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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Ação renovatória de locação comercial (02)

Petição - Imobiliário - Ação renovatória de locação comercial (02)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação renovatória de locação comercial.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A autora é locatária do imóvel de propriedade das rés, constituído pela parte térrea da frente, localizadas na Rua .... nº ...., edificados em sua totalidade no lote de terreno sob nº ...., da planta ...., medindo .... m de frente para a ...., na Comarca de ...., por .... m de extensão da frente aos fundos do lado de direito de quem da rua olha o imóvel, confrontando com o lote nº ...., .... m do lado esquerdo, confrontando com o lote ...., tendo .... m de largura na linha de fundos, onde confronta com os lotes ...., com área total de .... m, contendo um prédio de alvenaria, objeto de matrícula .... da 1º Circunscrição Imobiliária da Comarca de ....

As relações locatícias foram firmadas sucessivamente através de contratos escritos e com prazos determinados (doc. ....), conforme abaixo se demonstra:

IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA .... Nº...., PARTE FRONTAL:

INÍCIO TÉRMINO PERÍODO DOCUMENTO Nº
........... ................ ................ ........
........... ................ ................ ........
........... ................ ................ ........

O locatício atualmente alcança os seguintes valores (....):

- uma sala, no valor de R$ ...., com desconto de R$ .... para pagamentos pontuais, sendo o valor locatício líquido de R$ ....;

- Seguro de Incêndio, no valor de R$ .... (....).

A accessio temporis dos contratos anteriores encontra-se inserta no inciso II do art. 51 da Lei 8.245/91, requisito já consagrado pelos Pretório pátrio, inclusive pela Suprema Corte, verbis:

Fica, pois, demonstrada a relação contratual ininterrupta pelo prazo de .... anos.

A autora sempre explorou o mesmo ramo de comércio, sem solução de continuidade, ou seja, o ramo de casa de massas.

A cabal comprovação da exploração trienal ininterrupta na atividade de casa de massas, é representadas pelo anexo Alvará de Funcionamento (doc. 02), notas fiscais de venda ao consumidor emitidas desde .... até .... (doc. ....) e guias de recolhimento de I. C. M. S. (doc. ....)

Como se comprova dos anexos recibos de aluguel (docs. ....), a autora sempre cumpriu todas as obrigações contratuais, tendo por objeto o imóvel, localizado na parte da frente, pagando sempre pontualmente os alugueres.

Prazo contratual de .... anos, a partir do último dia dos contratos em curso;

O locatício mensal no valor de R$ .... (....), com desconto de R$ .... (....) para pagamentos pontuais até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, que serão atualizados monetariamente até o início da nova relação ex locato.

Outrossim, a autora submete-se ao valor a ser arbitrado por este r. Juízo, dentro dos parâmetros traçados neste petitório.

O locatício será reajustado trimestralmente de acordo com a variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.

A autora se compromete a pagar os valores referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) que venham a recair sobre o imóvel; consumo de água, luz e esgoto, bem como a manter sobre o referido imóvel contrato de seguro contra incêndio da parte que lhe cabe no prédio locado no valor de mercado, comprovável, caso se vislumbre necessário, através da avaliação de imobiliária idônea, estipulados como beneficiárias na apólice de seguros as rés, no tocante aos danos materiais do prédio, tendo seu início no primeiro mês dos contratos renovados.

A averbação da relação locatícia renovando à margem da matrícula nº ...... da 1º Circunscrição Imobiliária da Comarca de ....;

Demais condições dos contratos anteriores.

A autora oferece como fiadora solidária a todos os termos do contrato a ser renovado, tendo sido fiadora nos contratos celebrados anteriormente, a Sra. ...., (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de ...., na Rua .... nº...., bairro ...., portadora da Cédula de Identidade/RG sob nº .... e do CPF/MF sob nº ....

DO DIREITO

O presente pedido encontra-se consubstanciado no art. 51 da Lei 8245/91, o qual exige contrato escrito por prazo determinado, exploração do mesmo ramo comercial pelo prazo mínimo de 3 anos e prazo mínimo a renovar ou soma dos prazos dos contratos caracterizada em 5 anos.

Tais requisitos estão todos presentes no caso.

DOS PEDIDOS

Ex Positis, requer-se a Vossa Excelência a citação das rés, no endereço anteriormente mencionados para, querendo, contestem a presente ação no prazo de .... dias (art. 295 do CPC.), ou concorde com a presente proposta ou, então ofereça contraproposta, sob pena de revelia (art. 319 do CPC.), de forma a entender-se aceita a presente proposta, homologando-se-a para que surta seus jurídicos e legais efeitos por sentença, na conformidade com as disposições da Lei nº 8.245/91 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, esperando que, a final, seja julgado procedente o presente pedido, com a renovação do contrato pelo lapso de .... anos e a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de .... % sobre o valor da causa, considerando-se o serviço profissional desenvolvido.

Considerando-se o prazo decadencial da presente ação, e a exiguidade temporal para que se efetive a citação das rés, a fim de tomarem ciência da presente ação, requer-se, desde já, que seja concedido por Vossa Excelência as providências contidas no art. 219 e seus parágrafos do CPC., bem como o benefício de ordem contido no art. 172, inciso II do mesmo diploma processual civil.

Requer-se, finalmente, o depoimento pessoal das rés, sob pena de confesso, produção de prova testemunhal cujo o rol será oportunamente depositado, juntada posterior de documentos e, caso Vossa Excelência julgue necessário a realização de prova pericial, a fim de apurar-se o real valor do locatício.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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