Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Contra-razões de agravo de instrumento em ação para cobrança de taxa de condomínio

Petição - Imobiliário - Contra-razões de agravo de instrumento em ação para cobrança de taxa de condomínio


 Total de: 15.244 modelos.

 
Contra-razões de agravo de instrumento em ação para cobrança de taxa de condomínio.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO .......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º .......

Interposto pelo ............., contra a respeitável decisão do MM. Juiz de Direito da ...... Vara Cível desta Capital, nos autos nº ......., o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES

DOS FATOS

Ingressou o ora Credor, perante o douto Juízo de Direito da ............ª Vara Cível desta Capital, com ação de Sumária de Cobrança contra........... objetivando o recebimento das taxas de condomínio em atraso.

Na audiência de conciliação foi realizado acordo, o qual não foi cumprido pelos réus.

Os réus foram citados para pagamento em 24 horas, não o fazendo. O apartamento que deu causa às taxas de condomínio em débito foi penhorado (fls. 62).

Novo acordo foi realizado (fls. 69), o qual não foi cumprido totalmente pelos réus. A ação teve prosseguimento, com a elaboração da conta geral (fls. 78/79), e com a avaliação do bem penhorado (fls. 81). O autor concordou com o cálculo e com a avaliação, requerendo a intimação do credor hipotecário acerca da penhora realizada.

O Banco ........... requereu a preferência no produto de eventual arrematação do bem, e em pedido alternativo, o levantamento da penhora.
O juiz "a quo" indeferiu o pedido do Banco ...................... de preferência em futura arrematação, tendo o credor hipotecário apresentado o presente agravo de instrumento.

A respeitável decisão de fls. 1.......... e segs. dos autos de Sumária de Cobrança (fls. 126 e segs. do agravo), que indeferiu o pedido do ............................. de preferência em futura arrematação, deve ser integralmente mantida.

O MM. Juiz "a quo" fundamentou sua decisão baseando-se no critério da anterioridade da penhora, discorrendo que:
"Isso porque, assim não se interpretando, frustraria a concretização do direito amparado no processo executivo, e mais, o tornaria inócuo e desprovido do poder sancionatório do Estado, extirpando a segurança jurídica do credor - mesmo que com inauguração de atos expropriação".

A decisão também foi fundamentada na situação dos dois credores, caracterizando-se a relação do Banco.................................... como de consumo, considerando que almeja assegurar o adimplemento de contrato de financiamento, enquanto que o condomínio pretende o recebimento do valor das taxas.

Foi analisada também a questão que o credor hipotecário até o momento não ajuizou a competente execução, não tendo iniciativa de estancar o débito existente.

DO DIREITO

É importante salientar que as dívidas de condomínio seguem sempre o imóvel, tidas "propter rem", respondendo o imóvel na sua totalidade pelo débito, não havendo prioridade no pagamento do credor hipotecário, ante ao crédito do condomínio, sendo este o entendimento dos tribunais:

DESPESAS CONDOMINIAIS - PENHORA DO IMÓVEL HIPOTECADO - ARREMATAÇÃO - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - REGISTRO DE IMÓVEIS - ART. 649 - ART. 826 - C.P.C. - Hipoteca. Despesas Condominiais. Execução do Imóvel Hipotecado. Possibilidade. Extinção da Hipoteca Pela Arrematação. Preferência do Crédito do Condomínio. Conclui-se pela possibilidade da execução de imóvel hipotecado, destinada ao pagamento de dívida condominial, tendo em vista que a única exigência que a lei faz, para a validade da sua venda judicial, é a notificação do respectivo credor. Conquanto tenha o artigo 849, VII, do Código Civil suscitado algumas dúvidas inicialmente, dando margem a que alguns sustentassem que só a arrematação efetuada no próprio executivo hipotecário extingue a hipoteca, doutrina e jurisprudência modernas firmaram-se no sentido de que a extinção também se verifica em qualquer venda efetuada em hasta pública, desde que regularmente notificado o credor hipotecário, sub-rogando-se o gravame no produto da arrematação. As despesas condominiais não constituem dívida do proprietário condômino, mas sim encargos da própria coisa, na medida em que decorrem de despesas necessárias à sua conservação e subsistência. São gravames propter rem, estabelecidos para a preservação do conjunto condominial, pelo que acompanham a coisa e são por ela garantidos, seja quem for o seu dono. Destarte, em caso de execução por débitos condominiais, o crédito hipotecário não se sobrepõe ao crédito do condomínio, pois não há nenhum vínculo jurídico que imponha a este o dever de suportar em favor do credor hipotecário as despesas necessárias à conservação e subsistência do imóvel hipotecado. Desprovimento do recurso. (TJRJ - AI 1.321/99 - (Reg. 030.599) - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho - J. 30.03.1999) - grifo nosso.

AGRAVO INTERNO - CONDOMÍNIO - CRÉDITO HIPOTECÁRIO - PREFERÊNCIA - Em se tratando de dívida para com o condomínio, ainda que haja credor hipotecário a espera dos créditos a que tem direito, o condomínio tem a prioridade no recebimento das importâncias amealhadas com a arrematação do bem, já que estas se destinarão à conservação da própria coisa. Situação em que não prevalece o privilégio decorrente da hipoteca. Precedentes jurisprudenciais. Agravo interno desprovido. (TJRS - AGV 70006437487 - 17ª C.Cív. - Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol - J. 10.06.2003)

O condomínio deve ter preferência no caso de eventual arrematação, considerando que as taxas mensais advém de rateio realizado para suprir os gastos com luz, água, funcionários, material de limpeza.

