Ação renovatória de locação comercial.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
A autora é locatária do imóvel de propriedade das rés, constituído pela parte
térrea da frente, localizadas na Rua .... nº ...., edificados em sua totalidade
no lote de terreno sob nº ...., da planta ...., medindo .... m de frente para a
...., na Comarca de ...., por .... m de extensão da frente aos fundos do lado de
direito de quem da rua olha o imóvel, confrontando com o lote nº ...., .... m do
lado esquerdo, confrontando com o lote ...., tendo .... m de largura na linha de
fundos, onde confronta com os lotes ...., com área total de .... m, contendo um
prédio de alvenaria, objeto de matrícula .... da 1º Circunscrição Imobiliária da
Comarca de ....
As relações locatícias foram firmadas sucessivamente através de contratos
escritos e com prazos determinados (doc. ....), conforme abaixo se demonstra:
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA .... Nº...., PARTE FRONTAL:
INÍCIO TÉRMINO PERÍODO DOCUMENTO Nº
........... ................ ................ ........
........... ................ ................ ........
........... ................ ................ ........
O locatício atualmente alcança os seguintes valores (....):
- uma sala, no valor de R$ ...., com desconto de R$ .... para pagamentos
pontuais, sendo o valor locatício líquido de R$ ....;
- Seguro de Incêndio, no valor de R$ .... (....).
A accessio temporis dos contratos anteriores encontra-se inserta no inciso II do
art. 51 da Lei 8.245/91, requisito já consagrado pelos Pretório pátrio,
inclusive pela Suprema Corte, verbis:
Fica, pois, demonstrada a relação contratual ininterrupta pelo prazo de ....
anos.
A autora sempre explorou o mesmo ramo de comércio, sem solução de continuidade,
ou seja, o ramo de casa de massas.
A cabal comprovação da exploração trienal ininterrupta na atividade de casa de
massas, é representadas pelo anexo Alvará de Funcionamento (doc. 02), notas
fiscais de venda ao consumidor emitidas desde .... até .... (doc. ....) e guias
de recolhimento de I. C. M. S. (doc. ....)
Como se comprova dos anexos recibos de aluguel (docs. ....), a autora sempre
cumpriu todas as obrigações contratuais, tendo por objeto o imóvel, localizado
na parte da frente, pagando sempre pontualmente os alugueres.
Prazo contratual de .... anos, a partir do último dia dos contratos em curso;
O locatício mensal no valor de R$ .... (....), com desconto de R$ .... (....)
para pagamentos pontuais até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido,
que serão atualizados monetariamente até o início da nova relação ex locato.
Outrossim, a autora submete-se ao valor a ser arbitrado por este r. Juízo,
dentro dos parâmetros traçados neste petitório.
O locatício será reajustado trimestralmente de acordo com a variação do IPC -
Índice de Preços ao Consumidor divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
A autora se compromete a pagar os valores referentes ao Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU) que venham a recair sobre o imóvel; consumo de água,
luz e esgoto, bem como a manter sobre o referido imóvel contrato de seguro
contra incêndio da parte que lhe cabe no prédio locado no valor de mercado,
comprovável, caso se vislumbre necessário, através da avaliação de imobiliária
idônea, estipulados como beneficiárias na apólice de seguros as rés, no tocante
aos danos materiais do prédio, tendo seu início no primeiro mês dos contratos
renovados.
A averbação da relação locatícia renovando à margem da matrícula nº ...... da 1º
Circunscrição Imobiliária da Comarca de ....;
Demais condições dos contratos anteriores.
A autora oferece como fiadora solidária a todos os termos do contrato a ser
renovado, tendo sido fiadora nos contratos celebrados anteriormente, a Sra.
...., (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de ...., na Rua ....
nº...., bairro ...., portadora da Cédula de Identidade/RG sob nº .... e do
CPF/MF sob nº ....
DO DIREITO
O presente pedido encontra-se consubstanciado no art. 51 da Lei 8245/91, o qual
exige contrato escrito por prazo determinado, exploração do mesmo ramo comercial
pelo prazo mínimo de 3 anos e prazo mínimo a renovar ou soma dos prazos dos
contratos caracterizada em 5 anos.
Tais requisitos estão todos presentes no caso.
DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer-se a Vossa Excelência a citação das rés, no endereço
anteriormente mencionados para, querendo, contestem a presente ação no prazo de
.... dias (art. 295 do CPC.), ou concorde com a presente proposta ou, então
ofereça contraproposta, sob pena de revelia (art. 319 do CPC.), de forma a
entender-se aceita a presente proposta, homologando-se-a para que surta seus
jurídicos e legais efeitos por sentença, na conformidade com as disposições da
Lei nº 8.245/91 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, esperando
que, a final, seja julgado procedente o presente pedido, com a renovação do
contrato pelo lapso de .... anos e a condenação das rés ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, na base de .... % sobre o valor da causa,
considerando-se o serviço profissional desenvolvido.
Considerando-se o prazo decadencial da presente ação, e a exiguidade temporal
para que se efetive a citação das rés, a fim de tomarem ciência da presente
ação, requer-se, desde já, que seja concedido por Vossa Excelência as
providências contidas no art. 219 e seus parágrafos do CPC., bem como o
benefício de ordem contido no art. 172, inciso II do mesmo diploma processual
civil.
Requer-se, finalmente, o depoimento pessoal das rés, sob pena de confesso,
produção de prova testemunhal cujo o rol será oportunamente depositado, juntada
posterior de documentos e, caso Vossa Excelência julgue necessário a realização
de prova pericial, a fim de apurar-se o real valor do locatício.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]