Cessão de direitos oriundos de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Pagamento efetuado à vista, com anuência
expressa dos proprietários originários do imóvel, obrigando-se à outorga de
escritura definitiva.
ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS que entre si celebram, de um lado,
..., de outro, ... S.A. ... e, .... e sua mulher, ...., como intervenientes
anuentes, na forma abaixo.
Por este instrumento particular, ......., brasileiro, do comércio, portador da
Carteira de Identidade nº ......... e inscrito no CPF/MF sob nº ..........,
residente e domiciliado na rua ......, nº ......, ......, Estado de ......,
casado pelo regime de separação total de bens com .........., brasileira, do
comércio, inscrita no CPF/MF sob nº ..........., aqui denominado CEDENTE,
....... S.A. ........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob nº ......., com sede no Acesso ....... ...., Distrito Industrial,
.........., Estado ........, por seu representante legal, Sr. ......,
brasileiro, casado, industrial, portador da Carteira de Identidade expedida pela
......... nº ......... e inscrito no CPF/MF sob nº ..........., doravante
denominada CESSIONÁRIA, e ....... e ........, brasileiros, casados entre si, ele
aposentado, portador da Carteira de Identidade nº ........... e inscrito no
CPF/MF sob nº ............., ela do lar, portadora da Carteira de Identidade nº
......... e inscrita no CPF/MF sob nº ........., ambos residentes e domiciliados
na Chácara .........., neste Município de ........, Estado de ........, na
qualidade de INTERVENIENTES ANUENTES, têm justo e acertado a presente escritura,
que se regerá pelas disposições do Código Civil e demais cláusulas abaixo, as
quais as partes mutuamente se obrigam a cumprir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto
O presente contrato tem por objeto a cessão dos direitos previstos no
Compromisso Particular de Venda e Compra, celebrado entre os INTERVENIENTES
ANUENTES e o CEDENTE, em relação ao lote nº ........ (.........) de um terreno
sito na rua ......., cidade de ........., Comarca de ................., Estado
de ..........., com a área total de ............ (......) metros quadrados,
indicação fiscal nº........, matriculado no Registro de Imóveis de ....... sob
nº......., com as seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente,
medindo ......... (......) metros, confronta-se com a referida rua ........,
pelo lado direito, medindo ...... (.....) metros, confronta-se com lote nº
...(....), pelos fundos, medindo ......... (.....) metros, confronta-se com a
área de ........... e sua mulher, Srª ......., e, finalmente, pelo lado
esquerdo, medindo ......... (.....) metros, confronta-se com as terras de
............
Parágrafo primeiro
O CEDENTE declara neste ato ser legítimo possuidor do bem descrito nesta
Cláusula, em decorrência do Compromisso de Compra e Venda acima mencionado, o
qual encontra-se livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, inclusive
responsabilidade por hipotecas, judiciais ou convencionais e mesmo de impostos
em atraso. Declara, ainda, que não foi lavrada a escritura definitiva prevista
na Cláusula Sexta do Compromisso de Compra Venda objeto da transferência ora
avençada.
Parágrafo segundo
O CEDENTE transfere à CESSIONÁRIA todos os direitos, inclusive os possessórios,
do bem imóvel descrito nesta Cláusula e todos os seus acessórios, em caráter
irretratável e irrevogável, obrigando-se por si e por seus herdeiros e
sucessores, a fazerem esta cessão de direitos sempre boa, firme e valiosa,
obrigando-se pela evicção de direito e pela origem do bem objeto da cessão.
CLÁUSULA SEGUNDA - Pagamento
Para pagamento da transferência estipulada nesta Escritura, as partes ajustam a
quantia de R$ .......... (......), quitada integralmente pela CESSIONÁRIA no ato
da assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - Responsabilidades do CEDENTE
O CEDENTE responde por todos e quaisquer ônus existentes sobre o imóvel objeto
do Compromisso de Compra e Venda ora transferido, pelos vícios incidentes sobre
referido negócio jurídico, assim como pela existência de ações pessoais ou
reipersecutórias promovidas por terceiros que venham a discutir a posse ou
propriedade do bem.
CLÁUSULA QUARTA - Responsabilidades da CESSIONÁRIA
A CESSIONÁRIA assume o pagamento dos impostos, taxas e demais encargos
incidentes, ou que venham a incidir sobre o imóvel, salvo aqueles anteriores à
celebração deste negócio, os quais serão de responsabilidade exclusiva do
CEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA - Infração Contratual
No caso de infração de qualquer cláusula da presente Escritura,
independentemente de qualquer notificação, fica cominada à parte infratora multa
correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado previsto na
Cláusula Segunda e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, acrescida de
correção monetária e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) em caso de
litígio judicial, com a faculdade da parte inocente rescindir o contrato,
pleiteando as perdas e danos resultantes do rompimento.
CLÁUSULA SEXTA
O presente instrumento tem eficácia executiva para a competente cobrança
judicial de crédito devido em razão de inadimplemento das obrigações nele
convencionadas.
CLÁUSULA SÉTIMA - Anuência
Os INTERVENIENTES ANUENTES declaram, nos termos do artigo 290 do Novo Código
Civil, estarem cientes de todas as cláusulas convencionadas neste instrumento e
com elas concordarem, nada tendo a opor contra o CEDENTE, em relação às
obrigações decorrentes do Compromisso de Compra e Venda entre eles celebrado e,
tampouco, em face da transferência ora operada em favor da CESSIONÁRIA.
Parágrafo único
Os INTERVENIENTES ANUENTES obrigam-se, dentro do prazo de 20 (vinte) dias
contados da celebração desta cessão, a outorgarem, de forma definitiva,
Escritura Pública de Compra e Venda do bem imóvel objeto da avença e todos os
seus acessórios em favor da CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA OITAVA - Foro
As partes elegem o foro da Comarca de ......, Estado de ..........., para
dirimir toda e qualquer controvérsia decorrente deste contrato, renunciando a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas
vias de igual teor na presença das testemunhas igualmente abaixo assinadas.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CEDENTE
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CESSIONÁRIA
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INTERVENIENTE ANUENTE
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INTERVENIENTE ANUENTE
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TESTEMUNHAS(1)
Nome (RG, CPF, endereço)
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TESTEMUNHAS(2)
Nome (RG, CPF, endereço)