Seria injusto ante toda uma coletividade que é o condomínio, dar a preferência do crédito para quem não buscou seus direitos.

O condomínio pleiteia o seu crédito desde abril/2000, quando foi distribuída a ação Sumária de Cobrança, sendo correto o entendimento do juiz "a quo" quando decidiu que não há preferência do credor hipotecário em futura arrematação.

AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA QUANTO A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DETERMINADA PELO RELATOR A RECURSO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE (ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO DE CREDORA HIPOTECÁRIA NA HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO EM PROCEDIMENTO ALHEIO ASSEGURANDO-LHE ASSIM A PRIMAZIA NA SATISFAÇÃO. GARANTIA REAL QUE COMPROMETE A EFETIVIDADE DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELO PROLATOR. CONFIRMAÇÃO PELA CÂMARA DAS RAZÕES ESPOSADAS. Relatório: DO AGRAVO INTERPOSTO: inconformada com a decisão de fls. 106 denegatória de Seguimento do recurso de agravo de instrumento que guerreava o indeferimento pelo juízo singular da instauração de concurso de credores (fls. 33, item "b") para garantir a prioritária satisfação de seu crédito hipotecário (fls. 33, item "c"), em procedimento de cobrança movimentado pelo Condomínio do Edifício Morada da Princesa, a Caixa Econômica Federal com esteio no § 1º do art. 557 do Estatuto Processual Civil, conjugado com o art. 210 do RITA, postula às fls. 112, a retratação do entendimento lançado por este relator ou, alternativamente, a submissão do presente agravo interno a julgamento pelo colegiado. ... ...em que pese o escudo de garantia real empunhado pela agravante, que a priori, deveria reinar absoluta independentemente de qualquer outra argumentação se uma ótica puramente legalista prevalecesse, o exame acurado da hipótese sob comento, devidamente incrementado pelo bom senso, revela que o débito oriundo do mútuo firmado com a agravante supera o valor do próprio bem (avaliado em 1995 em R$ 124.000,00 - fls. 49) e que, o objetivo da CEF, ao contrário do trombeteado de que seria a mera habilitação, é sim, o de atropelar o direito do condomínio e garantir sua primazia no recebimento do elevado crédito, frustrando assim, este procedimento... Ora, se a CEF pode se dar ao luxo de conservar um mutuário inadimplente (o que inclusive, pelo efeito dominó, concorre para o agravamento do débito condominial), o mesmo não se pode dizer do condomínio que sobrevive exclusivamente graças ao rateio estipulado entre os comunheiros, acarretando significativa sobrecarga a injustificável recusa de um deles em colaborar, inobstante, continue a usufruir da estrutura lhe disponibilizada, até porque, é sabido, por envolver serviços essenciais (como água, luz e gás, exemplificativamente) não podem ter seu fornecimento interrompido. ... A título de complementação do raciocínio externado e objetivando substanciar a excepcionalidade do entendimento que orientou a decisão singular, oportuno se faz destacar que em ambiente de convivência condominial, a proteção ao interesse coletivo prevalece e faz suplantar o do particular. Mutatis mutandi, o que se confronta nestes autos é o interesse de toda uma comunidade dependente da contribuição individual de cada um de seus integrantes para sobreviver e manter em funcionamento sua estrutura (sem Qualquer conotação de lucro, vantagem econômica ou de subsídio, incentivo ou fundo especial para suprir a inadimplência) versus o isolado interesse de uma instituição financeira que sequer se preocupou em agilizar nenhuma iniciativa para estancar um débito que em novembro de 2001 já alcançava o significativo montante deR$279.412,65. Diante do exposto e, por brevidade me reportando aos argumentos alinhados às fls. 107/108 ressaltadores de que a almejada admissão da CEF neste procedimento em que se busca o resgate de dívida propter rem, além de representar um prêmio à inércia da referida credora hipotecária no respeitante a incompreensível ausência de iniciativa para o recebimento de seu crédito há muito vencido, significaria fragilizar a efetividade do procedimento movimentado pelo condomínio, voto pela manutenção da negativa de seguimento do agravo dada a sua manifesta improcedência. ..., por unanimidade, em confirmar a decisão de improvimento do agravo de instrumento, acompanhando o voto do juiz relator Guido José Döbeli, em julgamento presidido pelo juiz João Kopytowski, com voto, e do qual participou o juiz Carlos Mansur Arida. (Agravo regimental - autos originários de agravo de instrumento n.º 0203165-1, 10ª Câmara Cível TAPR, publicado em 30/08/2002).

Assim, resta demonstrado que não há preferência do credor hipotecário ante ao crédito do condomínio, visto que se trata de rateio de despesas, além de ser dívida "propter rem".

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer a Vs. Exas. que se dignem NEGAR provimento ao recurso, por ser da mais alta e salutar J U S T I Ç A!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Imobiliário