Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Ação ordinária de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse mais perdas e danos

Petição - Imobiliário - Ação ordinária de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse mais perdas e danos


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação ordinária de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse mais perdas e danos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os autores são legítimos proprietários do imóvel constituído pela casa ...., do Conjunto Residencial ...., situado na Cidade ...., na Rua .... nº ...., devidamente matriculado sob nº ...., na .... circunscrição desta Capital (doc. .... em anexo).

Na qualidade de legítimos possuidores do mencionado imóvel, os autores celebraram com o réu um "Contrato Particular de Compra e Venda" (doc. ...., em anexo), no qual, dentre outras disposições, ficou pactuado o seguinte:

a) que o réu entraria desde o dia .... de .... de .... no uso e gozo do imóvel, o que efetivamente ocorreu;
b) que o réu se comprometia a efetuar o pagamento das prestações, bem como efetuar a transferência do financiamento para o seu nome.

Ocorre, MM. Juiz, que o réu deixou de cumprir as obrigações fundamentais do compromisso de compra e venda, já referido, apesar de todos os esforços dos autores: tanto não transferiu o financiamento do imóvel para seu nome quanto não vem efetuando o pagamento das prestações do imóvel junto à ....

Outrossim, o descumprimento do requerido das condições ajustadas no compromisso de compra e venda, vêm acarretando enormes dificuldades aos autores, pois se encontram impossibilitados de contratarem um novo financiamento, bem como estão na iminência de serem acionados judicialmente pelo agente financeiro, ante o inadimplento do requerido, com o pagamento das prestações.

DO DIREITO

Ao firmar o "Contrato Particular de Compra e Venda", o réu assumiu a obrigação de fazer, o que não fez, sujeitando-se assim ao disposto nos arts.248, 247, e 389 do Código Civil, que dizem:

"Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos."

"Art. 247. Incorrerá também na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível."

"Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos..."

Ao deixar de efetuar a transferência do financiamento para o seu nome, o Réu incorreu em mora, independente de qualquer notificação ou interpelação, seguindo o que dispõe o Código Civil, no artigo seu artigo 394.

"Art. 394 - Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer."

O descumprimento das obrigações fixadas no Compromisso de Compra e Venda sujeita o réu à rescisão do contrato nos termos do art. 475, do Código Civil, "in verbis":

"A parte lesada pelo inadimplento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos."

De outro lado, ao inadimplir o pactuado no Compromisso de Compra e Venda, deixando de efetuar a transferência do financiamento, e sem devolver aposse do imóvel, o Réu cometeu esbulho contra os autores.

Comete esbulho o promitente comprador que esteja em mora em relação ao cumprimento de suas obrigações contratuais, como ocorre com o Réu.

Segundo a Jurisprudência,

"É cabível ação de reintegração de posse para devolver a posse ao promitente vendedor, desde que se torne inadimplente o promitente comprador e haja condição resolutória expressa no contrato (TJGB, DOGB 25.7.1963)" - (IN Código de Processo Civil Anotado, de Alexandre de Paula, RT 197, pág. 100).

O réu foi interpelado extrajudicialmente através de medida própria, perante o ....º Registro de Títulos e Documentos desta Cidade (doc. anexo), não tendo, no prazo que lhe foi concedido, dado cumprimento às suas obrigações contratuais.

Está sobejamente demonstrado pelos documentos acostados à inicial o inadimplemento do réu, bem como sua constituição em mora.

DOS PEDIDOS

DIANTE DO EXPOSTO, e do mais que será suprido pelo notório saber jurídico de V. Exa., requer que se digne em:

I - determinar a expedição de mandado de reintegração de posse, nos termos do artigo 928 do Código de Processo Civil;
II - mandar citar o réu, para contestar, querendo, os termos da presente ação;
III - julgar procedente a ação de modo que:

a) seja declarado rescindido o "Contrato Particular de Compra e Venda";
b) o réu seja condenado a indenizar os Autores pelas perdas e danos da rescisão no "quantum" a ser apurado em execução;
c) Os autores sejam reintegrados definitivamente na posse do imóvel;
d) o réu seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base usual de ....% sobre o valor da ação.

Indica-se como meio de produção de provas o depoimento do réu sob pena de confesso, a ouvida de testemunhas, cujo rol será apresentado em Cartório oportunamente, pericial, se necessário for e a juntada de novos documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Imobiliário
Notificação para acordo para desocupação
Interdito proibitório ante ameaça, por parte do locatário, de utilização e apossamento da garagem
Requerimento para uso de força policial visando a desocupação de imóvel deferida liminarmente
Locação de imóvel residencial por prazo determinado, com ajuste de caução referente a três meses
Ação cautelar inominada para transferência de imóvel
Representação em assembléia (02)
Medida cautelar de exibição de documento de despesa condominial
Pedido de rescisão do contrato de locação, por parte da locatária, c/c reparação de danos
Compra e venda de unidade imobiliária em construção com financiamento
Ação de despejo por falta de pagamento (02)
Requerimento de juntada de documentos, junto ao juízo monocrático, que comprovam a interposição d
Administração de imóvel, com a finalidade específica de promover a locação