapassar o valor do débito
reclamado, que hoje corresponde a importância de R$ ............., conforme
resta demonstrado pelo demonstrativo de débito, em anexo.
DO DIREITO
A jurisprudência é farta no sentido de informar que em tratando-se de embargos
de terceiro, o valor da causa não poderá exceder ao valor do débito reclamado.
A respeito vale mencionar:
"VALOR DA CAUSA - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUTIVO FISCAL - PREVALÊNCIA DO
VALOR DA DÍVIDA EM CONFRONTO COM OS BENS PENHORADOS. O VALOR DA CAUSA, EM
EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO PODE SUPERAR O DA EXECUÇÃO". IN - Acórdão nº 11747
"VALOR DA CAUSA - EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO PROVIDO. NOS EMBARGOS DE
TERCEIRO O VALOR DA CAUSA NÃO PODERÁ SER SUPERIOR AO DA DÍVIDA
EXEQÜENDA."PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA.Nos embargos
de terceiro, via de regra, o valor da causa deve ser o do bem que se pretende
liberar, entretanto, não pode ser superior ao valor da execução. Recurso
provido".
Assim, dúvidas não pairam que o valor da causa deverá corresponder ao valor
econômico pretendido pelos Embargantes, no caso em exame o valor da execução
proposta.
DOS PEDIDOS
POSTO ISTO, requer a V.Exª que se digne:
a) determinar que a impugnação ao valor da causa seja APENSADA aos autos da ação
de embargos de terceiro, sob o nº ..............;
b) após ouvida os Embargantes, seja a impugnação ao valor da causa julgada
PROCEDENTE para fixar o valor da ação principal (embargos de terceiro), no
montante de R$ .....................; e
c) CONDENAR os Embargantes ao pagamento das custas processuais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]