LEI 8245 91 - NOTIFICAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - COMPRA E VENDA - NÃO
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
...., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro nesta Capital,
inscrita no CGC/MF sob nº ...., por seu advogado abaixo assinado (procuração em
anexo), com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe
notificações e intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com
fulcro no art. 8º, da Lei 8.245/91, propor a presente
AÇÃO DE DESPEJO POR NOVO ADQUIRENTE
CONTRA ...., pessoa jurídica de direito privado com sede nesta Capital, na Rua
.... nº ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., pelos fatos e fundamentos que
passa a aduzir:
I - A Autora é a atual proprietária do imóvel localizado nesta Capital, na Rua
.... nº ...., imóvel que adquiriu da FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIÁRIA DA
ARCAPA, em ...., encontrando-se o mesmo locado à requerida, através de contrato
escrito celebrado com o anterior proprietário pelo prazo de 06 (seis) meses,
iniciado em .... e findo em ....
II - Ocorre que a autora da presente ação não tem mais interesse na mantença da
referida locação, tendo já manifestado inequivocamente a sua intenção, via
notificação extrajudicial, efetuada por intermédio do .... Tabelião de ....,
através do qual se deu por cumprido o dispositivo legal que exige a notificação
premonitória, tendo sido concedido ao requerido o prazo improrrogável de 90
(noventa) dias para a desocupação voluntária do referido imóvel.
III - Entretanto, decorrido o prazo legal, o requerido não desocupou o imóvel,
nem tampouco demonstrou interesse em assim proceder, o que faz com que a ora
requerente busque a prestação jurisdicional para ver valer seus direitos de novo
proprietário do imóvel objeto da lide.
O art. 8º, da Lei 8.245/91, assim dispõe:
Art. 8º - Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá
denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a
locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em
caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
Do exposto, preenchidos os requisitos legais exigíveis, requer-se a Vossa
Excelência a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para,
querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de serem considerados
como verdadeiros o fatos articulados na peça exordial (arts. 285 e 319 do CPC),
requerendo, a final, seja julgado procedente o presente pedido, com a
conseqüente decretação do despejo da ré, condenando-se ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, na base usual.
Requer-se, outrossim, a produção de todos os meios de prova em direito
admitidos, especialmente prova documental, testemunhal, cujo rol será
apresentado oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da
requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).
Nestes Termos
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado