Contrato de prestação de serviços de administração de
bem imóvel, com a finalidade específica de promover a locação.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE BENS
Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços e nos melhores
termos de direito.
Contratam os serviços de ...., Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazendo sob n° ...., estabelecido com sede própria à Rua .... na cidade de ....,
Estado do ...., para ADMINISTRAR os bens imóveis de suas propriedades ao final
relacionados, mediante as cláusulas e condições abaixo discriminadas, a saber:
I - Obrigações do Contratado
a) Promover a locação, administrar os imóveis, selecionados com critério a
eventuais locatários e fiadores;
b) Promover a necessária publicidade seja por imprensa falada ou escrita, no
intuito de efetuar a locação;
c) Vistoriar periodicamente os imóveis, notadamente quando sua efetiva ocupação
ou desocupação;
d) Comunicar quando efetuada a locação, desocupação ou substituição de
locatários;
e) Elaborar contratos de locação, bem como assiná-los por procuração;
f) Fornecer aos contratantes uma das vias do contrato de locação quando em
termos de entrega;
g) Providenciar a renovação do contrato de locação ou dos termos de reajuste de
aluguel em épocas oportunas, bem como denunciá-la em seu vencimento, se for o
caso;
h) Efetuar o recebimento de aluguel, expedindo os respectivos recibos,
creditando e colocando o valor líquido à disposição dos contratantes todo dia
.... (....) de cada mês.
i) Efetuar pagamentos de impostos e taxas municipais ou equivalentes, debitando
a respectiva importância a quem de direito;
j) Proporcionar assistência Jurídica quando da elaboração dos contratos de
locação, mantendo advogados à disposição para esclarecimentos e orientação em
razão da mesma. Em se tratando de imóveis já locado, promover a medida do
possível as necessárias correções e atualizações do aluguel.
II - Obrigações dos Contratantes
a) Renumerar o contratado pela prestação de seus serviços, com .... por cento
sobre o valor total do aluguel mensal de cada imóvel contratado, porcentagem
essa, que será deduzida quando do pagamento;
b) Receber os valores correspondentes aos aluguéis nos escritórios do
contratado, e desta forma, tratar todos e quaisquer assuntos atinentes à
locação;
c) Não opor-se quanto a seleção de locatários por mais privilegiados que sejam,
bem como não atender qualquer reclamação sem encaminhá-lo ao contratado;
d) Sempre que solicitado, atender prontamente, assinando, fornecendo ou
apresentando os documentos necessários e requisitados pelo contratado;
e) Comunicar por escrito eventual mudança de residência ou domicílio como também
os valores fixados de aluguel.
f) Isentar o contratado de qualquer tipo de responsabilidade, quando o imóvel,
embora sob sua administração, tenha sido locado sem sua participação;
g) Comunicar por escrito e com prazo de trinta (30) dias, sua pretensão de
distratar ou rescindir o presente contrato. Após informados pelo contratado o
valor das despesas ou dos prejuízos causados em razão de tal pretensão, deverão
os contratantes ressarcí-los de uma única vez e no exato instante da anulação ou
da devolução de documentos, sob pena de incorrerem ao pagamento de três (03)
aluguéis então estabelecidos.
III - Disposições finais
a) O presente contrato de prestação de serviços em todas as suas cláusulas e
condições, entrará em vigor a partir da data que for assinado.
Entretanto, as partes estabelecem a vigência de .... (....) meses, cujo início
se verificará, juntamente com o início da locação;
b) Havendo renovação ou prorrogação verbal ou expressa da locação, o presente
contrato será automaticamente prorrogado por igual prazo;
c) Os contratantes no ato de assinarem o presente, constituem o contratado como
bastante procurador, outorgando para tanto a procuração com poderes de
administrar os imóveis, a qual possa fazer parte integrante deste instrumento, e
automaticamente renovada, quando renovada a locação.
Estando devidamente contratados, assinam o presente em duas vias de igual teor.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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TESTEMUNHAS(1)
Nome (RG, CPF, endereço)
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TESTEMUNHAS(2)
Nome (RG, CPF, endereço)