Contratos - Imobiliário - Compra e venda de imóvel, com pagamento parcelado

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

Pelo presente instrumento particular de compromisso irretratável de venda e compra, de um lado, como Compromitente Vendedor, doravante denominado simplesmente "VENDEDOR ......., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ......., com sede na Rodovia ..... ......, nº ....., Bairro ......, em ..... - .. neste ato representada por ... e, de outro lado, como Compromissário-Comprador, agora em diante designado "COMPRADOR", ........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ..... e Inscrição Estadual nº ....., com sede à Rua .... nº .... em ...... - ......., neste ato representada por ....., brasileiro, , C.I. RG. nº ....... e CPF. nº ......, ajustam e acertam entre si o seguinte:

1ª) O VENDEDOR é legítimo proprietário e possuidor do imóvel, livre de quaisquer ônus e dívidas, inclusive de natureza fiscal, situado na rua ... nº ..., Subdistrito ..., ... Circunscrição Imobiliária de ..., descrito e individualizado no documento anexo, que integra e complementa o presente instrumento.

2ª) O VENDEDOR compromete-se a vender ao COMPRADOR o referido imóvel , pelo preço certo de R$ ...... (.......), que deverá ser pago pelo COMPRADOR da seguinte forma:

R$ ...... (.....), a título de sinal, representado pelo cheque nº ..., sacado contra o Banco ...., agência nº ...., recebido neste ato pelo VENDEDOR, que o tendo conferido dá ao comprador plena quitação de haver pago essa quantia.
R$ .......... (......) para pagamento em 30 (trinta) dias que deverá ser pago sem qualquer reajuste em ... de ... de ........., na rua ..., nesta Capital do Estado do ....., diretamente ao VENDEDOR nomeado e qualificado neste contrato, que ao receber dará quitação ao COMPRADOR, da parcela que for paga.
R$ .......... (......) divididos em 30 (trinta) parcelas mensais de R$ ......... (.........) cada uma, corrigidas pelo índice da poupança mais 0,5% ao mês que deverão ser pagas na rua ... nesta Capital do Estado diretamente ao VENDEDOR nomeado e qualificado neste contrato, que ao receber dará quitação ao COMPRADOR, das parcelas à medida que forem sendo pagas.

3ª) O VENDEDOR até o dia ... de ... de ...., às suas expensas, deverá apresentar ao COMPRADOR os seguintes documentos:

a) título aquisitivo do imóvel, devidamente inscrito no competente Cartório de Registro de Imóveis;
b) certidão de propriedade, com filiação vintenária perfeita e negativa de quaisquer ônus e alienações do imóvel, expedida pelo competente Cartório de Registro Imobiliário;
c) certidão negativa de tributos que incidirem sobre o imóvel compromissado, expedida pela Prefeitura do Município de ...., acompanhada do carnê do imposto predial e territorial urbano do corrente exercício com as parcelas vencidas devidamente quitadas;
d) certidões dos Distribuidores Cíveis da Comarca de ..., inclusive da Justiça Federal, pelo prazo dos últimos ... anos, em nome do VENDEDOR e do que antes deste, dentro do referido período, tenha sido titular de qualquer direito real sobre o imóvel;
e) certidão dos Cartórios de Protestos da Comarca de ..., pelo prazo dos últimos ... anos, em nome do VENDEDOR e do que antes deste, dentro desse período, tenha sido titular de direito real sobre o imóvel;
f) certidões esclarecedoras de ações ou pendências alusivas a quaisquer dos documentos acima mencionados.

4ª) O VENDEDOR dará ao COMPRADOR desde já a posse precária do imóvel compromissado, inteiramente livre e desimpedido de pessoas e coisas, em ... de ... de ....., que então deverá defendê-la de qualquer turbação ou esbulho; podendo fazer no imóvel as benfeitorias que julgar necessárias, obedecendo às posturas municipais e aos regulamentos administrativos.

