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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Ação de despejo, sob alegação de cessação do contrato de trabalho

Petição - Imobiliário - Ação de despejo, sob alegação de cessação do contrato de trabalho


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de despejo, sob alegação de cessação do contrato de trabalho.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE DESPEJO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., nos termos do Art. 47, II c/c Art. 59, §1º, II da Lei 8.245/91, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Prefacialmente, cumpre salientar que a empresa Requerente é proprietária do imóvel situado à Rua .................., nº .................., Bairro .................., nesta cidade, Cep. .................., conforme demonstra a certidão de registro em anexo (doc. 02), imóvel este de utilização exclusiva para moradia de seus empregados.

Desse modo, ao formular contrato de trabalho com o Requerido, conforme cópia dos documentos em anexo (docs. 03/06), o Requerente celebrou ainda contrato de locação do referido imóvel, com prazo inferior a 30 (trinta) meses, para que possa lhe dar moradia durante o período de suas atividades laborais, conforme se verifica do contrato em anexo (doc. 07).

No dia ....../...../......, o Requerente dispensou os serviços do Requerido, extinguindo-se a relação contratual de trabalho que mantinham, conforme o Termo de Rescisão Contratual em anexo (doc. 08). Deste modo procedeu com a notificação judicial em face do Requerido processo n.º .................., cópia em anexo (doc. 09), para que o mesmo desocupasse o imóvel.

DO DIREITO

Nos temos do artigo 47, II, da Lei 8.245/91, in verbis:

"Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com o prazo inferior a 30 meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:"

"II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego;"

Desse modo, não tendo o Requerido desocupado o imóvel, resta ao Requerente somente a propositura da presente ação para obter sua retomada liminar e dar moradia ao novo funcionário, uma vez que a referida locação pautava única e exclusivamente na relação de emprego que existia. Com efeito, dispõe o artigo 59, §1º, II da Lei de Locação:

"Art. 59. (...)

§1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

(...)

O disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;"

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

Seja, inaudita altera parte, expedido mandado liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, citando o Requerido nos termos da presente ação, para, querendo, contestar o pedido, sob pena de revelia.

Seja determinada abertura de conta para depósito da caução exigida no §1º do artigo 59 da Lei de Locação.

Seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel e a entrega das chaves, pelo prazo legal, sob pena de imediato despejo.

A condenação do Requerido no pagamento das custas e honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da causa.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se a causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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