Ação ordinária de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse mais perdas e danos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes
e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)
(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores são legítimos proprietários do imóvel constituído pela casa ...., do
Conjunto Residencial ...., situado na Cidade ...., na Rua .... nº ....,
devidamente matriculado sob nº ...., na .... circunscrição desta Capital (doc.
.... em anexo).
Na qualidade de legítimos possuidores do mencionado imóvel, os autores
celebraram com o réu um "Contrato Particular de Compra e Venda" (doc. ...., em
anexo), no qual, dentre outras disposições, ficou pactuado o seguinte:
a) que o réu entraria desde o dia .... de .... de .... no uso e gozo do imóvel,
o que efetivamente ocorreu;
b) que o réu se comprometia a efetuar o pagamento das prestações, bem como
efetuar a transferência do financiamento para o seu nome.
Ocorre, MM. Juiz, que o réu deixou de cumprir as obrigações fundamentais do
compromisso de compra e venda, já referido, apesar de todos os esforços dos
autores: tanto não transferiu o financiamento do imóvel para seu nome quanto não
vem efetuando o pagamento das prestações do imóvel junto à ....
Outrossim, o descumprimento do requerido das condições ajustadas no compromisso
de compra e venda, vêm acarretando enormes dificuldades aos autores, pois se
encontram impossibilitados de contratarem um novo financiamento, bem como estão
na iminência de serem acionados judicialmente pelo agente financeiro, ante o
inadimplento do requerido, com o pagamento das prestações.
DO DIREITO
Ao firmar o "Contrato Particular de Compra e Venda", o réu assumiu a obrigação
de fazer, o que não fez, sujeitando-se assim ao disposto nos arts.248, 247, e
389 do Código Civil, que dizem:
"Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor,
resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos."
"Art. 247. Incorrerá também na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor
que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível."
"Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos..."
Ao deixar de efetuar a transferência do financiamento para o seu nome, o Réu
incorreu em mora, independente de qualquer notificação ou interpelação, seguindo
o que dispõe o Código Civil, no artigo seu artigo 394.
"Art. 394 - Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o
credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção
estabelecer."
O descumprimento das obrigações fixadas no Compromisso de Compra e Venda sujeita
o réu à rescisão do contrato nos termos do art. 475, do Código Civil, "in verbis":
"A parte lesada pelo inadimplento pode requerer a rescisão do contrato com
perdas e danos."
De outro lado, ao inadimplir o pactuado no Compromisso de Compra e Venda,
deixando de efetuar a transferência do financiamento, e sem devolver aposse do
imóvel, o Réu cometeu esbulho contra os autores.
Comete esbulho o promitente comprador que esteja em mora em relação ao
cumprimento de suas obrigações contratuais, como ocorre com o Réu.
Segundo a Jurisprudência,
"É cabível ação de reintegração de posse para devolver a posse ao promitente
vendedor, desde que se torne inadimplente o promitente comprador e haja condição
resolutória expressa no contrato (TJGB, DOGB 25.7.1963)" - (IN Código de
Processo Civil Anotado, de Alexandre de Paula, RT 197, pág. 100).
O réu foi interpelado extrajudicialmente através de medida própria, perante o
....º Registro de Títulos e Documentos desta Cidade (doc. anexo), não tendo, no
prazo que lhe foi concedido, dado cumprimento às suas obrigações contratuais.
Está sobejamente demonstrado pelos documentos acostados à inicial o
inadimplemento do réu, bem como sua constituição em mora.
DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, e do mais que será suprido pelo notório saber jurídico de V.
Exa., requer que se digne em:
I - determinar a expedição de mandado de reintegração de posse, nos termos do
artigo 928 do Código de Processo Civil;
II - mandar citar o réu, para contestar, querendo, os termos da presente ação;
III - julgar procedente a ação de modo que:
a) seja declarado rescindido o "Contrato Particular de Compra e Venda";
b) o réu seja condenado a indenizar os Autores pelas perdas e danos da rescisão
no "quantum" a ser apurado em execução;
c) Os autores sejam reintegrados definitivamente na posse do imóvel;
d) o réu seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios na base usual de ....% sobre o valor da ação.
Indica-se como meio de produção de provas o depoimento do réu sob pena de
confesso, a ouvida de testemunhas, cujo rol será apresentado em Cartório
oportunamente, pericial, se necessário for e a juntada de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]