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Petição - Imobiliário - Contestação protestando por nomeação à autoria


 Total de: 15.244 modelos.

 
Contestação protestando por nomeação à autoria.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação reivindicatória proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO

O Sr. Oficial de Justiça, erroneamente certificou às fls. ... verso, que havia citado o Sr. ....... e a Sra. ........... Contudo, houve somente a citação do ora contestante, como pode se observar através da assinatura declinada no citado mandado.

Além do que, a Sra. ....... não reside mais naquele endereço desde o início do mês de ....... último, como se comprova através do Termo de Acordo ..... anexo.

Ressalta-se que a Sra. ..... desde o início do mês de ......../.... não residia mais com o ora contestante, apesar de restar estipulado no termo de Acordo anexo, o prazo de ..... dias para que a mesma desocupasse o imóvel de propriedade da mãe do requerido.

Portanto, consoante ao disposto no artigo 241, inciso III do C.P.C., in verbis:

"Art. 241. Começa a correr o prazo:

I. ...

II. ...

III. quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;"

Ainda, o artigo 5º da Carta magna dispõe que:

"Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção ...:

LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

Diante do anteriormente exposto, indaga-se ao Sr. Oficial de Justiça, como pode a Sra. ........ ter sido citada juntamente com o ora contestante, se aquela não mais residia no mesmo endereço?

Ademais, mesmo que houvesse ocorrido a citação da 2ª requerida, em conformidade com o artigo 191 do CPC, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

Dessa forma como ainda não houve a citação da requerida ......, ou mesmo que não seja esse o entendimento do MM. Juízo, por tratar-se de litisconsórcio passivo com procuradores distintos, não há que se falar em intempestividade da presente contestação.

2. DA NOMEAÇÃO À AUTORIA

Estabelece o Código Processual Civil no art. 62 que aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

In casu, o ora contestante é mero detentor da coisa, motivo pelo qual, neste momento denuncia ao autor, os possuidores indiretos do imóvel, objeto desta ação reivindicatória, a Sra. ............. e o Sr. ......., genitora e padrasto do ora requerido.

Tal assertiva, é comprovada ainda pelo Termo de Acordo - ...., in verbis:

"...2) Considerando que a casa em que vivem é de propriedade da mãe do reclamado, estipulam o prazo de 15 dias, a contar da data de hoje, para que a reclamante desocupe o imóvel..."

Cumpre consignar Excelência, que os ora nomeados, Sra. ........ e o Sr. ....., movem contra o autor, na Vara Cível desta Comarca, ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico, a fim de que seja anulada a Escritura do imóvel objeto da presente demanda, registrada no CRI de ....../....

Assim sendo, o ora contestante é mero detentor da coisa, requerendo desse modo, que sejam nomeados à autoria, os possuidores indiretos do imóvel, a Sra. .......... e o Sr. .........

3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"

Caso não seja deferida a nomeação à autoria, ou o autor não concorde com esta, requer seja declarada a ilegitimidade passiva "ad causam" do ora requerido, por ser mero detentor do imóvel em tela, sendo dessa forma extinto o processo, na forma do artigo 267, incisos IV e VI.

DO MÉRITO

1. SÍNTESE

Os autores ingressaram com a presente, alegando serem senhores e legítimos proprietários do imóvel urbano constituído pelo lote n.º ......, oriundo da subdivisão do lote n.º ......, da Planta ......, situado no município e Comarca de ..........

Alegam também, que no momento da aquisição do referido imóvel, este se encontrava devidamente demarcado, murado em toda sua extensão, desocupado e sem qualquer construção ou benfeitoria sobre sua área.

Ainda, confessam que nunca exercitaram posse física sobre o terreno, por serem proprietários de outro imóvel na cidade onde têm sua residência e a "compra" do lote em discussão foi realizada a título de investimento patrimonial.

Alegam ainda, que passados pouco mais de trinta dias após a transferência do bem litigado, o mesmo foi ocupado pelos requeridos, os quais em questão de dias levantaram no imóvel uma edificação em madeira com cerca de .....m2 utilizando-o para moradia, e que tal ato foi praticado sem o conhecimento ou autorização prévia dos proprietários, ora requerentes, sendo que, somente tiveram conhecimento do ocorrido quando a ocupação já havia sido consumada e a construção acima referenciada estava finalizada.

2. DA REALIDADE FÁTICA

O imóvel, objeto do presente litígio, sempre foi, e é de propriedade da genitora e do padrasto do ora contestante, a Sra. ....... e Sr. ......., os quais nunca saíram da posse do imóvel em tela, sendo que, o ora requerido, tão somente reside no imóvel, cedido por sua mãe e seu padrasto.

A genitora e o padrasto do ora contestante, firmaram um contrato de mútuo com o autor ........, que exigiu como garantia, lhe fosse outorgada procuração dando-lhe amplos poderes sobre o imóvel ora em litígio, ou seja, o Autor é agiota, e, empresta dinheiro para a praça em geral, cobrando juros exorbitantes, exigindo garantia real de bens com valores superiores a dez vezes o valor do empréstimo.

Cumpre consignar Excelência, que no momento em que os autores maliciosamente transferiram o bem dado em garantia, no contrato de mútuo, a edificação em madeira, que alegam nunca ter existido no terreno em litígio, já estava plenamente construída como se comprova através do anexo Contrato de Mútuo de Dinheiro à Pessoa Física pactuado em data de .../.../..., entre ....... (irmã do ora contestante) e a Caixa Econômica Federal. Evidente a má-fé de que se valem os autores da presente ação.

Ressalta-se ainda que na cláusula terceira do presente contrato, ficou definido o prazo de um mês para a construção da obra, prazo este, cumprido a risca pela irmã do ora contestante.

No início de ....... de ....., a genitora e o padrasto do ora contestante, foram pegos de surpresa com a notificação enviada pelo autor da presente, a fim de que estes desocupassem o referido imóvel, uma vez que não tinham conhecimento de que o ora requerente, de posse da procuração exigida quando da celebração do contrato de mútuo, havia transferido o terreno dado em garantia daquele empréstimo, para o seu nome.

Assim sendo, a genitora e o padrasto do ora requerido, entraram com ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico que tramita pela vara Cível desta Comarca, contra o autor da presente, o Sr. ......., consoante ao disposto nos artigos 2º e 3º da Medida Provisória n.º 1.914-8 de 23 de novembro de 1999.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

a) O acolhimento da preliminar argüida, sendo dessa forma declarada a tempestividade da presente contestação;

b) Seja deferida a nomeação à autoria requerida em sede de preliminar pelo ora contestante.

c) Não sendo deferida a nomeação à autoria, ou se os autores não concordarem com esta, requer seja declarada a ilegitimidade passiva "ad causam" do ora requerido, por ser mero detentor do imóvel em tela, sendo dessa forma extinto o processo, na forma do artigo 267, incisos IV e VI.

d) Caso ultrapassadas as preliminares, protesta pela produção das provas em direito admitidas, com o depoimento pessoal dos Autores e oitiva de testemunhas;

e) Ao final, requer pela total improcedência da presente ação, condenando os autores nas verbas de sucumbência.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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