Contrato particular de cessão de direitos de imóvel
financiado.
CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO
QUE entre si fazem, de um lado, como cedentes, ....., brasileiro, (estado
civil), (profissão), portador da CI/RG n.º..... e inscrito no CPF/MF sob
n.º......, e sua esposa ....., brasileira, casada, e ....., brasileiro, (estado
civil), (profissão), todos residentes e domiciliados na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., CEP ....., e de outro, como
cessionária, ....., brasileira, (estado civil), (profissão), portadora da CI/RG
n.º. ..... e inscrito no CPF/MF sob n.º......, residente e domiciliada na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., CEP ....., tendo
como objeto o imóvel abaixo descrito:
Um imóvel localizada no lote n.º ..... da quadra ..... com área de ......m² da
planta do ....., loteamento urbano aprovado pela Prefeitura Municipal de .....,
conforme processo n.º ..... em ....., localizado no lote n.º ..... da gleba
....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., matrícula n.º ..... do Cartório
de Registro de Imóvel do .....º Ofício, contendo uma casa em alvenaria com .....m²,
com a área bruta de .....m², situado na rua ......, nº ....., Bairro .....,
Cidade ......, Estado....., estando o mesmo financiado junto ...... inscrita no
CNPJ N.º ....., sob o contrato n.º ..... e proposta n.º .....
O presente contrato será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Que o preço pago aos cedentes pelos cessionários,
representando apenas parte do valor do imóvel, é de R$ .....(..... reais),
assumindo os cessionários as prestações existentes perante .....
Parágrafo Primeiro: Que o pagamento, no valor de R$ ..... (..... reais), será
realizado pela entrega de um veículo da marca ....., modelo ....., ano ....., da
cor ....., combustível ......,, placa ....., chassi: ....., RENAVAM ..... no ato
da assinatura do presente contrato, servindo a presente como recibo.
Parágrafo Segundo: O cedente entra na posse do referido veículo, livre de
desembaraçado de quaisquer ônus, recebendo Recibo de Transferência do Veículo
assinado e datado nesta data, devendo, no prazo de 30 dias providenciar a
transferência do veículo para o seu nome, responsabilizando-se pelas multas de
trânsito a partir da assinatura do contrato, bem como respondendo civil e
criminalmente pelo uso do veículo descrito na cláusula primeira.
Parágrafo Terceiro: O cedente assumirá o pagamento das quatro últimas cotas do
IPVA que incide sobre o veículo descrito na cláusula primeira
Parágrafo Quarto: Obriga-se o cedente a outorgar, perante a ...... diretamente
aos cessionários ou a terceiros por ela expressamente indicada a CESSÃO E
TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS ou escritura pública e definitiva de venda e compra do
imóvel compromissado, cujas despesas notórias e impostos decorrentes de sua
lavratura serão pagos pelos cessionários.
Parágrafo Quinto: O pagamento de todos os impostos, taxa devidos pelo imóvel
compromissado, até a presente data, fica sob responsabilidade dos cedentes,
enquanto que o pagamento de tais impostos e taxas, devidos a partir de .....,
será de exclusiva responsabilidade dos cessionários.
Parágrafo Sexto: Quaisquer impostos ou taxas que venham incidir sobre o imóvel
para a concessão do HABITE-SE será de inteira responsabilidade dos
compromissários cedentes, inclusive e emolumentos para averbação das
benfeitorias introduzidas no imóvel, bem como os encargos previdenciários
gerados pela construção do imóvel.
CLÁUSULA SEGUNDA: Que o valor do débito pendente junto a ...... será pago pelos
cessionários, ficando desde já, os cedentes , obrigados à fornecerem toda e
qualquer documentação necessária para realizar a CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE
DIREITOS sobre o imóvel, bem como outorgar procuração por instrumento público a
quem de direito, indicado pelos cessionários, para providenciar toda a
transação, até a definitiva transferência do bem para os cessionários, assinando
qualquer documento necessário, para tal fim.
CLÁUSULA TERCEIRA: Que os cedentes se obrigam a desocupar o imóvel até o dia
....., improrrogáveis, entregando-o livre de qualquer ônus, com exceção do IPTU
do ano de ....., bem como no estado atual em que se encontra, em plenas
condições de uso.
CLÁUSULA QUARTA: Que todas as despesas advindas sobre o bem, objeto deste
contrato, a partir da data da desocupação, são de inteira responsabilidade dos
cessionários.
CLÁUSULA QUINTA: Que no caso de falecimento ou incapacidade total de qualquer
das partes envolvidas neste contrato, ficam seus herdeiros e/ou representantes,
obrigados a cumprir e respeitar suas cláusulas integralmente.
Parágrafo Primeiro: Se houver recusa por parte dos compromitentes – cedentes, ou
seus sucessores, do TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS, nos termos do
contrato, poderá o compromissário cessionário requerer a adjudicação judicial e
compulsória do mesmo imóvel, nos termos do que dispuser na ocasião a nossa
legislação pertinente, e, caso, o compromitente cedente, ou seus sucessores,
fica obrigado a indenizar ao compromissário - cessionário, todas as despesas
judiciais e extrajudiciais comprovadas a que for obrigado para conseguir tal
adjudicação, inclusive honorários de advogados.
CLAUSULA SEXTA: Torna-se nulo de pleno direito e sem qualquer efeito o presente
contrato, caso os cessionários não consigam obter, junto à ....., a
transferência, para si, da propriedade sobre o imóvel acima descrito, ficando,
os cedentes responsáveis pelo ressarcimento dos valores pagos pelo imóvel,
corrigidos pelo INPC mais juros de 1% ao mês que foram desembolsados pelos
cessionários no ato da compra e demais despesas com o imóvel, respondendo o bem
pela garantia da dívida, independente de qualquer outra medida judicial ou não.
Parágrafo Primeiro: Os cedentes e os cessionários respondem pela evicção do
imóvel.
CLÁUSULA SÉTIMA: Elegem as partes o foro da Comarca de ....., Estado do .....,
expressa e livremente escolhido para nele ser discutida toda e qualquer dúvida
oriunda do presente compromisso, renunciando as mesmas partes qualquer outro
foro, por mais especial e privilegiado que ele seja;
CLÁUSULA PENAL: A não desocupação do imóvel no prazo estipulado, implicará na
rescisão do presente contrato, reservando-se aos cessionários todas as ações de
reparação de danos cabíveis, contra os cedentes ou a sua escolhe exigir multa
pecuniária diária de R$ ..... ( ..... reais).
E, por estarem as partes bem certas e contratadas, firmam o presente instrumento
particular de contrato, na presença das duas testemunhas no final assinadas,
para que produza os efeitos legais, e em 2(duas) vias de igual teor.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CEDENTE
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CESSIONÁRIAS
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: