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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Ação de despejo por novo adquirente

Petição - Imobiliário - Ação de despejo por novo adquirente


 Total de: 15.244 modelos.

 

LEI 8245 91 - NOTIFICAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - COMPRA E VENDA - NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....


...., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro nesta Capital, inscrita no CGC/MF sob nº ...., por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 8º, da Lei 8.245/91, propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO POR NOVO ADQUIRENTE

CONTRA ...., pessoa jurídica de direito privado com sede nesta Capital, na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:

I - A Autora é a atual proprietária do imóvel localizado nesta Capital, na Rua .... nº ...., imóvel que adquiriu da FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIÁRIA DA ARCAPA, em ...., encontrando-se o mesmo locado à requerida, através de contrato escrito celebrado com o anterior proprietário pelo prazo de 06 (seis) meses, iniciado em .... e findo em ....

II - Ocorre que a autora da presente ação não tem mais interesse na mantença da referida locação, tendo já manifestado inequivocamente a sua intenção, via notificação extrajudicial, efetuada por intermédio do .... Tabelião de ...., através do qual se deu por cumprido o dispositivo legal que exige a notificação premonitória, tendo sido concedido ao requerido o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para a desocupação voluntária do referido imóvel.

III - Entretanto, decorrido o prazo legal, o requerido não desocupou o imóvel, nem tampouco demonstrou interesse em assim proceder, o que faz com que a ora requerente busque a prestação jurisdicional para ver valer seus direitos de novo proprietário do imóvel objeto da lide.

O art. 8º, da Lei 8.245/91, assim dispõe:

Art. 8º - Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

Do exposto, preenchidos os requisitos legais exigíveis, requer-se a Vossa Excelência a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros o fatos articulados na peça exordial (arts. 285 e 319 do CPC), requerendo, a final, seja julgado procedente o presente pedido, com a conseqüente decretação do despejo da ré, condenando-se ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base usual.

Requer-se, outrossim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal, cujo rol será apresentado oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso.

Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).

Nestes Termos
Pede Deferimento


...., .... de .... de ....


..................
Advogado


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