5ª) O COMPRADOR terá responsabilidade pelo pagamento de tributos, taxas ou contribuição de melhoria, incidentes sobre o imóvel, que se vencerem a partir da data em que entrou na sua posse.

6ª) O presente instrumento particular será firmado em caráter irretratável e vinculará não só as partes, mas também seus herdeiros ou sucessores, que assumirão as obrigações dele decorrentes. Todavia será rescindível, de pleno direito, se ocorrer vício insanável na documentação a ser exigida pelo VENDEDOR ou inadimplemento do COMPRADOR quanto ao pagamento de qualquer das prestações previstas na cláusula 2ª.
§ 1º Se a documentação arrolada na cláusula 3ª indicar a existência de ações ou pendências sobre o imóvel compromissado, que possam invalidar este negócio, o presente instrumento rescindir-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação.
§ 2º Este contrato rescindir-se-á de pleno direito se o COMPRADOR não efetuar quaisquer dos pagamentos na forma e prazos referidos na cláusula 2ª e desde que, notificado extrajudicialmente, não purgue a mora no prazo de ... dias. Com a rescisão contratual, o COMPRADOR perderá para o VENDEDOR as benfeitorias úteis e necessárias, porventura realizadas no imóvel, tendo direito a uma indenização pelas úteis e necessárias, e de levantar as voluptuárias. E em qualquer hipótese, o atraso injustificado no pagamento gerará para o COMPRADOR o dever de pagar a importância atrasada , acrescida de juros de .... % ( .... por cento) ao mês.

7ª) Qualquer diferença de área que se verificar no terreno deverá ser compensada em dinheiro, na base do preço avençado neste instrumento.

8ª) O COMPRADOR declara ter plena ciência das normas, que regulamentam o loteamento no qual se insere o terreno compromissado, constantes da escritura lavrada às fls. .... do Livro n. ... do ... Cartório de Notas de ... em .... de .... de ..., principalmente as das cláusulas nº ...., dessa escritura, que integra o presente instrumento. Os direitos e obrigações oriundos de tais normas passarão ao COMPRADOR, juntamente com a transferência do domínio do imóvel compromissado.

9ª) A escritura definitiva de venda e compra, em cumprimento ao presente compromisso, será outorgada ao COMPRADOR contra o pagamento da parcela final do preço avençado, dentro de ... dias, correndo por conta exclusiva do COMPRADOR as despesas de imposto de transmissão, escritura e registro. Se houver falecimento do VENDEDOR, que, porventura vier a implicar a necessidade de obtenção de alvará judicial para a outorga da escritura, as despesas para essa obtenção deverão ser pagas pelo COMPRADOR.

10ª) O VENDEDOR reconhece que a intermediação do negócio ora pactuado foi feita por ... (qualificar) e, em razão disso, assume a exclusiva responsabilidade pelo pagamento da comissão ao aludido corretor, na importância de R$ ... pagável ..., autorizando o COMPRADOR a realizar o pagamento dessa comissão em seu nome, diretamente ao intermediador do negócio, abatendo obviamente o respectivo valor do preço devido.

11ª) Fica estabelecida uma multa de ... % ( ... por cento) sobre valor do contrato para a parte que violar qualquer cláusula deste contrato, independente de perdas e danos.

12ª) As partes elegem o foro da Comarca de ... para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste contrato. E se houver demanda judicial, a parte vencida responderá pelos honorários advocatícios da vencedora à razão de ... % ( ... por cento) do valor da condenação.

E, por estarem assim justos e contratados, os contraentes assinam o presente instrumento em ... ( ... ) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, maiores, capazes e aqui domiciliadas, que a tudo presenciaram.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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VENDEDOR

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COMPRADOR

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TESTEMUNHAS(1)
Nome (RG, CPF, endereço)
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TESTEMUNHAS(2)
Nome (RG, CPF, endereço)