Cessão de direito de propriedade de imóvel residencial, apartamento, cujo pagamento será realizado parceladamente. Os
direitos inerentes à posse são transferidos imediatamente à cessionária; a
propriedade definitiva, porém, somente após a quitação da transação.
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito , de um lado,
..., brasileira, bancária, R.G. ......., C.I.C. ......, e seu marido com quem é
casado pelo regime da comunhão total de bens com pacto antenupcial, na vigência
da Lei 6.515/77, .........., brasileiro, comércio exterior, R.G. ......, C.I.C.
............, residentes e domiciliados nesta Capital, na Rua ........,
......... - ap. ...... , doravante simplesmente designados "CEDENTES", e de
outro lado, ................., C.G.C. .........., com sede nesta Capital, na Av.
........, ......., na pessoa de seu representante legal, Dr. ........, CRMV-..
....., C.I.C. ...... simplesmente designada "CESSIONÁRIA", e
finalmente.........., com sede nesta Capital, no ......., ......., .....º.andar,
cjs. ......, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o nº. .........,
com seus atos constitutivos arquivados no ......º. Ofício do Registro Civil , em
.........., e sua alteração no mesmo Registro, em ........., representada por
seu sócio ......... (RG nº. ......... e CIC nº. ............) e ..........., com
sede nesta Capital, na Rua ........., ..... - .....º., C.G.C. ......, com seus
atos constitutivos arquivados na JUCESP, sob o nº. ....., em sessão de .........
e alterações posteriores, neste ato representada por seu representante legal,
doravante designadas simplesmente ANUENTES, têm entre si, justo e contratado o
que se segue :
1 - Os CEDENTES são proprietários do imóvel que assim se descreve e caracteriza
:
2 - Assim , na condição retro mencionada de proprietários e legítimos
possuidores do imóvel já descrito, os CEDENTES cedem e transferem para a
CESSIONÁRIA, todos os direitos e obrigações decorrentes dos Contratos supra
mencionados e do imóvel ora transacionado, pagando esta àqueles, pela presente
transação, o preço maior e total de R$ ...... (........), que a CESSIONÁRIA
pagará aos CEDENTES, nas seguintes condições :
a) Neste ato, como sinal e princípio de pagamento, a importância de R$ ........
(......) , quantia essa paga através de cheque nominal em favor da CEDENTE
varoa, da qual se operará plena e geral quitação, assim que devidamente pago
pelo banco sacado .
b) R$ ...... (........), quantia representada por débito dos CEDENTES junto à
ANUENTE Construtora Cetro Ltda., e que será pago de uma só vez pela CESSIONÁRIA
à referida ANUENTE, por ocasião da lavratura da competente escritura definitiva
.
c) O saldo de R$ ....... (.......), será pago por ocasião da lavratura da
competente escritura definitiva do imóvel ora transacionado para o nome da
CESSIONÁRIA ou em nome de quem a mesma indicar, no prazo mínimo de 10 (dez) e
máximo de 90 (noventa) dias, apresentando os CEDENTES as Certidões de praxe em
seu nome e em nome das vendedoras originais, especificadas na cláusula "5ª." .
Parágrafo único - Caso não seja possível a outorga da escritura definitiva
dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados desta data, tendo-se em vista
qualquer impossibilidade por parte das ANUENTES, o saldo devedor especificado
nas alíneas "b" e "c", será corrigido monetariamente, com base da variação
indicada pelo IGP-M da Fundação Getulio Vargas
3 - A CESSIONÁRIA se imite na posse do imóvel transacionado, nesta oportunidade,
passando a responder pelo pagamento de todos os encargos relativos à ocupação do
mesmo .
4 - A CESSIONÁRIA declara ter conhecimento das normas que regem o condomínio
onde se situa o imóvel ora transacionado .
5 - A competente escritura definitiva de venda e compra será outorgada à
CESSIONÁRIA ou a quem esta venha indicar, por ocasião do pagamento da parcela
consignada nas alíneas "b" e "c" da cláusula "2a", devendo os CEDENTES
apresentar, até 05 dias antes, os seguintes documentos :
- Certidão de propriedade, negativa de ônus e alienação expedida pelo Registro
de Imóveis respectivo
- Certidões negativas dos cartórios de protestos da Comarca de ..........
- Certidões negativas dos cartórios dos Distribuidores Cíveis da Comarca de
.............
- Certidões negativas da Justiça Federal.
- Certidão negativa de tributos municipais
- Certidão de propriedade com negativa de ônus e alienação
- Declaração de quitação de despesas condominiais
- Cópia da ata da assembléia que elegeu o Síndico
- cópias autenticadas dos documentos dos Cedentes e das Anuentes
6 - A presente cessão é realizada em caráter irrevogável e irretratável,
renunciando os contratantes à faculdade de se arrependerem da mesma, que obriga
as partes, seus herdeiros ou sucessores no fiel cumprimento de todas as
cláusulas aqui especificadas .
7 - A despeito da irrevogabilidade e irretratabilidade acima mencionadas, a
presente transação poderá ser rescindida, caso a CESSIONÁRIA deixe de efetuar o
pagamento das parcelas previstas na cláusula "2ª.", alíneas "b" e "c" . Desta
forma, ocorrendo o inadimplemento da CESSIONÁRIA, após regular notificação nos
termos do Decreto 745/69, operar-se-á a rescisão do presente instrumento,
perdendo esta a metade das importâncias pagas por conta do preço .
8 - Todas as despesas decorrentes da formalização deste instrumento serão de
inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA, à exceção daquelas relativas à
regularização da construção e incorporação que é das ANUENTES e de eventual
imposto de transmissão no que couber aos CEDENTES .
9 - Esta transação é pactuada sem que existam quaisquer dúvidas, dívidas, ônus,
impostos, hipotecas mesmo que legais ou outro qualquer encargo até esta data .
Caso seja apurado eventual débito posteriormente, é prerrogativa da CESSIONÁRIA
o pagamento do encargo e imediato ressarcimento pelos devedores, à exceção do
débito dos CEDENTES com relação a Vendedora original, já explicitado na cláusula
"2ª.", alínea "b".
10 - Fica eleito o Foro da situação do imóvel para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas deste instrumento, com renúncia expressa de ambas as partes por
qualquer outro, por mais privilegiado que seja .
E, por estarem as partes de pleno e comum acordo, assinam este instrumento em
três vias de igual teor e para uma só finalidade, na presença das testemunhas
abaixo nomeadas .
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CEDENTES
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CESSIONÁRIA
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TESTEMUNHAS(1)
Nome (RG, CPF, endereço)
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TESTEMUNHAS(2)
Nome (RG, CPF, endereço)